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Créditos
Apresentação
Sumário
Parte Geral
Capítulo I - Direito Penal, Política Criminal e Criminologia
1. Conceito de direito penal
2. Direito penal objetivo e direito penal subjetivo
3. Política criminal
4. Criminologia
5. Bem jurídico
Síntese
Capítulo II - Evolução Histórica do Direito Penal e Escolas Penais
1. Aspectos históricos relevantes do direito penal
2. Panorama histórico do direito penal no Brasil
Síntese
Capítulo III - Princípios de Direito Penal
1. Conceito de princípio e importância
1.1 Princípios regentes
2. Princípios de direito penal
2.1 Constitucionais explícitos
2.1.1 Concernentes à atuação do Estado
2.1.1.1 Legalidade (ou reserva legal)
2.1.1.2 Anterioridade
2.1.1.3 Retroatividade da lei penal benéfica
2.1.1.4 Humanidade
• Ponto relevante para debate:
A prisão no Brasil e a humanidade
2.1.2 Concernentes ao indivíduo
2.1.2.1 Personalidade ou da responsabilidade pessoal
• Ponto relevante para debate:
A pena de multa após a morte do condenado
2.1.2.2 Individualização da pena
2.2 Constitucionais implícitos
2.2.1 Concernentes à atuação do Estado
2.2.1.1 Intervenção mínima e princípios paralelos e corolários da subsidiariedade, fragmentariedade e ofensividade
2.2.1.2 Taxatividade
2.2.1.3 Proporcionalidade
2.2.1.4 Vedação da dupla punição pelo mesmo fato
2.2.2 Concernente ao indivíduo
2.2.2.1 Culpabilidade
• Ponto relevante para debate:
A ofensividade (ou lesividade) como princípio de direito penal
Síntese
Capítulo IV - Fontes do Direito Penal e Interpretação Das Leis Penais
1. Fontes do direito penal
1.1 Iniciativa de leis em matéria penal
1.2 Costume e fonte do direito penal
1.3 Plebiscito e referendo como fontes do direito penal
2. Interpretação e integração no direito penal
Síntese
Capítulo V - Legalidade e Anterioridade da Lei Penal
1. Conceito de legalidade
1.1 Origem histórica
1.2 Legalidade e garantismo penal
1.3 Legalidade material e legalidade formal
2. Conceito de anterioridade
3. Extensão da palavra crime
4. Aplicação do dispositivo para pena e medida de segurança
5. Eficácia dos princípios da legalidade e da anterioridade
Síntese
Capítulo VI - Aplicação da Lei Penal No Tempo
1. Conceito e alcance da lei penal no tempo
2. Abolitio criminis (abolição do delito)
2.1 Confronto com a edição de lei penal benéfica (novatio legis in mellius)
2.2 Confronto com a edição de lei penal prejudicial (novatio legis in pejus)
3. Lei penal benéfica em vacatio legis e combinação de leis
• Ponto relevante para debate:
A possibilidade de combinação de leis penais para beneficiar o réu
4. Competência para aplicação da lei penal benéfica
5. Crime permanente e lei penal benéfica
6. Crime continuado e lei penal benéfica
7. Retroatividade da lei processual penal benéfica
8. Leis intermitentes
8.1 Extensão e eficácia
• Ponto relevante para debate:
A ultratividade das leis intermitentes (art. 3.º, CP) e a observação obrigatória da retroatividade de toda lei penal benéfica prevista no art. 5.º, XL, da Constituição Federal
8.2 Normas penais em branco, legalidade e intermitência
Síntese
Capítulo VII - Tempo e Lugar do Crime
1. Teorias sobre o tempo do crime
2. Alcance da teoria da atividade
3. O tempo do crime nas infrações penais permanentes e continuadas
4. Teorias sobre o lugar do crime
5. Conflito aparente entre o art. 6.º do CP e o art. 70 do CPP
6. Lugar do crime nas infrações penais permanentes ou continuadas
Síntese
Capítulo VIII - Aplicação da Lei Penal no Espaço
1. Territorialidade e extraterritorialidade
2. Regras para a aplicação da lei penal no espaço
3. Conceito de território e seus elementos
3.1 Rios, lagos e mares fronteiriços e sucessivos
3.2 Espaço aéreo
3.3 Mar territorial brasileiro
4. Território brasileiro por equiparação
4.1 Competência para o julgamento de crimes cometidos a bordo de embarcações e aeronaves
4.2 A lei penal e a Convenção de Tóquio
5. Critérios para a extraterritorialidade
5.1 Crítica à extraterritorialidade incondicionada
5.2 Hipóteses de extraterritorialidade incondicionada
5.3 Hipóteses de extraterritorialidade condicionada
5.4 Condições para a extraterritorialidade
6. Extradição
6.1 Espécies de extradição e fonte legislativa
6.2 Requisitos para a concessão
7. Pena cumprida no estrangeiro, tentativa de amenizar a não aplicação do princípio ne bis in idem e inconstitucionalidade do art. 8.º do Código Penal
8. Outras exceções à regra da territorialidade
8.1 Tratados, convenções e regras de direito internacional
8.2 Imunidades diplomáticas
8.2.1 Abrangência, extensão e exclusão da imunidade
8.2.2 Características das imunidades diplomáticas
8.3 Imunidades consulares
8.4 Imunidades parlamentares
8.4.1 Natureza jurídica da imunidade substantiva
8.4.2 Características da imunidade substantiva
8.4.3 Características da imunidade processual
8.5 Outras imunidades e foros privilegiados
8.5.1 Deputados estaduais
8.5.2 Vereadores
8.5.3 Advogados
8.5.4 Prefeitos
9. Direito penal internacional e direito internacional penal
Síntese
Capítulo IX - Eficácia de Sentença Estrangeira
1. Homologação de sentença estrangeira e soberania nacional
2. Hipóteses para a homologação
2.1 Reparação civil do dano causado à vítima
2.2 Aplicação de medida de segurança
2.3 Hipótese prevista na Lei de Lavagem de Dinheiro
3. Efeitos da sentença condenatória estrangeira que independem de homologação
Síntese
Capítulo X - Contagem de Prazo e Frações da Pena
1. Prazos penais e processuais penais
2. O calendário comum como parâmetro para a contagem do prazo
3. Frações não computáveis da pena
Síntese
Capítulo XI - Conflito Aparente de Normas
1. Conceito
2. Critério da sucessividade
3. Critério da especialidade
4. Critério da subsidiariedade (tipo de reserva)
5. Critério da absorção (ou consunção)
6. Critério da alternatividade
Síntese
Capítulo XII - Crime
1. Conceito de crime
1.1 Conceito material
1.2 Conceito formal
1.3 Conceito analítico
2. Diferença entre crime e contravenção penal
3. Sujeitos e objetos do crime
3.1 Sujeito ativo
• Ponto relevante para debate:
A pessoa jurídica como sujeito ativo do crime
3.2 Sujeito passivo
3.3 Objeto do crime
4. Classificação dos crimes
4.1 Crimes comuns e próprios
4.2 Crimes instantâneos e permanentes
4.3 Crimes comissivos e omissivos
4.4 Crimes de atividade e de resultado
4.5 Crimes de dano e de perigo
4.6 Crimes unissubjetivos e plurissubjetivos
4.7 Crimes progressivos e crimes complexos
4.8 Progressão criminosa
4.9 Crime habitual
4.10 Crimes unissubsistentes e plurissubsistentes
4.11 Crimes de forma livre e de forma vinculada
4.12 Crimes vagos (multivitimários ou de vítimas difusas)
4.13 Crimes remetidos
4.14 Crimes condicionados
4.15 Crimes de atentado (ou de empreendimento)
Síntese
Capítulo XIII - Tipicidade
1. Apresentação
2. Conceito de tipo penal e sua estrutura
2.1 Elementos do tipo penal incriminador
2.2 Classificação do tipo
3. Conceito de conduta penalmente relevante
• Ponto relevante para debate:
A conduta penalmente irrelevante decorrente da falta de consciência derivada de ações em curto-circuito e de gestos habituais
4. Conceito de resultado
5. Conceito de nexo causal
5.1 Teorias que cuidam do nexo de causalidade (equivalência dos antecedentes, causalidade adequada e imputação objetiva)
5.2 Causas independentes e relativamente independentes
5.2.1 Concausas e seus efeitos
5.3 Relação de causalidade nos crimes omissivos próprios e omissivos impróprios
5.3.1 Natureza jurídica da omissão própria
5.3.2 Significado da expressão penalmente relevante
5.3.3 Dever de agir
5.3.3.1 Dever de agir imposto por lei
5.3.3.2 Dever de agir de quem assumiu a responsabilidade de evitar o resultado
5.3.3.3 Dever de agir por ter gerado o risco
6. Conceito de tipicidade e excludentes
6.1 Adequação social
6.2 Insignificância
Síntese
Capítulo XIV - Elementos Subjetivos do Crime: Dolo e Culpa
1. Conceito de dolo
2. Distinção entre dolo genérico e dolo específico
3. Características do dolo
4. Conceito de dolo direto
4.1 Dolo direto de primeiro grau e dolo direto de segundo grau
5. Conceito de dolo indireto ou eventual
• Ponto relevante para debate:
A presença do dolo eventual nos graves crimes de trânsito
6. Exigibilidade do dolo direto e do dolo eventual
7. Outras classificações do dolo
8. Conceito de culpa
9. Distinção entre culpa inconsciente e culpa consciente
10. Elementos da culpa
11. Situações peculiares no campo da culpa
12. Espécies de culpa
12.1 Distinção entre imperícia e erro profissional
13. Diferença entre culpa consciente e dolo eventual
Síntese
Capítulo XV - Crimes Qualificados Pelo Resultado
1. Conceito
2. Distinção entre crime qualificado pelo resultado e delito preterdoloso
3. Exigência do elemento subjetivo no resultado qualificador
4. Classificação dos crimes qualificados pelo resultado
Síntese
Capítulo XVI - Ilicitude (Antijuridicidade)
1. Conceito de ilicitude (antijuridicidade)
2. Excludentes de ilicitude
3. Classificação das excludentes de ilicitude
4. Elemento subjetivo nas excludentes
5. Conceito de estado de necessidade
5.1 Espécies de estado de necessidade
5.2 Requisitos do estado de necessidade
5.2.1 Existência de perigo atual
5.2.2 Involuntariedade na geração do perigo
• Ponto relevante para debate:
A valoração da vontade no contexto da produção do perigo
5.2.3 Inevitabilidade do perigo e inevitabilidade da lesão
5.2.4 Proteção a direito próprio ou de terceiro
5.2.5 Proporcionalidade do sacrifício do bem ameaçado
5.2.6 Dever legal de enfrentar o perigo
5.3 Causa de diminuição de pena
6. Conceito e fundamento da legítima defesa
6.1 Elementos da legítima defesa
6.1.1 Injustiça da agressão
6.1.2 Atualidade ou iminência da agressão
6.1.3 Agressão contra direito próprio ou de terceiros
• Ponto relevante para debate:
A legítima defesa da honra no contexto do flagrante adultério
6.1.4 Utilização dos meios necessários para a reação
6.1.5 Moderação da reação
6.1.6 Proporcionalidade na legítima defesa
6.1.6.1 Ofendículos
• Ponto relevante para debate:
A natureza jurídica dos ofendículos
6.2 Outras questões polêmicas envolvendo a legítima defesa
6.2.1 Legítima defesa contra legítima defesa (legítima defesa recíproca) ou contra qualquer outra excludente de ilicitude
6.2.2 Legítima defesa contra pessoa jurídica
6.2.3 Legítima defesa contra agressão de inimputáveis
6.2.4 Legítima defesa sucessiva
6.2.5 Legítima defesa contra multidão
6.2.6 Legítima defesa contra provocação
6.2.7 Legítima defesa nas relações familiares
6.2.8 Legítima defesa por omissão
6.2.9 Legítima defesa praticada por inimputáveis
7. Conceito de estrito cumprimento do dever legal
7.1 Situações de cumprimento de dever legal
8. Conceito de exercício regular de direito
8.1 Situações de exercício regular de direito
8.2 Situações polêmicas no contexto do exercício regular de direito
8.2.1 O estupro da esposa praticado pelo marido
8.2.2 O trote acadêmico ou militar
8.2.3 Os castigos dos pais e dos professores
8.2.4 As lesões praticadas no esporte
9. Consentimento do ofendido
• Ponto relevante para debate:
O aspecto temporal do consentimento do ofendido: quando afeta a tipicidade e quando afasta a ilicitude
9.1 Requisitos da excludente do consentimento do ofendido
10. Os excessos no contexto das excludentes
10.1 Modalidades de excessos
Síntese
Capítulo XVII - Culpabilidade
1. Conceito de culpabilidade
1.1 Culpabilidade formal e culpabilidade material
1.2 Conceito de coculpabilidade
2. Excludentes de culpabilidade
2.1 Excludentes concernentes ao agente do fato
2.1.1 Imputabilidade penal
2.1.2 Doença mental e desenvolvimento mental incompleto ou retardado
• Ponto relevante para debate:
A verificação de inimputabilidade penal e o princípio processual da prevalência do interesse do réu (in dubio pro reo)
2.1.2.1 Conceito de perturbação da saúde mental
2.1.3 Embriaguez decorrente de vício
2.1.4 Menoridade
• Ponto relevante para debate:
O marco temporal do início da maioridade penal aos 18 anos
2.2 Excludentes concernentes ao fato
2.2.1 Coação moral irresistível
• Ponto relevante para debate:
A viabilidade da coação moral irresistível com apenas duas partes envolvidas
2.2.2 Obediência hierárquica
2.2.3 Embriaguez decorrente de caso fortuito ou força maior
2.2.3.1 Embriaguez voluntária ou culposa
2.2.3.2 A teoria da actio libera in causa
2.2.3.3 Caso fortuito ou força maior
2.2.3.4 Embriaguez incompleta fortuita
2.2.4 Erro de proibição escusável e descriminantes putativas
2.2.5 Inexigibilidade de conduta diversa
2.2.6 Estado de necessidade exculpante e excessos exculpante e acidental
3. Emoção e paixão
3.1 Emoção
3.2 Paixão
Síntese
Capítulo XVIII - Crime Consumado e Tentativa
1. Crime consumado
2. Tentativa
2.1 Conceito de crime tentado
2.2 Natureza jurídica da tentativa
2.3 Teorias fundamentadoras da punição da tentativa
2.4 Dolo e culpa na tentativa
2.5 Conceito e divisão do iter criminis
• Ponto relevante para debate:
Os critérios para a verificação da passagem da preparação para a execução do crime
2.6 Tentativa e dolo eventual
2.7 Tentativa e crime de ímpeto
2.8 Crimes que não admitem a tentativa
2.9 Critério para a diminuição da pena na tentativa
2.10 Distinção entre tentativa perfeita e tentativa imperfeita
2.11 Diferença entre crime falho e tentativa falha
3. Desistência voluntária e arrependimento eficaz
3.1 Conceito de desistência voluntária
3.1.1 Desistência momentânea
3.1.2 O problema da execução retomada
3.2 Conceito de arrependimento eficaz
3.3 Natureza jurídica
3.4 Distinção entre voluntariedade e espontaneidade
3.5 Diferença entre desistência ou arrependimento e tentativa
4. Arrependimento posterior
4.1 Conceito
4.2 Natureza jurídica
4.3 Requisitos para a aplicação
• Ponto relevante para debate:
A reparação do dano moral no contexto do arrependimento posterior
4.4 Critérios para a diminuição da pena
4.5 Análise crítica da Súmula 554 do STF
4.6 Incomunicabilidade da causa de diminuição da pena no concurso de pessoas
5. Crime impossível
5.1 Conceito e natureza jurídica
5.2 Fundamento da não punição do crime impossível
5.3 Diferença entre a tentativa inidônea, o erro de tipo e o crime putativo
5.4 Análise dos elementos do crime impossível
5.5 Flagrante provocado, flagrante esperado e crime impossível
• Ponto relevante para debate:
O furto sob vigilância como crime impossível ou tentativa punível
Síntese
Capítulo XIX - Erro de Tipo e Erro de Proibição
1. Conceitos de erro e ignorância
2. Conceito de erro de tipo
3. Possibilidade de punição por crime culposo
4. Erro escusável e erro inescusável
5. Erro essencial e erro acidental
6. Erro quanto à pessoa
7. Erro determinado por terceiro
8. Conceito de erro de proibição
9. Diferença entre desconhecimento da lei e erro quanto à ilicitude
10. Erro de proibição escusável e inescusável
11. Diferença entre crime putativo e erro de proibição
12. Conceito de descriminantes putativas
13. Divisão das descriminantes putativas
14. Natureza jurídica das descriminantes putativas
Síntese
Capítulo XX - Concurso de Pessoas
1. Conceito de concurso de pessoas
2. Teorias do concurso de pessoas
3. Distinção entre coautoria e participação
4. Critérios quanto à punição do partícipe
5. Concurso de agentes e crime plurissubjetivo
6. As modificações introduzidas pela Reforma Penal de 1984
6.1 Punição do coautor ou partícipe “na medida da sua culpabilidade”
6.2 Participação de menor importância
6.3 Participação em crime menos grave (cooperação dolosamente distinta)
7. Requisitos do concurso de agentes
8. Autoria mediata
9. Autoria colateral
• Ponto relevante para debate:
A coautoria e a participação em crime culposo
10. Participação por omissão e conivência
11. Coautoria em crime omissivo
• Ponto relevante para debate:
A participação posterior à consumação do crime
12. Participação e cumplicidade
13. Incomunicabilidade de determinadas circunstâncias
• Ponto relevante para debate:
A comunicação aos coautores e partícipes das circunstâncias e condições de caráter objetivo
13.1 Exceção quanto à elementar do crime
14. Casos de impunibilidade
Síntese
Capítulo XXI - Teoria Geral da Pena
1. Conceito de pena
2. Teorias extremadas da pena
3. Garantismo penal
• Pontos relevantes para debate:
Opção para o Brasil: abolicionismo penal, direito penal máximo ou garantismo penal
A conveniência ou inconveniência de se adotar o denominado direito penal do inimigo
Justiça Retributiva x Justiça Restaurativa
4. Cominação das penas
5. Princípios da pena
6. Espécies de penas
Síntese
Capítulo XXII - Penas Privativas de Liberdade
1. Diferenças entre as penas de reclusão, detenção e prisão simples
2. Regime progressivo de cumprimento da pena
3. Cumprimento das penas mais graves em primeiro lugar
4. Progressão nos crimes hediondos e no delito de tortura
5. Critérios para a regressão a regime mais rigoroso
6. Imprescindibilidade do regime fechado
7. Utilização do art. 59 do Código Penal para fixação do regime de cumprimento da pena
8. Exigência da reparação do dano ou devolução do produto do ilícito para a progressão de regime
9. Regime fechado
• Pontos relevantes para debate:
A aplicação do regime fechado à pena de detenção
A viabilidade da progressão por salto
9.1 Pena fixada no mínimo e regime prisional mais severo
9.2 Local de cumprimento da pena no regime fechado
9.3 Regime Disciplinar Diferenciado
• Ponto relevante para debate:
A constitucionalidade do regime disciplinar diferenciado
9.4 Trabalho externo do condenado
10. Regime semiaberto
10.1 Saídas temporárias e trabalho externo
10.2 Situação do índio
11. Regime aberto
11.1 Hipóteses de regressão do aberto a regime mais rigoroso
11.2 Inviabilidade de fixação de penas restritivas de direitos como condição do regime aberto
12. Direitos do preso
12.1 Direito à visita íntima
12.2 Direito de cumprir a pena no local do seu domicílio
12.3 Disposição constitucional de proteção ao preso
12.4 Direito do preso à execução provisória da pena
13. Trabalho do preso
13.1 Distinção entre trabalho forçado e trabalho obrigatório
13.2 Trabalho do preso e remição
13.2.1 Perda dos dias remidos e falta grave
13.2.2 Inexistência de oportunidade de trabalho e preso provisório
13.2.3 Remição pelo estudo
• Ponto relevante para debate:
A remição pelo estudo e o aproveitamento escolar
14. Superveniência de doença mental
15. Detração
15.1 Cômputo da prisão provisória na medida de segurança
15.2 Ligação entre a prisão provisória e a pena concreta para aplicar a detração
15.3 Detração e pena de multa
15.4 Detração e determinação do regime inicial da pena
15.5 Detração e suspensão condicional da pena
15.6 Detração e penas alternativas previstas ao usuário de drogas
Síntese
Capítulo XXIII - Penas Restritivas de Direitos
1. Conceito de penas restritivas de direitos
2. Natureza jurídica
3. Espécies de penas restritivas de direitos
4. Requisitos para a concessão das penas restritivas de direitos
• Ponto relevante para debate:
A substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos para os delitos hediondos e equiparados
5. Momentos para a conversão
6. Exigências para a conversão
7. Reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade
8. Peculiaridades no cumprimento das penas restritivas de direitos
8.1 Prestação pecuniária
• Ponto relevante para debate:
A banalização da pena de prestação pecuniária e a doação de cestas básicas
8.2 Perda de bens ou valores
8.3 Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas
8.4 Interdição temporária de direitos
8.5 Limitação de fim de semana
Síntese
Capítulo XXIV - Pena Pecuniária
1. Conceito e destinação da multa
2. Critérios para a fixação da pena de multa
• Ponto relevante para debate:
O critério para a substituição da pena privativa de liberdade por multa
3. O valor do dia-multa em salário mínimo
4. Atualização monetária da multa
5. Pagamento da multa
6. Multa como dívida de valor
• Ponto relevante para debate:
A competência judiciária para a execução da pena pecuniária
7. Causas interruptivas e suspensivas da prescrição
Síntese
Capítulo XXV - Aplicação da pena
1. Conceito
• Ponto relevante para debate:
As razões de implementação da política da pena mínima pelo Poder Judiciário
2. Circunstâncias judiciais
3. Pena-base
3.1 Critérios para a fixação da pena-base
4. Elementos do art. 59 do Código Penal
4.1 Culpabilidade
• Ponto relevante para debate:
Culpabilidade do fato e culpabilidade do autor
4.2 Antecedentes
• Ponto relevante para debate:
O significado e a extensão da expressão maus antecedentes
4.3 Conduta social
4.4 Personalidade
4.5 Motivos do crime
4.6 Circunstâncias do crime
4.7 Consequências do crime
4.8 Comportamento da vítima
5. Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
6. Substituição da pena privativa de liberdade
7. Agravantes e atenuantes
7.1 Agravantes
7.1.1 Motivo fútil
7.1.2 Motivo torpe
7.1.3 Motivação torpe específica
7.1.4 Traição, emboscada, dissimulação ou outro recurso que dificulta ou torna impossível a defesa do ofendido
7.1.5 Veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel ou de que possa resultar perigo comum
7.1.6 Relações familiares
7.1.7 Abuso de autoridade, relações do lar e violência contra a mulher
7.1.8 Abuso de poder e violações de dever
7.1.9 Criança, maior de sessenta anos, enfermo e mulher grávida
7.1.10 Ofendido sob proteção da autoridade
7.1.11 Situação de desgraça particular ou calamidade pública
7.1.12 Embriaguez preordenada
7.1.13 Agravantes em caso de crime cometido por mais de uma pessoa
7.1.13.1 Mentor ou dirigente da atividade criminosa
7.1.13.2 Coação ou indução ao crime
7.1.13.3 Instigação ou determinação para o delito
7.1.13.4 Criminoso mercenário
7.1.14 Reincidência
7.1.14.1 Conceito
• Ponto relevante para debate:
A reincidência e o princípio constitucional da vedação da dupla punição pelo mesmo fato (ne bis in idem)
7.1.14.2 Espécies de reincidência
• Ponto relevante para debate:
A suficiência da pena de multa para caracterizar a reincidência criminal
7.1.14.3 Efeitos da reincidência
7.1.14.4 Caducidade da condenação anterior
7.1.14.5 Crimes militares próprios e impróprios
7.1.14.6 Crime político
7.2 Atenuantes
7.2.1 Menoridade relativa
7.2.2 Senilidade
7.2.3 Desconhecimento da lei
7.2.4 Relevante valor social ou moral
7.2.5 Arrependimento
7.2.6 Coação resistível
7.2.7 Cumprimento de ordem superior
7.2.8 Violenta emoção
7.2.9 Confissão espontânea
7.2.10 Influência de multidão, em meio a tumulto
7.2.11 Atenuante inominada
7.3 Concurso de agravantes e atenuantes
7.3.1 Agravantes e atenuantes específicas
8. Cálculo da pena
8.1 Sistemas para a fixação da pena
8.2 Existência de duas ou mais qualificadoras
8.3 Compensação entre circunstâncias judiciais e legais
8.4 Concurso entre causas de aumento e de diminuição
8.5 Critério para aplicação dos aumentos e das diminuições
Síntese
Capítulo XXVI - Concurso de Crimes
1. Conceito e critério de análise
2. Sistemas do concurso de crimes
2.1 Sistema da acumulação material
2.2 Sistema da exasperação da pena
2.3 Sistema da absorção
2.4 Sistema da acumulação jurídica
3. Concurso material
3.1 Conceito
3.2 Critérios para a aplicação da pena
3.3 Possibilidade de cumulação de pena privativa de liberdade com restritiva de direitos
4. Concurso formal
4.1 Conceito
4.2 Concurso formal perfeito e imperfeito
• Ponto relevante para debate:
A amplitude conceitual da expressão desígnios autônomos
4.3 Concurso material favorável ou benéfico
4.4 Concorrência de concursos
5. Crime continuado
5.1 Conceito
5.2 Natureza jurídica
5.3 Teorias do crime continuado
5.4 Crimes da mesma espécie
5.5 Condições de tempo
5.6 Condições de espaço
5.7 Formas de execução
5.8 Outras circunstâncias semelhantes
• Ponto relevante para debate:
O benefício do crime continuado para a delinquência habitual ou profissional
5.9 Critério de dosagem do aumento
5.10 Crime continuado e inimputabilidade
5.11 Crimes praticados contra vítimas diferentes e bens personalíssimos
5.12 Ações concomitantes, contemporâneas ou simultâneas
5.13 Espécies de crime continuado
5.14 Diferença entre crime continuado e delito habitual
• Ponto relevante para debate:
A obrigatoriedade, ou não, da soma das multas no concurso de crimes
6. Concurso de infrações e execução da pena
Síntese
Capítulo XXVII - Erro na Execução e Resultado Diverso do Pretendido
1. Conceito de erro na execução (aberratio ictus)
2. Modalidades de erro na execução
3. Responsabilidade penal objetiva na aberratio ictus
4. Conceito de resultado diverso do pretendido (aberratio criminis ou aberratio delicti)
Síntese
Capítulo XXVIII - Limite de Penas e Unificação
1. Fundamento para o limite das penas, visão crítica e soluções para a conversão da pena em medida de segurança durante o cumprimento
2. Unificação das penas em 30 anos
3. Modo de unificação
Síntese
Capítulo XXIX - Suspensão Condicional da Pena
1. Conceito e aspectos históricos
2. Natureza jurídica
3. Requisitos para a sua concessão
4. Espécies de sursis
• Ponto relevante para debate:
A concessão do sursis como faculdade do juiz ou direito subjetivo do réu
5. Pontos controversos
5.1 Sursis e indulto
5.2 Existência de processos em andamento
5.3 Réu ausente
5.4 Estrangeiros de passagem pelo Brasil
5.5 Compatibilidade com a fixação do regime penitenciário
5.6 Sursis e habeas corpus
• Ponto relevante para debate:
A possibilidade do cabimento do sursis para crime hediondo
6. Período de prova e escolha das condições
7. Causas de revogação
7.1 Revogação obrigatória
7.2 Revogação facultativa
8. Prorrogação do período de prova
9. Finalização do sursis
Síntese
Capítulo XXX - Livramento Condicional
1. Conceito de livramento condicional e aspectos históricos
2. Natureza jurídica
3. Requisitos para a sua concessão
3.1 Objetivos
3.2 Subjetivos
• Ponto relevante para debate:
A suficiência do atestado de boa conduta carcerária ou da manutenção da obrigatoriedade do exame criminológico e do parecer da Comissão Técnica de Classificação e do Conselho Penitenciário para conceder o livramento condicional, após o advento da Lei 10.792/2003
4. Duração do livramento
5. Pontos polêmicos
5.1 Livramento condicional e habeas corpus
5.2 Livramento condicional cautelar
5.3 Livramento condicional para estrangeiro
6. Parecer do Conselho Penitenciário
7. Soma das penas para efeito de livramento
8. Condições do livramento condicional
8.1 Obrigatórias
8.2 Facultativas
9. Revogação do livramento
9.1 Causas obrigatórias
9.2 Causas facultativas
9.3 Prévia oportunidade de defesa
9.4 Livramento insubsistente
10. Efeitos da revogação
11. Extinção da pena e prorrogação automática
Síntese
Capítulo XXXI - Efeitos da Condenação
1. Conceito e natureza jurídica dos efeitos da condenação
2. Efeitos secundários penais e extrapenais da sentença penal condenatória
3. Efeitos genéricos
3.1 Tornar certa a obrigação de reparar o dano
3.2 Perda em favor do Estado de bens e valores de origem ilícita
4. Efeitos específicos
4.1 Perda de cargo, função pública ou mandato eletivo
4.2 Efeito específico da incapacidade para o poder familiar, tutela ou curatela
4.3 Inabilitação para dirigir veículo
Síntese
Capítulo XXXII - Reabilitação
1. Conceito
2. Competência para a concessão de reabilitação
3. Prazo e procedimento
4. Indeferimento da reabilitação e recursos
5. Reabilitação e reincidência
6. Reabilitação em porções
Síntese
Capítulo XXXIII - Medidas de Segurança
1. Conceito
2. Sistemas de aplicação da pena e da medida de segurança
3. Espécies de medidas de segurança
4. Extinção de punibilidade
5. Pressupostos para aplicação da medida de segurança
6. Sentença de absolvição imprópria
7. Critério de escolha entre internação e tratamento ambulatorial
8. Duração da medida de segurança
9. Culpabilidade e periculosidade
10. Conversão da pena em medida de segurança no curso da execução
• Ponto relevante para debate:
O limite temporal do cumprimento da medida de segurança advinda da conversão de pena
11. Possibilidade de reconversão da medida de segurança em pena
12. Detração e medida de segurança
13. Exame de cessação da periculosidade
14. Condições para a desinternação ou liberação
15. Substituição da pena por medida de segurança para o semi-imputável
16. Incompatibilidade da medida de segurança com o presídio comum
Síntese
Capítulo XXXIV - Ação Penal
1. Conceito de ação penal
2. Princípios que regem a ação penal pública incondicionada
3. Critério de iniciativa da ação penal
4. Espécies de ação penal, quanto ao polo ativo
5. Ação penal no crime complexo
Síntese
Capítulo XXXV - Extinção da Punibilidade
1. Conceito de extinção da punibilidade
2. Causas gerais e específicas
3. Comunicabilidade das causas extintivas da punibilidade
4. Momentos de ocorrência
5. Morte do agente
• Ponto relevante para debate:
As possibilidades jurídicas em face do descobrimento da falsidade da certidão de óbito após a extinção da punibilidade do agente
6. Anistia
7. Graça ou indulto individual
8. Indulto coletivo
9. Abolitio criminis
10. Decadência
11. Perempção
12. Renúncia e perdão
13. Retratação
14. Perdão judicial
• Ponto relevante para debate:
A natureza jurídica da sentença concessiva do perdão judicial
15. Prescrição
15.1 Conceito e teorias justificadoras
15.2 Prazos para o cálculo da prescrição
• Ponto relevante para debate:
A prescrição da medida de segurança
15.3 Prescrição como matéria de ordem pública
• Ponto relevante para debate:
A influência da detração no cálculo prescricional
15.4 Modalidades de prescrição
• Ponto relevante para debate:
A interferência da prescrição antecipada ou virtual no direito de punir do Estado
15.5 Termos iniciais da prescrição
15.6 Causas suspensivas ou impeditivas da prescrição
• Ponto relevante para debate:
O limite temporal da suspensão da prescrição em face da suspensão do processo pela citação ficta do art. 366 do CPP
15.7 Causas interruptivas da prescrição
• Ponto relevante para debate:
A interrupção da prescrição pela prática de novo crime: contagem do dia dos fatos ou da data do trânsito em julgado
15.7.1 Comunicabilidade das causas interruptivas
16. A prescrição no contexto do concurso de crimes
17. Prescrição em leis especiais
18. Prescrição e perdão judicial
Síntese
Parte Especial
Introdução à Parte Especial
Título I - Dos Crimes Contra a Pessoa
Capítulo I - Dos Crimes Contra a Vida
Homicídio – Art. 121
• Ponto relevante para debate:
A equiparação do vidro moído a veneno para matar a vítima
• Pontos relevantes para debate:
A existência de homicídio simples hediondo
A (in)aplicabilidade da causa de aumento de crime cometido por milícia privada ou grupo de extermínio
A existência de homicídio qualificado-privilegiado
A aceitação do homicídio qualificado-privilegiado hediondo
A questão do ciúme como elemento motivador do homicídio
O homicídio sem motivo
Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio – Art. 122
• Pontos relevantes para debate:
O auxílio por omissão
A solução da situação denominada pacto de morte
Infanticídio – Art. 123
• Ponto relevante para debate:
O concurso de pessoas no infanticídio
Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento – Art. 124
Aborto provocado por terceiro sem consentimento – Art. 125
Aborto provocado por terceiro com consentimento – Art. 126
Formas qualificadas de aborto – Art. 127
Excludentes de ilicitude – Art. 128
• Pontos relevantes para debate:
A autorização do aborto se o estupro decorrer de violência presumida
A autorização do aborto se o feto for portador de anencefalia
A autorização do aborto eugênico
Capítulo II - Das Lesões Corporais
Lesão corporal – Art. 129
• Ponto relevante para debate:
A cirurgia de mudança de sexo como lesão corporal
Capítulo III - Da Periclitação da Vida e da Saúde
Perigo de contágio venéreo – Art. 130
Perigo de contágio de moléstia grave – Art. 131
• Ponto relevante para debate:
Transmissão do vírus da AIDS
Perigo para a vida ou saúde de outrem – Art. 132
Abandono de incapaz – Art. 133
Exposição ou abandono de recém-nascido – Art. 134
Omissão de socorro – Art. 135
• Ponto relevante para debate:
As providências a serem tomadas quando a vítima recusa o auxílio
Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial – Art. 135-A
Maus-tratos – Art. 136
Capítulo IV - Da Rixa
Rixa – Art. 137
Capítulo V - Dos Crimes Contra a Honra
Calúnia – Art. 138
Difamação – Art. 139
Injúria – Art. 140
Disposições comuns – Arts. 141 a 145
Capítulo VI - Dos Crimes Contra a Liberdade Individual
Seção I - Dos crimes contra a liberdade pessoal
Constrangimento ilegal – Art. 146
Ameaça – Art. 147
Sequestro e cárcere privado – Art. 148
Redução a condição análoga à de escravo – Art. 149
Seção II - DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DO DOMICíLIO
Violação de domicílio – Art. 150
Seção III - DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADEDE CORRESPONDÊNCIA
Violação de correspondência – Art. 151
• Ponto relevante para debate:
A violação da correspondência dos cônjuges
Violação de correspondência comercial – Art. 152
Seção IV - DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DOS SEGREDOS
Divulgação de segredo – Art. 153
Violação do segredo profissional – Art. 154
Violação de dispositivo informático – Art. 154-A
Título II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
Capítulo I - Do Furto
Furto – Art. 155
• Pontos relevantes para debate:
A questão da casa habitada no furto noturno
O furto de coisas de estimação
O furto de cadáver
O furto de coisas de ínfimo valor
O furto de uso como crime
A trombada como furto ou roubo
A aplicação do privilégio (§ 2.º) à figura qualificada (§ 4.º)
Furto de coisa comum – Art. 156
Capítulo II - Do Roubo e da Extorsão
Roubo – Art. 157
• Pontos relevantes para debate:
O roubo de uso
A análise do roubo em confronto com o estado de necessidade
A existência da tentativa no roubo impróprio
O critério para a elevação da pena quando houver a incidência de mais de uma causa de aumento
Extorsão – Art. 158
• Ponto relevante para debate:
A proporcionalidade das penas do sequestro relâmpago
Extorsão mediante sequestro – Art. 159
• Ponto relevante para debate:
A necessidade de a vantagem exigida como condição ou preço do resgate ser econômica
Extorsão indireta – Art. 160
Capítulo III - Da Usurpação
Alteração de limites – Art. 161, caput
Usurpação de águas – Art. 161, § 1.º, I
Esbulho possessório – Art. 161, § 1.º, II
Supressão ou alteração de marca em animais – Art. 162
Capítulo IV - Do Dano
Dano – Art. 163
Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia – Art. 164
Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico – Art. 165
Alteração de local especialmente protegido – Art. 166
Ação penal – Art. 167
Capítulo V - Da Apropriação Indébita
Apropriação indébita – Art. 168
Apropriação indébita previdenciária – Art. 168-A
Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza – Art. 169
Causa de diminuição de pena – Art. 170
Capítulo VI - Do Estelionato e Outras Fraudes
Estelionato – Art. 171
• Pontos relevantes para debate:
A questão do trabalho espiritual (cartomancia, passes espirituais, bruxaria, macumba etc.)
O afastamento do crime pela esperteza nas atividades comerciais e a torpeza bilateral
O concurso de crimes entre o estelionato e a falsidade
O estelionato como delito permanente
A questão do pagamento de cheque sem provisão de fundos para impedir o ajuizamento de ação penal
A configuração do estelionato pelo cheque pré-datado ou dado como garantia
O cheque sem fundos emitido para pagar dívida de jogo
O cheque sem fundos emitido para pagar serviço de prostituição
O cheque sem fundos, emitido em substituição de outro título de crédito, como causa suficiente para gerar o crime
Duplicata simulada – Art. 172
Abuso de incapazes – Art. 173
Induzimento à especulação – Art. 174
Fraude no comércio – Art. 175
Outras fraudes – Art. 176
• Ponto relevante para debate:
A questão da “pendura” para configurar o delito previsto no art. 176
Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações – Art. 177
Emissão irregular de conhecimento de depósito ou warrant – Art. 178
Fraude à execução – Art. 179
Capítulo VII - Da Receptação
Receptação – Art. 180
Capítulo VIII - Disposições Gerais
Disposições gerais – Arts. 181 a 183
• Pontos relevantes para debate:
O erro quanto à propriedade do objeto material para afastar a punição
A aplicação da imunidade a cônjuges separados e no contexto da união estável
Título III - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL
Capítulo I - Dos Crimes Contra a Propriedade Intelectual
Violação de direito autoral – Art. 184
Usurpação de nome ou de pseudônimo alheio – Art. 185
Ação penal – Art. 186
Capítulo II - Dos Crimes Contra o Privilégio de Invenção
Violação de privilégio de invenção – Art. 187
Falsa atribuição de privilégio – Art. 188
Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado – Art. 189
Falsa declaração de depósito em modelo ou desenho – Art. 190
Ação penal – Art. 191
Capítulo III - Dos Crimes Contra as Marcas de Indústria e Comércio
Violação do direito de marca – Art. 192
Uso indevido de armas, brasões e distintivos públicos – Art. 193
Marca com falsa indicação de procedência – Art. 194
Ação penal – Art. 195
Capítulo IV - Dos Crimes de Concorrência Desleal
Concorrência desleal – Art. 196
Título IV Dos Crimes Contra a Organização do Trabalho
Atentado contra a liberdade de trabalho – Art. 197
Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta – Art. 198
Atentado contra a liberdade de associação – Art. 199
Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem – Art. 200
Paralisação de trabalho de interesse coletivo – Art. 201
Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem – Art. 202
Frustração de direito assegurado por lei trabalhista – Art. 203
Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho – Art. 204
Exercício de atividade com infração de decisão administrativa – Art. 205
Aliciamento para o fim de emigração – Art. 206
Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional – Art. 207
Título V Dos Crimes Contra o Sentimento Religioso e Contra o Respeito Aos Mortos
Capítulo I Dos Crimes Contra o Sentimento Religioso
Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo – Art. 208
Capítulo II Dos Crimes Contra o Respeito Aos Mortos
Impedimento ou perturbação de cerimônia funerária – Art. 209
Violação de sepultura – Art. 210
Destruição, subtração ou ocultação de cadáver – Art. 211
Vilipêndio a cadáver – Art. 212
Título VI Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual
Capítulo I Dos Crimes Contra a Liberdade Sexual
Estupro – Art. 213
• Pontos relevantes para debate:
A questão do afastamento da configuração do estupro se a ameaça for justa
A análise do grau de resistência da vítima
O estupro como crime único de condutas alternativas
A perspectiva de aplicação do crime continuado, do concurso material, do concurso formal ou do crime único
A aplicação retroativa da nova figura do estupro
A necessidade de criação de um tipo penal intermediário
O estupro cometido por vingança ou como instrumento de humilhação
Atentado violento ao pudor – Art. 214
Violação sexual mediante fraude – Art. 215
Atentado ao pudor mediante fraude – Art. 216
Assédio sexual – Art. 216-A
• Pontos relevantes para debate:
A configuração do crime de assédio sexual entre professor(a) e aluno(a)
A configuração do crime de assédio sexual entre ministro religioso e fiel
A paixão do agente pela vítima
Capítulo II Dos Crimes Sexuais Contra Vulnerável
Sedução – Art. 217
Estupro de vulnerável – Art. 217-A
• Ponto relevante para debate:
Vulnerabilidade absoluta e vulnerabilidade relativa
Mediação de vulnerável para servir à lascívia de outrem (rubrica inserida pelo autor) – Art. 218
Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente – Art. 218-A
Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável – Art. 218-B
Capítulo III Do Rapto
Rapto violento ou mediante fraude – Art. 219
Rapto consensual – Art. 220
Diminuição de pena – Art. 221
Concurso de rapto e outro crime – Art. 222
Capítulo IV Disposições Gerais
Formas qualificadas – Art. 223
Presunção de violência – Art. 224
Ação penal – Art. 225
• Ponto relevante para debate:
Espécie de ação quando houver resultado lesão grave ou morte
Aumento de pena – Art. 226
Capítulo V Do Lenocínio e do Tráfico de Pessoa Para Fim de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual
Mediação para servir a lascívia de outrem – Art. 227
Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual – Art. 228
Favorecimento da exploração sexual (rubrica inserida pelo autor) – Art. 229
• Pontos relevantes para debate:
A questão da análise das casas de massagem, relax for men, boates para encontros, motéis, drive in, saunas mistas, hotéis de alta rotatividade
A inviabilidade da prisão em flagrante
Rufianismo – Art. 230
• Ponto relevante para debate:
A medida da intervenção mínima no crime de rufianismo
Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual – Art. 231
Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual – Art. 231-A
Capítulo VI Do Ultraje Público ao Pudor
Ato obsceno – Art. 233
• Ponto relevante para debate:
A publicidade como elemento fundamental para a configuração da figura típica
Escrito ou objeto obsceno – Art. 234
• Ponto relevante para debate:
A inconstitucionalidade do art. 234 do Código Penal
Capítulo VII Disposições Gerais
Aumento de pena – Art. 234-A
• Ponto relevante para debate:
Mulher estupra homem e engravida: aplicabilidade da causa de aumento
Sigilo processual (rubrica inserida pelo autor) – Art. 234-B
Art. 234-C (Vetado.)
Título VII Dos Crimes Contra a Família
Capítulo I Dos Crimes Contra o Casamento
Bigamia – Art. 235
Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento – Art. 236
Conhecimento prévio de impedimento – Art. 237
Simulação de autoridade para celebração de casamento – Art. 238
Simulação de casamento – Art. 239
Adultério – Art. 240
Capítulo II Dos Crimes Contra o Estado de Filiação
Registro de nascimento inexistente – Art. 241
Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido – Art. 242
Sonegação de estado de filiação – Art. 243
Capítulo III Dos Crimes Contra a Assistência familiar
Abandono material – Art. 244
Entrega de filho menor a pessoa inidônea – Art. 245
Abandono intelectual – Art. 246
Abandono moral – Art. 247
Capítulo IV Dos Crimes Contra o Pátrio Poder, Tutela ou Curatela
Induzimento a fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes – Art. 248
• Ponto relevante para debate:
A necessidade de ser efetivada a fuga
Subtração de incapazes – Art. 249
Título VIII Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública
Capítulo I Dos Crimes de Perigo Comum
Incêndio – Art. 250
Explosão – Art. 251
Uso de gás tóxico ou asfixiante – Art. 252
Fabrico, fornecimento, aquisição, posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico, ou asfixiante – Art. 253
Inundação – Art. 254
Perigo de inundação – Art. 255
Desabamento ou desmoronamento – Art. 256
Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento – Art. 257
Formas qualificadas de crime de perigo comum – Art. 258
Difusão de doença ou praga – Art. 259
Capítulo II Dos Crimes Contra a Segurança Dos Meios de Comunicação e Transporte e Outros Serviços Públicos
Perigo de desastre ferroviário – Art. 260
Atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo – Art. 261
Atentado contra a segurança de outro meio de transporte – Art. 262
Forma qualificada – Art. 263
Arremesso de projétil – Art. 264
Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública – Art. 265
Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública – Art. 266
Capítulo III Dos Crimes Contra a Saúde Pública
Epidemia – Art. 267
Infração de medida sanitária preventiva – Art. 268
Omissão de notificação de doença – Art. 269
Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal – Art. 270
Corrupção ou poluição de água potável – Art. 271
Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios – Art. 272
Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais – Art. 273
• Ponto relevante para debate:
A inconstitucionalidade da pena cominada às figuras incriminadoras do art. 273 do Código Penal
Emprego de processo proibido ou de substância não permitida – Art. 274
Invólucro ou recipiente com falsa indicação – Art. 275
Produto ou substância nas condições dos dois artigos anteriores – Art. 276
Substância destinada à falsificação – Art. 277
Outras substâncias nocivas à saúde pública – Art. 278
Substância avariada – Art. 279
Medicamento em desacordo com receita médica – Art. 280
Comércio clandestino ou facilitação de uso de entorpecentes – Art. 281
Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica – Art. 282
Charlatanismo – Art. 283
Curandeirismo – Art. 284
Forma qualificada – Art. 285
Título IX Dos Crimes Contra a Paz Pública
Incitação ao crime – Art. 286
Apologia de crime ou criminoso – Art. 287
• Ponto relevante para debate:
Marchas, protestos, passeatas e outras manifestações
Associação criminosa – Art. 288
• Pontos relevantes para debate:
A tipificação do delito de associação criminosa na hipótese de crime continuado
A possibilidade de concurso de pessoas
O concurso do crime de associação criminosa com outro delito qualificado pela mesma circunstância
Constituição de milícia privada – Art. 288-A
Título X Dos Crimes Contra a Fé Pública
Capítulo I Da Moeda Falsa
Moeda falsa – Art. 289
Crimes assimilados ao de moeda falsa – Art. 290
Petrechos para falsificação de moeda – Art. 291
Emissão de título ao portador sem permissão legal – Art. 292
Capítulo II Da Falsidade de Títulos e Outros Papéis Públicos
Falsificação de papéis públicos – Art. 293
Petrechos de falsificação – Art. 294
Causa de aumento de pena – Art. 295
Capítulo III Da Falsidade Documental
Falsificação de selo ou sinal público – Art. 296
Falsificação de documento público – Art. 297
Falsificação de documento particular – Art. 298
Falsidade ideológica – Art. 299
• Pontos relevantes para debate:
As diferenças entre falsidade material e ideológica
A possibilidade de haver falsidade em folha de papel em branco
Falso reconhecimento de firma ou letra – Art. 300
Certidão ou atestado ideologicamente falso – Art. 301
• Ponto relevante para debate:
A configuração do crime de falsificação destinando-se à obtenção de cargo público ou outra vantagem por parte do próprio agente
Falsidade de atestado médico – Art. 302
Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica – Art. 303
Uso de documento falso – Art. 304
• Pontos relevantes para debate:
A indispensabilidade, para a configuração do crime, da apresentação espontânea do documento
O concurso de delitos no caso do autor da falsificação que fizer uso do documento
Supressão de documento – Art. 305
Capítulo IV De Outras Falsidades
Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins – Art. 306
Falsa identidade – Art. 307
• Ponto relevante para debate:
O afastamento da configuração do crime em caso de intenção defensiva
Falsa identidade – Art. 308
Fraude de lei sobre estrangeiro – Art. 309
Fraude de lei sobre estrangeiro – Art. 310
Adulteração de sinal identificador de veículo automotor – Art. 311
Capítulo V Das Fraudes Em Certames De Interesse PúBlico
Fraudes em certames de interesse público – Art. 311-A
• Ponto relevante para debate:
Cola eletrônica e tipificação penal
Título XI Dos Crimes Contra a Administração Pública
Capítulo I Dos Crimes Praticados por Funcionário Público contra a Administração em Geral
Peculato – Art. 312
• Ponto relevante para debate:
O peculato de uso e o crime previsto no art. 312
Peculato mediante erro de outrem – Art. 313
Inserção de dados falsos em sistema de informações – Art. 313-A
Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações – Art. 313-B
Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento – Art. 314
Emprego irregular de verbas ou rendas públicas – Art. 315
Concussão – Art. 316
• Ponto relevante para debate:
O momento e a possibilidade do cabimento da prisão em flagrante nos delitos de concussão
Corrupção passiva – Art. 317
Facilitação de contrabando ou descaminho – Art. 318
Prevaricação – Art. 319
Prevaricação – Art. 319-A
Condescendência criminosa – Art. 320
Advocacia administrativa – Art. 321
Violência arbitrária – Art. 322
Abandono de função – Art. 323
Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado – Art. 324
Violação de sigilo funcional – Art. 325
Violação do sigilo de proposta de concorrência – Art. 326
Funcionário público – Art. 327
• Pontos relevantes para debate:
O conceito de entidade paraestatal
A possibilidade do conceito de funcionário público, previsto no art. 327, servir aos sujeitos ativo e passivo do crime
Capítulo II Dos Crimes Praticados Por Particular Contra a Administração Em Geral
Usurpação de função pública – Art. 328
Resistência – Art. 329
• Ponto relevante para debate:
O concurso entre os crimes de resistência e roubo
Desobediência – Art. 330
• Ponto relevante para debate:
O sigilo médico e o afastamento da configuração do crime de desobediência, caso o profissional se recuse a colaborar com o Poder Judiciário
Desacato – Art. 331
Tráfico de influência – Art. 332
Corrupção ativa – Art. 333
Contrabando ou descaminho – Art. 334
Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência – Art. 335
Inutilização de edital ou de sinal – Art. 336
Subtração ou inutilização de livro ou documento – Art. 337
Sonegação de contribuição previdenciária – Art. 337-A
Capítulo II-A Dos Crimes Praticados Por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira
Corrupção ativa em transação comercial internacional – Art. 337-B
Tráfico de influência em transação comercial internacional – Art. 337-C
Funcionário público estrangeiro – Art. 337-D
Capítulo III Dos Crimes Contra a Administração da Justiça
Reingresso de estrangeiro expulso – Art. 338
Denunciação caluniosa – Art. 339
• Ponto relevante para debate:
A avaliação do direito à autodefesa em confronto com a denunciação caluniosa
Comunicação falsa de crime ou de contravenção – Art. 340
Autoacusação falsa – Art. 341
• Ponto relevante para debate:
A questão de o réu ter o amplo direito de mentir para se defender
Falso testemunho ou falsa perícia – Art. 342
• Pontos relevantes para debate:
A questão da configuração do crime de falso testemunho e a indispensabilidade de se tomar o compromisso de dizer a verdade
O concurso de pessoas no crime de falso
Suborno – Art. 343
Coação no curso do processo – Art. 344
Exercício arbitrário das próprias razões – Art. 345
Exercício arbitrário das próprias razões – Art. 346
Fraude processual – Art. 347
Favorecimento pessoal – Art. 348
Favorecimento real – Art. 349
Favorecimento real – Art. 349-A
Exercício arbitrário ou abuso de poder – Art. 350
Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança – Art. 351
Evasão mediante violência contra pessoa – Art. 352
Arrebatamento de preso – Art. 353
Motim de presos – Art. 354
Patrocínio infiel. Patrocínio simultâneo ou tergiversação – Art. 355
Sonegação de papel ou objeto de valor probatório – Art. 356
Exploração de prestígio – Art. 357
Violência ou fraude em arrematação judicial – Art. 358
Desobediência à decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito – Art. 359
Capítulo IV Dos Crimes Contra as Finanças Públicas
Contratação de operação de crédito – Art. 359-A
Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar – Art. 359-B
Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura – Art. 359-C
Ordenação de despesa não autorizada – Art. 359-D
Prestação de garantia graciosa – Art. 359-E
Não cancelamento de restos a pagar – Art. 359-F
Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura – Art. 359-G
Oferta pública ou colocação de títulos no mercado – Art. 359-H
Bibliografia
Obras do Autor
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