Manual De Processo Penal E Execução Penal by Nucci, Guilherme de Souza -- Read -- Imperial Library of Trantor

Index

Capa Frontispício GEN Página de rosto Créditos Apresentação Sumário Capítulo I - Constituição, Democracia e Princípios Constitucionais

1. Constituição 2. Democracia 3. Princípios constitucionais Síntese

Capítulo II - Direitos e Garantias Humanas Fundamentais

1. Conceito, importância e diferenças 2. Supremacia da Constituição sobre a legislação em geral Síntese

Capítulo III - Processo Penal no Estado Democrático de Direito

1. Conceito de processo penal 2. O processo penal democrático Síntese

Capítulo IV - Princípios do Processo Penal

1. Introdução 2. Princípios regentes: dignidade da pessoa humana e devido processo legal 3. Princípios constitucionais explícitos do processo penal

3.1 Concernentes ao indivíduo

3.1.1 Princípio da presunção de inocência

3.1.1.1 Princípios consequenciais da prevalência do interesse do réu (in dubio pro reo, favor rei, favor inocentiae, favor libertatis) e da imunidade à autoacusação

3.1.2 Princípio da ampla defesa 3.1.3 Princípio da plenitude de defesa

3.2 Concernente à relação processual

3.2.1 Princípio do contraditório

3.3 Concernentes à atuação do Estado

3.3.1 Princípio do juiz natural e imparcial e princípio consequencial da iniciativa das partes

• Ponto relevante para debate: O julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas e o juiz natural e imparcial

3.3.2 Princípio da publicidade 3.3.3 Princípio da vedação das provas ilícitas

• Ponto relevante para debate: A ilegitimidade da utilização da psicografia como prova no processo penal

3.3.4 Princípio da economia processual e princípios correlatos e consequenciais da duração razoável do processo e da duração razoável da prisão cautelar 3.3.5 Princípios regentes do Tribunal do Júri

3.3.5.1 Sigilo das votações 3.3.5.2 Soberania dos veredictos 3.3.5.3 Competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida

3.3.6 Princípio da legalidade estrita da prisão cautelar

4. Princípios constitucionais implícitos do processo penal

4.1 Concernente à relação processual

4.1.1 Princípio do duplo grau de jurisdição

4.2 Concernentes à atuação do Estado

4.2.1 Princípio do promotor natural e imparcial 4.2.2 Princípio da obrigatoriedade da ação penal pública e princípio consequencial da indisponibilidade da ação penal 4.2.3 Princípio da oficialidade 4.2.4 Princípio da intranscendência 4.2.5 Princípio da vedação do duplo processo pelo mesmo fato

5. Princípios meramente processuais penais

5.1 Concernentes à relação processual

5.1.1 Princípio da busca da verdade real 5.1.2 Princípio da oralidade e princípios consequenciais da concentração, da imediatidade e da identidade física do juiz 5.1.3 Princípio da indivisibilidade da ação penal privada 5.1.4 Princípio da comunhão da prova

5.2 Concernentes à atuação do Estado

5.2.1 Princípio do impulso oficial 5.2.2 Princípio da persuasão racional 5.2.3 Princípio da colegialidade

Síntese

Capítulo V - Sistemas de Processo Penal

1. Sistema inquisitivo 2. Sistema acusatório 3. Sistema misto 4. Opção do sistema processual brasileiro

• Ponto relevante para debate: Justiça Retributiva versus Justiça Restaurativa

Síntese

Capítulo VI - Fontes do Processo Penal e Interpretação da Lei Processual Penal

1. Conceito de fonte 2. Fontes materiais 3. Fontes formais 4. Interpretação da lei processual penal Síntese

Capítulo VII - Aplicação da Lei Processual Penal no Espaço

1. Princípio da territorialidade 2. Conceito de tratado e convenção 3. Regras de direito internacional 4. Exceção à regra da territorialidade 5. Conflito entre tratado e direito interno 6. Normas internacionais relativas aos direitos humanos fundamentais 7. Jurisdição política 8. Justiça Especial 9. Tribunal de Segurança Nacional 10. Legislação especial Síntese

Capítulo VIII - Aplicação da Lei Processual Penal no Tempo

1. Regra geral 2. Normas processuais penais materiais Síntese

Capítulo IX - Inquérito Policial e Outras Formas de Investigação

1. Introdução 2. Conceito de inquérito policial 3. Polícia judiciária 4. Outras investigações criminais

• Ponto relevante para debate: A possibilidade de o Ministério Público realizar investigação criminal

5. A classificação das infrações penais pela autoridade policial 6. Início do inquérito policial 7. Identificação da espécie de ação penal para efeito de investigação 8. Notitia criminis 9. Delatio criminis 10. Investigações criminais contra autoridades com prerrogativa de foro 11. Requisição, requerimento e representação 12. Negativa de cumprimento à requisição 13. Conteúdo da requisição, do requerimento e da representação 14. Recusa da autoridade policial à instauração do inquérito quando oferecido requerimento do ofendido e a questão da denúncia anônima 15. Procedimento da autoridade policial 16. Indiciamento e constrangimento ilegal 17. Requisição de indiciamento 18. Motivação do indiciamento 19. O indiciado como objeto da investigação 20. Regras do interrogatório 21. Identificação criminal: dactiloscópica e fotográfica

• Ponto relevante para debate: A coleta de material biológico para DNA e a presunção de inocência

22. Reconstituição do crime 23. Prazo para a conclusão do inquérito 24. Contagem dos prazos 25. Cômputo do período de prisão temporária 26. Prisão preventiva decretada durante o inquérito policial 27. Instrumentos do crime e objetos de prova 28. Particularidades do inquérito policial

28.1 Inquisitivo 28.2 Sigiloso 28.3 Incomunicabilidade do indiciado

29. Relatório final 30. Indeferimento de novas diligências requeridas pelo Ministério Público 31. Inquérito como base da denúncia ou queixa e sua dispensabilidade 32. Termo circunstanciado 33. Curador 34. Arquivamento do inquérito e outras providências

34.1 Controle do arquivamento do inquérito policial e de peças de informação 34.2 Utilização do art. 28 do CPP no caso da suspensão condicional do processo 34.3 Requerimento de arquivamento em competência originária 34.4 Arquivamento de inquérito de crimes contra a economia popular ou contra a saúde pública 34.5 Recurso institucional contra arquivamento promovido pelo Procurador-Geral 34.6 Obrigatoriedade de oferecimento de razões e o denominado arquivamento implícito 34.7 Arquivamento indireto 34.8 Arquivamento requerido pelo Ministério Público Federal 34.9 Determinação de retorno dos autos de inquérito à polícia para novas diligências

35. Trancamento do inquérito policial 36. Prosseguimento das investigações após o encerramento do inquérito Síntese

Capítulo X - Ação Penal

1. Fundamento constitucional 2. Conceito de ação penal 3. Espécies de ação penal 4. Ação penal popular 5. Processo, procedimento e pressupostos processuais 6. Início da ação penal 7. Condições genéricas da ação penal

7.1 Possibilidade jurídica do pedido 7.2 Interesse de agir • Ponto relevante para debate: A influência da prescrição virtual no interesse de agir 7.3 Legitimidade de parte 7.4 A justa causa para a ação penal

8. Condições específicas da ação penal 9. Representação do ofendido 10. Requisição do Ministro da Justiça 11. Ação penal privada e suas particularidades

11.1 Decadência 11.2 Renúncia 11.3 Perdão 11.4 Perempção 11.5 Ação privada subsidiária da pública 11.6 Espécies de ação privada 11.7 Sucessão e menoridade no contexto do oferecimento de queixa 11.8 Situação de pobreza e exercício de cidadania

12. Conteúdo e formalidades da denúncia ou queixa

12.1 Denúncia ou queixa genérica 12.2 Denúncia ou queixa alternativa 12.3 Concisão da denúncia ou queixa 12.4 Retificação da denúncia ou queixa no seu recebimento 12.5 Rejeição da denúncia ou queixa pelo juiz e recebimento pelo tribunal 12.6 Recebimento ou rejeição parcial da denúncia ou queixa • Ponto relevante para debate: A fundamentação da decisão que recebe a denúncia ou a queixa 12.7 Poderes especiais para o ingresso de queixa 12.8 Exigência de prova pré-constituída para instruir a queixa 12.9 Aditamento da queixa pelo Ministério Público 12.10 Intervenção do Ministério Público na ação penal privada 12.11 Prazo para o oferecimento de denúncia e modo de contagem

13. Reconhecimento da extinção da punibilidade

13.1 Morte do réu 13.2 Certidão de óbito falsa

Síntese

Capítulo XI - Ação Civil Ex Delicto

1. Conceito 2. Separação da jurisdição 3. Sentença condenatória como título executivo 4. Sentença concessiva de perdão judicial 5. Decisão de extinção da punibilidade pela prescrição ou outra causa 6. Revisão criminal 7. Extensão do ressarcimento do dano 8. Responsabilidade civil de terceiro e devido processo legal 9. Excludentes de ilicitude e formação da coisa julgada no cível 10. Existência de sentença absolutória penal 11. Vítima pobre e legitimidade de agir do Ministério Público

• Ponto relevante para debate: A eventual revogação do art. 68 do Código de Processo Penal pelo Estatuto da Advocacia

Síntese

Capítulo XII - Jurisdição e Competência

1. Conceito de jurisdição 2. Princípios regentes da jurisdição criminal

• Ponto relevante para debate: Sobre a indelegabilidade da jurisdição

3. Conceito de competência 4. Competência absoluta e competência relativa 5. Quadro geral de competência 6. O lugar da infração penal como regra geral para a competência do foro

6.1 O domicílio ou residência do réu como foro supletivo 6.2 A matéria como regra específica de competência • Ponto relevante para debate: O conflito de competência entre a Justiça Eleitoral e o Tribunal do Júri 6.3 A prerrogativa de foro como regra específica de competência

6.3.1 Competência originária decorrente da prerrogativa de função ou da matéria 6.3.2 Notas especiais em relação à competência excepcional de prerrogativa de função

6.3.2.1 Magistrados e membros do Ministério Público

• Ponto relevante para debate: A conciliação entre o foro privilegiado decorrente da prerrogativa de função e a competência constitucional do Tribunal do Júri

6.3.2.2 Perpetuação da jurisdição em casos de foro privilegiado 6.3.2.3 Extensão do foro privilegiado às ações de improbidade administrativa 6.3.2.4 Exceção da verdade nos crimes contra a honra

• Ponto relevante para debate: Sobre a aplicação do art. 85 do Código de Processo Penal à hipótese da difamação

6.3.3 Notas especiais em relação à competência excepcional quanto à matéria

6.3.3.1 Pontos relevantes acerca da Justiça Militar 6.3.3.2 A competência especial do juiz da execução penal

6.4 A distribuição como alternativa à competência cumulativa supletiva 6.5 Conexão e continência como regras de alteração de competência

6.5.1 Conceito de conexão 6.5.2 Conexão material e conexão processual 6.5.3 Conexão e continência no contexto das infrações de menor potencial ofensivo 6.5.4 Espécies de conexão

6.5.4.1 Conexão intersubjetiva por simultaneidade 6.5.4.2 Conexão intersubjetiva por concurso 6.5.4.3 Conexão intersubjetiva por reciprocidade 6.5.4.4 Conexão objetiva 6.5.4.5 Conexão instrumental

6.5.5 Conceito de continência

6.5.5.1 Continência em razão do concurso de pessoas 6.5.5.2 Diferença da continência por concurso de pessoas e da conexão por concurso 6.5.5.3 Continência em razão do concurso formal de crimes

6.5.6 Diferença entre crime único, conexão e continência

6.6 A prevenção como critério residual de fixação de competência

7. Regras para a eleição do foro prevalente

7.1 Competência prevalente do júri

7.1.1 Descoberta da conexão ou continência após a prolação da sentença de pronúncia 7.1.2 Conexão e continência, prerrogativa de foro e júri

7.2 Jurisdição da mesma categoria 7.3 Jurisdição de categoria diversa

7.3.1 Exceção à regra quando a competência for estabelecida pela Constituição

7.4 Jurisdição comum e especial

7.4.1 Força atrativa da Justiça Federal em face da Justiça Estadual 7.4.2 Justiça Federal e contravenção penal

8. Exceções à regra da junção dos processos em caso de conexão e continência

8.1 Jurisdição comum e jurisdição militar 8.2 Justiça comum e Justiça da Infância e Juventude 8.3 Separação dos processos em face da superveniência de doença mental 8.4 Impossibilidade de julgamento de réu ausente 8.5 Separação dos processos em razão da recusa de jurados

9. Separação facultativa dos processos

9.1 Separação facultativa em caso de tempo ou lugar diferenciado 9.2 Separação facultativa em virtude do excessivo número de acusados 9.3 Separação facultativa em face de motivo relevante

10. Perpetuação da jurisdição em casos de conexão e continência

• Ponto relevante para debate: A composição lógica das regras previstas nos arts. 81, 82 e 492, § 1.°, do Código de Processo Penal

11. Conexão e continência no contexto das investigações policiais 12. Autoridade de jurisdição prevalente 13. Regras de aplicação da lei processual penal no espaço

13.1 Crimes a bordo de embarcações 13.2 Crimes a bordo de aeronaves 13.3 Regra residual de competência

Síntese

Capítulo XIII - Incidentes Processuais

1. Introdução e conceitos 2. Questões prejudiciais

2.1 Diferença entre questão prejudicial e questão preliminar 2.2 Prejudiciais homogêneas e heterogêneas 2.3 Prejudiciais obrigatórias e facultativas

2.3.1 Prejudiciais obrigatórias 2.3.2 Prejudiciais facultativas

2.4 Prejudiciais devolutivas e não devolutivas

3. Procedimentos incidentes

3.1 Exceções

3.1.1 Exceções de suspeição e de impedimento 3.1.2 Rol de causas de suspeição e de impedimento 3.1.3 Afirmação da suspeição ou impedimento de ofício 3.1.4 Procedimento para a recusa do juiz 3.1.5 Procedimento do juiz 3.1.6 Consequências da procedência da exceção 3.1.7 Suspeição ou impedimento em tribunal 3.1.8 Suspeição ou impedimento de membro do Ministério Público 3.1.9 Suspeição ou impedimento de peritos e outros auxiliares 3.1.10 Suspeição ou impedimento no Tribunal do Júri 3.1.11 Suspeição ou impedimento das autoridades policiais 3.1.12 Exceção de incompetência 3.1.13 Formalidades para a interposição da exceção de incompetência 3.1.14 Exceção de litispendência 3.1.15 Formalidades para a interposição da exceção de litispendência 3.1.16 Exceção de ilegitimidade de parte 3.1.17 Formalidades para a interposição da exceção de ilegitimidade de parte 3.1.18 Exceção de coisa julgada 3.1.19 Coisa julgada material e coisa julgada formal 3.1.20 Coisa julgada e coisa soberanamente julgada 3.1.21 Limites da coisa julgada 3.1.22 Formalidades para a interposição da exceção de coisa julgada 3.1.23 Petição única contendo mais de uma exceção

3.2 Incompatibilidades e impedimentos

3.2.1 Consequência do impedimento

3.3 Conflito de competência

3.3.1 Conflito de atribuição 3.3.2 Falso conflito de atribuição 3.3.3 Conflito em decorrência de conexão e continência 3.3.4 Procedimento para o conflito de competência 3.3.5 Outras possibilidades de conflito de competência 3.3.6 Desaparecimento do conflito antes do julgamento pelo Tribunal 3.3.7 Suspensão do processo em caso de conflito

3.4 Restituição de coisas apreendidas

3.4.1 Procedimento da restituição de coisas apreendidas 3.4.2 Apreensão de coisa adquirida com os proventos da infração 3.4.3 Prazo máximo para requerer a restituição

3.5 Medidas assecuratórias

3.5.1 Sequestro

3.5.1.1 Requisito fundamental para o sequestro 3.5.1.2 Procedimento do sequestro 3.5.1.3 Levantamento do sequestro

3.5.2 Especialização de hipoteca legal

3.5.2.1 Procedimento para a especialização

3.5.3 Arresto de bens móveis para garantia de indenização e despesas

3.5.3.1 Procedimento do arresto dos bens móveis

3.5.4 Finalização da especialização e do arresto 3.5.5 Alienação antecipada de bens

3.6 Incidente de falsidade

3.6.1 Procedimento do incidente de falsidade 3.6.2 Sobre os termos falsidade e documento 3.6.3 Efeitos limitados da decisão do incidente

3.7 Incidente de insanidade mental

3.7.1 Procedimento do incidente de insanidade mental 3.7.2 Internação do indiciado ou acusado em estabelecimento apropriado 3.7.3 Suspensão do processo em caso de superveniência de doença mental

• Ponto relevante para debate: A possibilidade de internação por prazo indeterminado antes da conclusão do processo 3.8 Incidente de ilicitude de prova

Síntese

Capítulo XIV - Provas

1. Conceito e sentido de prova 2. Meios de prova

2.1 Prova emprestada 2.2 Provas ilícitas

3. Finalidade e objeto da prova 4. Ônus da prova

4.1 Momentos cabíveis para a produção de provas determinadas pelo juiz

5. Sistemas de avaliação da prova 6. Exame de corpo de delito e perícias em geral

6.1 Disposições gerais 6.2 Diferença entre corpo de delito e exame de corpo de delito 6.3 Confissão e corpo de delito Exemplo histórico de formação da materialidade por confissão: o caso dos irmãos Naves 6.4 Formalização do laudo pericial 6.5 Autópsia (ou necropsia) 6.6 Exumação e inumação 6.7 Exame de corpo de delito em caso de lesões corporais 6.8 Exame de local 6.9 Exame laboratorial • Ponto relevante para debate: A inexigência da colaboração do réu para a realização dos exames de laboratório, fornecendo material 6.10 Perícia em furto qualificado e crimes afins 6.11 Laudo de avaliação 6.12 Exame de local de incêndio 6.13 Exame de reconhecimento de escritos (grafotécnico) 6.14 Exame dos instrumentos do crime 6.15 Quesitos na realização de perícia 6.16 Exame por precatória 6.17 Divergência entre peritos e vinculação do juiz à prova pericial 6.18 Indeferimento da produção de prova pericial

7. Interrogatório

7.1 Conceito 7.2 Natureza jurídica do interrogatório 7.3 Obrigatoriedade do interrogatório 7.4 Interrogatório da pessoa jurídica 7.5 Presença do defensor 7.6 Interrogatório de réu preso • Ponto relevante para debate: O interrogatório por meio de videoconferência e a ampla defesa

7.6.1 Requisitos para a realização do interrogatório por videoconferência 7.6.2 Procedimento para o uso da videoconferência 7.6.3 Outros atos processuais e videoconferência

7.7 Efetividade da ampla defesa e a interferência do defensor antes do interrogatório 7.8 Classificação do interrogatório 7.9 Direito do acusado ou indiciado ao silêncio 7.10 Procedimento do interrogante e do interrogado 7.11 Colaboração das partes no interrogatório 7.12 Interrogatório em separado 7.13 Formas especiais de interrogatório 7.14 Curador ao réu menor de 21 anos e outros incapazes 7.15 Formalização do interrogatório 7.16 Renovação do interrogatório

8. Confissão

8.1 Conceito de confissão 8.2 Natureza jurídica e objeto da confissão 8.3 Espécies de confissão 8.4 Valor e fundamentos da confissão 8.5 Conceito de delação • Ponto relevante para debate: Prós e contras da delação premiada

8.5.1 A delação premiada e suas fontes legais

8.6 Critérios de avaliação da confissão e confronto com outras provas 8.7 Silêncio como elemento para o convencimento do juiz 8.8 Divisibilidade da confissão 8.9 Retratabilidade da confissão

9. Do ofendido

9.1 Conceito de ofendido 9.2 Diversidade entre ofendido e testemunha 9.3 Obrigatoriedade da sua inquirição 9.4 Valor probatório da palavra da vítima 9.5 Reperguntas ao ofendido 9.6 Vítima não comete falso testemunho 9.7 Condução coercitiva e processo por desobediência 9.8 Comunicação dos atos processuais ao ofendido 9.9 Assistência ao ofendido 9.10 Preservação da intimidade do ofendido

10. Prova testemunhal

10.1 Conceito de testemunha 10.2 Natureza jurídica 10.3 Classificação das testemunhas 10.4 Informante ou declarante 10.5 Pessoa como testemunha 10.6 Depoimento do menor inimputável comparsa do réu 10.7 Corréu como testemunha 10.8 Testemunho único 10.9 A importância do compromisso 10.10 Proteção à testemunha 10.11 Recusa da testemunha em fornecer dados qualificadores ou grau de parentesco ou afinidade 10.12 Recusa em depor 10.13 Formalidades da colheita do depoimento 10.14 Obrigação de depor e possibilidades legais de recusa 10.15 Proibição de depor 10.16 Impedimento legal para o compromisso 10.17 Produção de prova testemunhal pelo juiz e pelo Ministério Público 10.18 Colheita dos depoimentos em separado 10.19 Finalização do sistema presidencialista de inquirição • Ponto relevante para debate: A ordem de inquirição e a geração de nulidade 10.20 Apreciação pessoal da testemunha 10.21 Contradita 10.22 Redação do depoimento 10.23 Influência do acusado na colheita do depoimento 10.24 Regularidade da intimação da testemunha 10.25 Depoimento por carta precatória, de ordem ou rogatória 10.26 Obrigatoriedade de participação do intérprete 10.27 Ausência, enfermidade e velhice da testemunha

11. Reconhecimento de pessoas e coisas

11.1 Conceito de reconhecimento 11.2 Natureza jurídica 11.3 Reconhecimento fotográfico 11.4 Formalidades para o reconhecimento 11.5 Valor do reconhecimento como meio de prova 11.6 Reconhecimento informal

11.6.1 Reconhecimento por meio de videoconferência

11.7 Reconhecimento de coisa 11.8 Reconhecimento coletivo ou em grupo 11.9 Reconhecimento de imagens e vozes

12. Acareação

12.1 Conceito de acareação 12.2 Natureza jurídica 12.3 Valor da acareação 12.4 Admissibilidade da acareação 12.5 Objeto da acareação 12.6 Requerimento das partes ou procedimento de ofício 12.7 Procedimento do magistrado na condução da acareação 12.8 Acareação à distância

13. Prova documental

13.1 Conceito de documento 13.2 Regra para apresentação de documentos no processo 13.3 Documento nominativo e anônimo 13.4 Fotografia do documento 13.5 Valoração e licitude do documento 13.6 Diligência de ofício 13.7 Documentos em língua estrangeira e a pública-forma 13.8 Finalização do processo e destino dos documentos 13.9 Documento e “documentação”

14. Prova indiciária

14.1 Conceito de indício 14.2 Indução 14.3 Integração entre indução e dedução 14.4 Valor probatório dos indícios 14.5 Diferença entre indício e presunção 14.6 Contraindícios • Ponto relevante para debate: A formação do corpo de delito por indícios

15. Busca e apreensão

15.1 Conceito de busca e apreensão 15.2 Natureza jurídica 15.3 Momentos para a sua realização • Ponto relevante para debate: A busca e apreensão determinada por Comissão Parlamentar de Inquérito 15.4 Regras especiais de busca e apreensão 15.5 Fundamento e proteção constitucional da busca em domicílio 15.6 Fundamento e proteção constitucional da busca pessoal 15.7 Mandado judicial certo e determinado • Ponto relevante para debate: A licitude da abertura das cartas fechadas, encontradas no domicílio do acusado, verificando-se a utilidade do seu conteúdo para a formação da prova 15.8 Exigência do mandado judicial para a polícia • Ponto relevante para debate: A validade da prisão em flagrante, após a constatação de crime permanente, quando do ingresso abusivo em domicílio 15.9 Requisitos do mandado de busca e provocação para sua expedição 15.10 Dispensa do mandado de busca pessoal 15.11 Formalidades para a realização de busca domiciliar • Ponto relevante para debate: O cumprimento do mandado de busca e apreensão pela Polícia Militar • Ponto relevante para debate: A legitimidade da diligência de localização de outros objetos ilícitos, completamente fora do objetivo estipulado no mandado de busca, permitindo a descoberta de delito ignorado 15.12 Locais equiparados a domicílio 15.13 Busca em território alheio

Síntese

Capítulo XV - As Partes no Processo Penal

1. Juiz

1.1 O juiz como sujeito da relação processual 1.2 Sujeitos e partes secundárias na relação processual e terceiros 1.3 Regularidade do processo e princípio do impulso oficial 1.4 Jurisdição como atributo fundamental da função do juiz e impedimentos 1.5 Suspeição do juiz 1.6 Cessação e manutenção do impedimento ou suspeição 1.7 Criação proposital de animosidade por má-fé

2. Ministério Público

2.1 O Ministério Público como sujeito e parte na relação processual 2.2 Impedimento do representante do Ministério Público 2.3 Funções principais no processo penal

3. Acusado

3.1 O acusado como parte na relação processual 3.2 Indisponibilidade do direito de defesa 3.3 Inviabilidade de se exigir a colaboração do réu na produção de prova

4. Defensor

4.1 Critérios para nomeação, situação no processo e autodefesa 4.2 Desligamento da causa, ausência momentânea e defesa ad hoc 4.3 Nomeação no termo e impedimento

5. Curador 6. Assistência

6.1 Assistente de acusação 6.2 Intervenção do ofendido 6.3 Intervenção de outras pessoas como assistente de acusação 6.4 Intervenção da Ordem dos Advogados do Brasil em processos criminais nos polos ativo e passivo 6.5 Recebimento da causa no estado em que estiver 6.6 Corréu como assistente 6.7 Atribuições do assistente • Ponto relevante para debate: Sobre a possibilidade de o assistente de acusação arrolar testemunhas 6.8 Oposição do Ministério Público à admissão do assistente

7. Funcionários da Justiça

7.1 Denominação 7.2 Suspeição

8. Peritos e intérpretes

8.1 Perito 8.2 Intérprete 8.3 Juiz atuando como perito ou intérprete 8.4 Disciplina judiciária do perito 8.5 Não intervenção das partes na nomeação do perito e sua atuação obrigatória 8.6 Impedimento dos peritos 8.7 Suspeição dos peritos

Síntese

Capítulo XVI - Prisão e Liberdade Provisória

1. Conceito de prisão 2. Fundamento constitucional da prisão 3. Espécies de prisão processual cautelar 4. Controle da legalidade da prisão 5. Conceito de liberdade provisória 6. Fundamento constitucional da liberdade provisória 7. Formalidades da prisão

• Ponto relevante para debate: A inconstitucionalidade e ilegitimidade da prisão especial

8. Análise das modalidades de prisão cautelar

8.1 Prisão temporária • Ponto relevante para debate: A prisão para averiguação 8.2 Prisão em flagrante

8.2.1 Flagrante facultativo e flagrante obrigatório

• Ponto relevante para debate: A prisão em flagrante nos crimes de ação privada ou pública condicionada

8.2.2 Flagrante próprio ou perfeito 8.2.3 Flagrante impróprio ou imperfeito 8.2.4 Flagrante presumido 8.2.5 Flagrante preparado ou provocado 8.2.6 Flagrante forjado 8.2.7 Flagrante esperado 8.2.8 Flagrante diferido ou retardado 8.2.9 Flagrante nos crimes permanentes e habituais 8.2.10 Formalidades para a lavratura do auto de prisão em flagrante

• Ponto relevante para debate: A efetividade do direito ao silêncio em face da prisão em flagrante • Ponto relevante para debate: O relaxamento da prisão em flagrante promovido pela autoridade policial • Ponto relevante para debate: A apresentação espontânea do autor do delito à autoridade policial e a prisão em flagrante

8.2.11 Controle jurisdicional da prisão em flagrante

8.3 Prisão preventiva

8.3.1 Momento da decretação e período de duração

• Ponto relevante para debate: A justa medida da razoabilidade e da proporcionalidade na prática

8.3.2 Requisitos para a decretação da prisão preventiva 8.3.3 Fundamentação da prisão preventiva 8.3.4 Circunstâncias legitimadoras e circunstâncias impeditivas da prisão preventiva 8.3.5 Modificações fáticas da situação determinante da prisão ou da soltura do réu 8.3.6 A apresentação espontânea do acusado

8.4 Prisão decorrente de pronúncia 8.5 Prisão decorrente de sentença condenatória recorrível • Ponto relevante para debate: A prisão para recorrer, o tempo de espera para o julgamento da apelação e o princípio da razoabilidade 8.6 Medidas cautelares alternativas à prisão

8.6.1 Espécies de medidas cautelares 8.6.2 Requisitos para a decretação das medidas cautelares 8.6.3 Aplicação do contraditório e da ampla defesa 8.6.4 Descumprimento da medida cautelar alternativa

• Ponto relevante para debate: A decretação da prisão preventiva, para qualquer crime, em caso de descumprimento de medida cautelar alternativa

8.6.5 A detração no contexto das medidas cautelares alternativas

8.7 Prisão domiciliar

9. Liberdade provisória

9.1 Liberdade provisória com fiança

9.1.1 Hipóteses que vedam a concessão de fiança 9.1.2 Valor da fiança 9.1.3 Condições da fiança 9.1.4 Fiança definitiva 9.1.5 Consequências possíveis da fiança

10. Liberdade provisória sem fiança

10.1 Inviabilidade de concessão da liberdade provisória e contradição do sistema 10.2 Definição jurídica do fato e liberdade provisória

Síntese

Capítulo XVII - Citação e Intimação

1. Conceito de citação 2. Formas de citação

2.1 Citação por mandado

2.1.1 Conteúdo do mandado de citação e demais formalidades

2.2 Citação do militar 2.3 Citação do funcionário público 2.4 Citação do réu preso 2.5 Citação por edital e por hora certa

2.5.1 Conteúdo do edital

3. Suspensão do processo e da prescrição

• Ponto relevante para debate: A suspensão do processo em face de citação por hora certa • Ponto relevante para debate: A inexistência de revelia, a ausência e seus efeitos no processo penal

4. Conceito de intimação 5. Procedimento para as intimações Síntese

Capítulo XVIII - Sentença

1. Conceito de sentença 2. Outros atos jurisdicionais 3. Natureza jurídica da sentença 4. Outras classificações 5. Conteúdo da sentença 6. Modificação da definição jurídica do fato 7. Correlação entre acusação e sentença

• Ponto relevante para debate: O princípio da ampla defesa e a alteração da definição jurídica do fato, promovida pelo juiz, na sentença

8. Descoberta de elementar que provoque a alteração da definição jurídica do fato 611 9. Independência do juiz para julgar 10. Absolvição vinculada 11. Elementos da sentença condenatória

• Ponto relevante para debate: A fixação do valor mínimo para a reparação civil do dano causado pela infração penal 11.1 Detração e regime inicial de cumprimento da pena

12. Publicação e intimação da sentença 13. Efeitos da sentença condenatória Síntese

Capítulo XIX - Procedimentos

1. Processo e procedimento 2. Procedimento e devido processo legal

• Ponto relevante para debate: A regionalização dos procedimentos em processo penal

3. Procedimento comum e procedimento especial 4. Procedimento comum

4.1 Procedimento ordinário 4.2 Procedimento sumário 4.3 Procedimento sumaríssimo

5. Procedimentos especiais

5.1 Aplicação da Lei 9.099/95 aos procedimentos especiais 5.2 Modificações introduzidas pela Lei 10.259/2001 e confusão legislativa 5.3 Adoção do procedimento previsto na Lei 9.099/95 para os crimes contra idosos 5.4 Procedimento dos crimes falimentares 5.5 Procedimento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos 5.6 Procedimento dos crimes contra a honra 5.7 Procedimento dos crimes contra a propriedade imaterial 5.8 Procedimento de restauração de autos extraviados ou destruídos

Síntese

Capítulo XX - Tribunal do Júri

1. Origem histórica do Tribunal do Júri 2. O Júri na Constituição Federal 3. O Tribunal do Júri como órgão do Poder Judiciário 4. Competência constitucional para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida 5. A formação da culpa no procedimento do júri 6. O procedimento especial do júri e a fase de avaliação da admissibilidade da acusação 7. Pronúncia

7.1 Requisitos para a pronúncia 7.2 Conteúdo da decisão de pronúncia e sua influência sobre os jurados • Ponto relevante para debate: A extensão da fundamentação da decisão de pronúncia 7.3 Os crimes conexos na pronúncia 7.4 Alteração da classificação do crime 7.5 Possibilidade de correção da pronúncia

8. Impronúncia

• Ponto relevante para debate: A conveniência ou inconveniência da impronúncia

9. Desclassificação da infração penal

• Ponto relevante para debate: A possibilidade de haver conflito negativo de competência após a desclassificação

10. Absolvição sumária

• Ponto relevante para debate: A absolvição sumária proferida por juiz togado e a competência constitucional do Tribunal do Júri para julgar os crimes dolosos contra a vida

11. Intimação da pronúncia 12. Libelo crime-acusatório

12.1 Conceito • Ponto relevante para debate: A eliminação do libelo

13. Fase de preparação do Plenário

13.1 Justificação 13.2 Desaforamento 13.3 Supressão de nulidade 13.4 Providências para o julgamento

14. Organização e composição do Tribunal do Júri e função do jurado

14.1 Organização do Júri • Ponto relevante para debate: A composição do Tribunal do Júri e a garantia de ocorrência de um julgamento imparcial do réu pelos próprios pares 14.2 Composição do Júri 14.3 Função do jurado

15. Julgamento em Plenário

15.8.1 Regras para a redação do questionário

• Ponto relevante para debate: A viabilidade do quesito relativo à continuidade delitiva • Ponto relevante para debate: A elaboração de quesitos em relação às agravantes e atenuantes • Ponto relevante para debate: A iniciativa de fazer inserir o quesito do falso testemunho ou da falsa perícia no questionário 15.9 Votação em sala secreta 15.10 Sentença do Juiz Presidente • Ponto relevante para debate: A desclassificação imprópria e suas consequências na votação do questionário e no julgamento da causa 15.11 Ata do julgamento 15.12 Atribuições do juiz presidente do Tribunal do Júri • Ponto relevante para debate: O controle da eficiência da acusação pelo juiz presidente, do mesmo modo que faz no tocante à defesa

Síntese

Capítulo XXI - Nulidades

1. Conceito 2. Atos inexistentes e irregulares 3. Princípios que regem as nulidades

3.1 Não há nulidade sem prejuízo 3.2 Não há nulidade provocada pela parte 3.3 Não há nulidade por omissão de formalidade que só interesse à parte contrária 3.4 Não há nulidade de ato irrelevante para o deslinde da causa 3.5 A nulidade de ato processual relevante pode desencadear a dos consequentes

4. Desatendimento de normas constitucionais 5. Nulidade em inquérito policial 6. Divisão legal entre nulidades absolutas e relativas 7. Espécies de nulidade absoluta

7.1 Incompetência

7.1.1 Coisa julgada e incompetência 7.1.2 Anulação dos atos decisórios em caso de incompetência territorial

7.2 Suspeição e impedimento 7.3 Suborno do juiz 7.4 Ilegitimidade de parte 7.5 Ausência de denúncia ou queixa e representação 7.6 Ausência do exame de corpo de delito 7.7 Ausência de defesa ao réu e de nomeação de curador 7.8 Falta de citação, ampla defesa e contraditório 7.9 Falta da sentença de pronúncia, do libelo e da entrega da sua cópia 7.10 Ausência do réu e realização da sessão 7.11 Quorum para a instalação da sessão do júri 7.12 Sorteio do Conselho de Sentença em número legal e incomunicabilidade dos jurados 7.13 Inexistência dos quesitos e suas respostas 7.14 Ausência de acusação e defesa no julgamento pelo Tribunal do Júri 7.15 Ausência da sentença 7.16 Ausência de processamento ao recurso de ofício 7.17 Ausência de intimação para recurso 7.18 Falta do quorum legal para a decisão 7.19 Quesitos ou respostas deficientes e contradição entre elas

8. Espécies de nulidade relativa

8.1 Infringência à regra da prevenção 8.2 Falta de intervenção do Ministério Público 8.3 Falta de concessão de prazos à acusação e à defesa 8.4 Falta de intimação do réu para a sessão de julgamento do Júri, quando a lei não permitir que se faça com sua ausência 8.5 A não intimação das testemunhas arroladas no libelo e na contrariedade 8.6 Ausência da forma legal dos atos processuais

9. Momento para arguição das nulidades relativas 10. Convalidação das nulidades Síntese

Capítulo XXII - Recursos

1. Fundamento constitucional do recurso 2. Conceito de recurso 3. Natureza jurídica do recurso 4. Características fundamentais dos recursos 5. Efeitos dos recursos 6. Recurso de ofício 7. Particularidades gerais e aspectos formais dos recursos

7.1 Desvio da administração pública no processamento do recurso 7.2 Impossibilidade de desistência do recurso do Ministério Público 7.3 Múltipla legitimidade recursal • Ponto relevante para debate: A consequência da divergência entre o réu e seu defensor na apresentação de recurso 7.4 Interesse recursal 7.5 Pressupostos de admissibilidade dos recursos 7.6 Impedimentos ao processamento ou conhecimento dos recursos 7.7 Princípio da fungibilidade dos recursos • Ponto relevante para debate: O parecer do Ministério Público em grau de recurso e os princípios do contraditório, da ampla defesa e da igualdade processual

8. Recurso em sentido estrito

8.1 Conceito 8.2 Cabimento 8.3 Processamento do recurso em sentido estrito

9. Correição parcial

9.1 Conceito 9.2 Natureza jurídica da correição • Ponto relevante para debate: O respaldo constitucional da correição parcial e sua aplicação prática 9.3 Processamento

10. Reclamação

10.1 Conceito de reclamação 10.2 Fundamento constitucional 10.3 Processamento da reclamação

11. Agravo em execução criminal

11.1 Conceito de agravo em execução criminal 11.2 Rito do agravo

12. Apelação

12.1 Conceito de apelação 12.2 Hipóteses de cabimento da apelação 12.3 Legitimidade recursal do Ministério Público e de terceiros 12.4 Processamento da apelação 12.5 Trâmite no tribunal • Ponto relevante para debate: A possibilidade de conciliar a vedação da reformatio in pejus e a soberania dos veredictos no Tribunal do Júri, quando houver nulidade do primeiro julgamento, reconhecida em apelação apresentada pelo réu

13. Agravo nos tribunais

13.1 Conceitos 13.2 Processamento

14. Protesto por novo júri

14.1 Conceito e razão histórica da sua existência 14.2 Inconveniência da manutenção do recurso e sua revogação 14.3 Consequências imediatas da sua revogação

15. Embargos de declaração

15.1 Conceito e extensão 15.2 Processamento dos embargos de declaração

16. Carta testemunhável

16.1 Conceito e natureza jurídica 16.2 Cabimento e processamento da carta testemunhável

17. Embargos infringentes e de nulidade

17.1 Conceito 17.2 Processamento

18. Recursos extraordinário e especial

18.1 Conceito de recurso extraordinário 18.2 Conceito de recurso especial 18.3 Distinção peculiar na aplicação do recurso especial e do extraordinário 18.4 Reexame de matéria de fato 18.5 Prazo e forma para a interposição dos recursos especial e extraordinário 18.6 Súmulas do STF e do STJ regulando a matéria

19. Recurso ordinário constitucional 20. Embargos de divergência 21. Normas disciplinadoras da competência recursal Síntese

Capítulo XXIII - Ações de Impugnação

1. Introdução 2. Revisão criminal

2.1 Conceito de revisão criminal e natureza jurídica 2.2 Polos ativo e passivo na revisão criminal 2.3 Revisão criminal em confronto com outros princípios constitucionais • Ponto relevante para debate: A revisão criminal e a soberania dos veredictos no Tribunal do Júri 2.4 Hipóteses para o cabimento da revisão criminal 2.5 Ônus da prova, oportunidade e reiteração do pedido 2.6 Órgão competente para o julgamento da revisão criminal e processamento • Ponto relevante para debate: A possibilidade de libertação provisória do réu até o julgamento da revisão criminal 2.7 Indenização pelo erro judiciário

3. Habeas corpus

3.1 Conceito de habeas corpus 3.2 Origem no Brasil 3.3 Ampliação do seu alcance • Ponto relevante para debate: O habeas corpus para anular o julgamento e a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri 3.4 Natureza jurídica 3.5 Espécies de habeas corpus e restrições à sua utilização 3.6 Direito líquido e certo e hipóteses de cabimento 3.7 Competência para conhecer do habeas corpus

3.7.1 Regras gerais 3.7.2 Competência constitucional do Supremo Tribunal Federal 3.7.3 Competência constitucional do Superior Tribunal de Justiça

3.7.3.1 Prequestionamento em habeas corpus

3.7.4 Competência constitucional do Tribunal Regional Federal e dos juízes federais 3.7.5 Competência constitucional do Tribunal do Estado

3.7.5.1 Promotor de justiça como autoridade coatora

3.8 Legitimidade ativa e passiva • Ponto relevante para debate: O particular como “autoridade” coatora no polo passivo do habeas corpus 3.9 Formalidades e condições da impetração • Ponto relevante para debate: A decisão do juiz, o pedido de reconsideração e a impetração do habeas corpus no Tribunal 3.10 Concorrência do habeas corpus com outra ação ou investigação 3.11 A medida liminar em habeas corpus e outras providências cautelares 3.12 Processamento do habeas corpus • Ponto relevante para debate: A restrição à produção de prova no habeas corpus • Ponto relevante para debate: O ônus da prova no habeas corpus

4. Mandado de segurança

4.1 Conceito 4.2 Admissibilidade do mandado de segurança em matéria criminal

4.2.1 Competência constitucional do Supremo Tribunal Federal 4.2.2 Competência constitucional do Superior Tribunal de Justiça 4.2.3 Competência constitucional do Tribunal Regional Federal e dos juízes federais 4.2.4 Competência constitucional do Tribunal do Estado

4.3 Alguns aspectos do processamento

4.3.1 Medida liminar 4.3.2 Sujeitos ativo e passivo 4.3.3 Petição inicial 4.3.4 Litisconsórcio necessário 4.3.5 Direito líquido e certo 4.3.6 Prazo para ajuizamento 4.3.7 Custas, despesas e honorários 4.3.8 Efeitos da sentença sobre a liminar 4.3.9 Participação do Ministério Público 4.3.10 Recursos cabíveis

Síntese

Capítulo XXIV - Reabilitação

1. Conceito de reabilitação 2. Procedimento 3. Recurso de ofício 4. Comunicação ao Instituto de Identificação 5. Revogação da reabilitação Síntese

Capítulo XXV - Relações Jurisdicionais com Autoridades Estrangeiras

1. Fundamento constitucional 2. Regras especiais 3. Homologação de sentença estrangeira para efeitos penais

3.1 Formalidades para a homologação

4. Carta rogatória

4.1 Conceito de carta rogatória 4.2 Outras diligências 4.3 Carta rogatória vinda do exterior

Síntese

Capítulo XXVI - Disposições Gerais do Processo Penal

1. Audiências dos juízos (ou Varas) e sessões dos tribunais 2. Publicidade dos atos processuais em geral 3. Comportamento em audiências 4. Realização dos atos processuais 5. Conceito de prazo e contagem

• Ponto relevante para debate: O início da contagem quando a intimação for feita por mandado ou precatória

6. Retirada dos autos de cartório 7. Custas nos processos criminais

• Ponto relevante para debate: A sucumbência e sua regulação no processo penal quanto à verba honorária

8. Estatísticas criminais Síntese

Capítulo XXVII - Execução Penal

1. Conceito de execução penal e individualização executória da pena 2. Natureza jurídica da execução penal 3. Autonomia do Direito de Execução Penal 4. Humanização da execução penal 5. Objetivos da pena e da medida de segurança 6. Garantias processuais mínimas 7. Aplicação da Lei de Execução Penal ao preso provisório 8. Jurisdição ordinária e jurisdição especial 9. Preservação de direitos não atingidos pela condenação

• Ponto relevante para debate: Sobre o direito à visita íntima

10. Direitos políticos 11. Cooperação da comunidade na execução das penas 12. Exame de classificação e individualização da pena

• Ponto relevante para debate:

13. Composição da Comissão Técnica de Classificação 14. Deveres do condenado e do preso provisório 15. Faltas do condenado e do preso provisório

• Ponto relevante para debate: A posse de telefone celular e o princípio da legalidade na execução penal • Ponto relevante para debate: A falta grave e a vedação ao direito de visita 15.1 Regime disciplinar diferenciado • Ponto relevante para debate: A constitucionalidade do regime disciplinar diferenciado 15.2 Apuração das faltas e imposição de sanções • Ponto relevante para debate: A necessidade da defesa técnica ou da autodefesa para a apuração de falta grave

16. Órgãos da execução penal 17. Competência do juiz da execução criminal 18. Atuação do Ministério Público na execução criminal 19. Estabelecimentos penais 20. Início da execução penal e desenvolvimento

20.1 Execução provisória da pena 20.2 Regressão

20.2.1 Regressão cautelar

20.3 Regras do regime aberto

20.3.1 Prisão albergue domiciliar

21. Motivação das decisões do juiz 22. Contraditório e ampla defesa na execução penal 23. Saídas do condenado do estabelecimento penal 24. Remição 25. Livramento condicional 26. Penas restritivas de direitos

• Ponto relevante para debate: A inutilidade da pena de proibição do exercício de trabalho honesto

27. Suspensão condicional da pena 28. Pena de multa 29. Medidas de segurança 30. Incidentes de execução

30.1 Conversões • Ponto relevante para debate: O limite para a medida de segurança após a conversão da pena 30.2 Excesso ou desvio de execução 30.3 Anistia e indulto

31. Caráter jurisdicional da execução criminal 32. Recurso na execução penal 33. Monitoração eletrônica

• Ponto relevante para debate: A monitoração eletrônica e a dignidade da pessoa humana

Síntese

Bibliografia Obras do Autor

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