Série Resumo 1ª Fase OAB - Administrativo - Vol. 03 by Nadal, Fábio -- Read -- Imperial Library of Trantor

Index

Capa Frontispício GEN Página de rosto Créditos Dedicatória Nota à série Sumário 1. Introdução

1.1 Direito administrativo – histórico 1.2 Contextualização histórica 1.3 Conceito 1.4 Órgãos e funções

1.4.1 Distribuição das funções entre os poderes do Estado, nos termos da CF/1988

1.5 Fontes do Direito Administrativo

1.5.1 Fontes organizadas

1.5.1.1 Norma jurídica 1.5.1.2 Jurisprudência 1.5.1.3 Doutrina

1.5.2 Fontes inorganizadas

1.5.2.1 Costumes e praxe administrativa

1.6 Relação do Direito Administrativo com outros ramos do Direito 1.7 Administração pública 1.8 Questões

2. Princípios da Administração pública

2.1 Considerações gerais 2.2 Princípios da administração pública

2.2.1 Princípio da legalidade 2.2.2 Princípio da impessoalidade 2.2.3 Princípio da moralidade administrativa 2.2.4 Princípio da publicidade 2.2.5 Princípio da eficiência 2.2.6 Princípio da supremacia do interesse público sobre o particular 2.2.7 Princípio da hierarquia 2.2.8 Princípio da especialidade 2.2.9 Princípio da presunção de legalidade 2.2.10 Princípio da motivação 2.2.11 Princípio da razoabilidade 2.2.12 Princípio da proporcionalidade 2.2.13 Princípio da autotutela

2.3 Questões

3. Poderes da Administração pública

3.1 Introdução 3.2 Poderes vinculados e discricionários 3.3 Poder normativo ou regulamentar 3.4 Poder disciplinar 3.5 Poder hierárquico 3.6 Poder de Polícia

3.6.1 Definição 3.6.2 Polícia administrativa e judiciária 3.6.3 Atributos do poder de polícia 3.6.4 Meios de atuação 3.6.5 Limitações do poder de polícia

3.7 Questões

4. Atos administrativos

4.1 Considerações gerais 4.2 Atributos do ato administrativo 4.3 Elementos do ato administrativo 4.4 Ato administrativo e sua manifestação nos três Poderes 4.5 Invalidação do ato administrativo 4.6 Classificação dos atos administrativos 4.7 Vícios do ato administrativo 4.8 Espécies de atos administrativos

4.8.1 Espécies de atos administrativos quanto ao conteúdo

4.8.1.1 Autorização 4.8.1.2 Licença 4.8.1.3 Permissão 4.8.1.4 Aprovação 4.8.1.5 Homologação 4.8.1.6 Parecer 4.8.1.7 Admissão 4.8.1.8 Visto

4.8.2 Espécies de atos administrativos quanto à forma

4.8.2.1 Decreto 4.8.2.2 Resolução ou portaria 4.8.2.3 Circular 4.8.2.4 Despacho 4.8.2.5 Alvará

4.9 Extinção do ato administrativo 4.10 Questões

5. Serviços públicos

5.1 Conceito 5.2 Princípios do serviço público

5.2.1 Princípio da continuidade 5.2.2 Princípio da mutabilidade 5.2.3 Princípio da igualdade dos usuários

5.3 Classificação do serviço público 5.4 Formas e meios de prestação de serviços 5.5 Concessão de serviços públicos

5.5.1 Introdução 5.5.2 Encargos assumidos pelas partes e intervenção 5.5.3 Diferenças entre concessão e permissão 5.5.4 Extinção da concessão

5.6 Questões

6. Administração indireta

6.1 Características comuns dos entes da administração indireta 6.2 Criação e extinção dos entes da administração indireta 6.3 Controle dos entes da administração indireta 6.4 Tipos de controle 6.5 Responsabilidade dos entes 6.6 Autarquias

6.6.1 Características das autarquias 6.6.2 Entes políticos a que se vinculam 6.6.3 Espécies de autarquias 6.6.4 Responsabilidade direta das autarquias e subsidiária do Estado 6.6.5 Prescrição 6.6.6 Bens autárquicos 6.6.7 Regime de funcionários 6.6.8 Poder desapropriante

6.7 Fundações públicas

6.7.1 Considerações preliminares 6.7.2 Regime jurídico das fundações públicas

6.8 Empresas públicas

6.8.1 Regime jurídico das empresas públicas 6.8.2 Espécies de empresas públicas 6.8.3 Admissão e dispensa de pessoal nas empresas públicas

6.9 Sociedade de economia mista

6.9.1 Introdução 6.9.2 Sociedade de economia mista versus empresa pública

6.9.2.1 Os conselhos de administração das sociedades de economia mista e empresas públicas federais

6.9.3 Regime jurídico das sociedades de economia mista 6.9.4 Sociedade de economia mista de segundo grau 6.9.5 Mera participação acionária do Estado 6.9.6 Foro para julgamento das ações

6.10 Consórcios públicos

6.10.1 Introdução e conceito 6.10.2 Características 6.10.3 Constituição 6.10.4 Gestão associada e instrumentos 6.10.5 Extinção

6.11 Entes paraestatais 6.12 Questões

7. Restrições do estado sobre a propriedade privada e sobre o domínio econômico

7.1 Introdução 7.2 Fundamento 7.3 Modalidades

7.3.1 Desapropriação

7.3.1.1 Introdução 7.3.1.2 Características 7.3.1.3 Os fundamentos 7.3.1.4 Bens que podem ser desapropriados 7.3.1.5 Indenização 7.3.1.6 Tipos de desapropriação 7.3.1.7 Procedimento administrativo e judicial da desapropriação 7.3.1.8 Anulação da desapropriação 7.3.1.9 Retrocessão 7.3.1.10 Desistência da desapropriação

7.3.2 Servidão administrativa

7.3.2.1 Introdução 7.3.2.2 Características 7.3.2.3 Servidão de direito privado (civil) e de direito público (administrativa) 7.3.2.4 Servidões decorrentes da lei 7.3.2.5 Quanto à indenização 7.3.2.6 Extinção

7.3.3 Requisição administrativa

7.3.3.1 Considerações preliminares 7.3.3.2 Características

7.3.4 Ocupação temporária 7.3.5 Limitação administrativa

7.3.5.1 Introdução 7.3.5.2 Competência 7.3.5.3 O direito de vizinhança

7.3.6 Tombamento

7.3.6.1 Introdução 7.3.6.2 Bens que podem ser tombados 7.3.6.3 Efeitos do tombamento

7.4 Atuação no domínio económico 7.5 Questões

8. Bens públicos

8.1 Conceito e considerações preliminares 8.2 Os bens de domínio público do Estado 8.3 Os bens do domínio privado do Estado ou bens dominicais 8.4 Alienação dos bens de uso comum e de uso especial 8.5 Alienação dos bens dominicais 8.6 Uso de bem público por particular 8.7 Autorização de uso 8.8 Permissão de uso 8.9 Concessão de uso 8.10 Concessão de uso especial de imóvel urbano público 8.11 Questões

9. Servidores públicos

9.1 Conceito 9.2 Tipos de agentes públicos

9.2.1 Agentes políticos 9.2.2 Servidores públicos 9.2.3 Particulares colaborando com o Poder Público

9.3 Cargo e função pública

9.3.1 Introdução 9.3.2 Função pública

9.4 Direitos e deveres constitucionais

9.4.1 Princípio da isonomia

9.4.1.1 Regime jurídico único 9.4.1.2 Isonomia de vencimentos 9.4.1.3 Ingresso ao serviço público 9.4.1.4 Provimento

9.4.2 Direito de greve e de livre nomeação sindical 9.4.3 Proibição de acúmulo de cargos 9.4.4 Estabilidade e vitaliciedade 9.4.5 Afastamento para exercício de mandato eletivo 9.4.6 Vacância 9.4.7 Direitos e deveres sociais

9.5 Responsabilidade

9.5.1 Responsabilidade civil 9.5.2 Responsabilidade penal 9.5.3 Responsabilidade administrativa

9.6 Aposentadoria 9.7 Questões

10. Licitação

10.1 Conceito e disposições gerais 10.2 Princípios da licitação 10.3 Fases do procedimento licitatório 10.4 Obrigatoriedade da licitação 10.5 Dispensa e inexigibilidade 10.6 Modalidades de licitação 10.7 Procedimento

10.7.1 Introdução 10.7.2 Concorrência 10.7.3 Tomada de preços 10.7.4 Convite 10.7.5 Concurso 10.7.6 Leilão 10.7.7 Pregão 10.7.8 Considerações finais

10.8 Anulação e revogação da licitação 10.9 Recursos administrativos 10.10 Licitação para contratação de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda 10.11 Questões

11. Contratos administrativos

11.1 Conceito e considerações preliminares 11.2 Teoria do contrato administrativo. Divergências doutrinárias 11.3 Contratos administrativos à luz da Lei 8.666/1993

11.3.1 Alcance da Lei de Licitações e Contratos Administrativos 11.3.2 Conceito legal de contrato 11.3.3 Definições legais 11.3.4 Cláusulas necessárias nos contratos 11.3.5 Garantias dos contratos

11.4 Características do contrato administrativo 11.5 Distinção entre contrato privado e administrativo 11.6 Rescisão do contrato administrativo 11.7 Cláusulas exorbitantes 11.8 Modalidades do contrato administrativo 11.9 Questões

12. Parceria público-privada – lei 11.079/2004

12.1 Estrutura da lei. Normas gerais e normas aplicáveis à União 12.2 Conceitos e limites legais 12.3 Incidência normativa 12.4 Princípios 12.5 Claúsulas obrigatórias e facultativas no contrato 12.6 Da sistemática de remuneração dos parceiros privados 12.7 Das garantias a cargo da Administração Pública 12.8 Da criação da sociedade de propósito específico para a celebração do contrato 12.9 Da forma de contratação das parcerias público-privadas 12.10 Questão

13. Responsabilidade civil do estado

13.1 Responsabilidade extracontratual do Estado 13.2 Fases da responsabilidade civil das pessoas jurídicas 13.3 Requisitos 13.4 Excludentes da responsabilidade 13.5 Responsabilidade por atos legislativos e judiciais 13.6 A reparação do dano 13.7 A via regressiva 13.8 Questões

14. Processo administrativo

14.1 Introdução 14.2 Princípios do processo administrativo 14.3 Processo administrativo disciplinar

14.3.1 O processo administrativo disciplinar e a (des)necessidade de defesa técnica formalizada por advogado

14.4 As fases do processo 14.5 O processo sumário 14.6 Normas gerais sobre processo administrativo 14.7 Questões

15. Improbidade administrativa

15.1 Questões

16. Controle da administração pública

16.1 Conceito 16.2 Espécies

16.2.1 Quanto ao órgão que exerce o controle

16.2.1.1 Controle judicial

16.2.2 Quanto ao momento em que se realiza o controle 16.2.3 Quanto à pertinência do órgão controlador

16.2.3.1 Do Tribunal de Contas da União 16.2.3.2 Da composição 16.2.3.3 Das atribuições 16.2.3.4 Tribunais de Contas nos Estados e nos Municípios

16.3 Questões

17. O estatuto da micro e pequena empresa e a lei 8.666/1993

17.1 Introdução 17.2 Conceitos 17.3 Regularidade fiscal 17.4 Critério de desempate 17.5 Realização de licitações diferenciadas

Bibliografia Gabaritos

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