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SUMÁRIO
APRESENTAÇÃO
PARTE I – ASPECTOS BÁSICOS DOS DIREITOS HUMANOS
Capítulo I – DIREITOS HUMANOS: CONCEITO, ESTRUTURA E SOCIEDADE INCLUSIVA
1. Conceito e estrutura dos direitos humanos
2. Conteúdo e cumprimento dos direitos humanos: rumo a uma sociedade inclusiva
Capítulo II – OS DIREITOS HUMANOS NA HISTÓRIA
1. Direitos humanos: faz sentido o estudo das fases precursoras?
2. A fase pré-Estado Constitucional
2.1. A ANTIGUIDADE ORIENTAL E O ESBOÇO DA CONSTRUÇÃO DE DIREITOS
2.2. A VISÃO GREGA E A DEMOCRACIA ATENIENSE
2.3. A REPÚBLICA ROMANA
2.4. O ANTIGO E O NOVO TESTAMENTO E AS INFLUÊNCIAS DO CRISTIANISMO E DA IDADE MÉDIA
2.5. RESUMO DA IDEIA DOS DIREITOS HUMANOS NA ANTIGUIDADE: A LIBERDADE DOS ANTIGOS E A LIBERDADE DOS MODERNOS
3. A crise da Idade Média, início da Idade Moderna e os primeiros diplomas de direitos humanos
4. O debate das ideias: Hobbes, Grócio, Locke, Rousseau e os iluministas
5. A fase do constitucionalismo liberal e das declarações de direitos
6. A fase do socialismo e do constitucionalismo social
7. A internacionalização dos direitos humanos
Capítulo III – TERMINOLOGIA, FUNDAMENTO E CLASSIFICAÇÃO
1. Terminologia: os direitos humanos e os direitos fundamentais
2. Classificação dos direitos humanos
2.1. A TEORIA DO STATUS E SUAS REPERCUSSÕES
2.2. A TEORIA DAS GERAÇÕES OU DIMENSÕES: A INEXAURIBILIDADE DOS DIREITOS HUMANOS
2.3. A CLASSIFICAÇÃO PELAS FUNÇÕES
2.4. A CLASSIFICAÇÃO PELA FINALIDADE: OS DIREITOS E AS GARANTIAS
2.5. A CLASSIFICAÇÃO ADOTADA NA CONSTITUIÇÃO DE 1988
2.5.1. Direitos individuais
2.5.2. Direitos sociais
2.5.3. Direito à nacionalidade
2.5.4. Direitos políticos e os partidos
2.5.5. Direitos coletivos, difusos e os direitos individuais de expressão coletiva
2.5.6. Os deveres individuais e coletivos
2.6. A CLASSIFICAÇÃO PELA FORMA DE RECONHECIMENTO
3. Dignidade humana
3.1. CONCEITO DE DIGNIDADE HUMANA E SEUS ELEMENTOS
3.2. USOS POSSÍVEIS DA DIGNIDADE HUMANA
4. Os fundamentos dos direitos humanos
4.1. O FUNDAMENTO JUSNATURALISTA
4.1.1. O jusnaturalismo de origem religiosa e o de origem racional
4.1.2. O jusnaturalismo de direitos humanos no Direito Internacional e no STF
4.2. O POSITIVISMO NACIONALISTA
4.3. AS TEORIAS UTILITARISTAS, SOCIALISTAS E COMUNISTAS DO SÉCULO XIX E A CRÍTICA AOS DIREITOS HUMANOS
4.3.1. O utilitarismo clássico: Bentham e Stuart Mill
4.3.2. O socialismo e o comunismo
4.4. A RECONSTRUÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NO SÉCULO XX: A DIGNIDADE HUMANA E A ABERTURA AOS PRINCÍPIOS JURÍDICOS
5. As especificidades dos direitos humanos
5.1. A CENTRALIDADE DOS DIREITOS HUMANOS
5.2. UNIVERSALIDADE, INERÊNCIA E A TRANSNACIONALIDADE
5.3. INDIVISIBILIDADE, INTERDEPENDÊNCIA E UNIDADE
5.4. A ABERTURA DOS DIREITOS HUMANOS, NÃO EXAUSTIVIDADE E FUNDAMENTALIDADE
5.5. IMPRESCRITIBILIDADE, INALIENABILIDADE, INDISPONIBILIDADE
5.6. PROIBIÇÃO DO RETROCESSO
6. A interpretação
6.1. A INTERPRETAÇÃO CONFORME OS DIREITOS HUMANOS
6.2. A INTERPRETAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS: ASPECTOS GERAIS
6.3. A MÁXIMA EFETIVIDADE, A INTERPRETAÇÃO PRO HOMINE E O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA NORMA MAIS FAVORÁVEL AO INDIVÍDUO
7. A resolução dos conflitos entre direitos humanos
7.1. ASPECTOS GERAIS: A DELIMITAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS
7.2. TEORIA INTERNA
7.3. TEORIA EXTERNA
7.4. O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
7.4.1. Conceito e situações típicas de invocação na temática dos direitos humanos
7.4.2. Fundamento
7.4.3. Elementos da proporcionalidade
7.4.4. A proibição da proteção insuficiente: o sentido positivo da proporcionalidade
7.4.5. A regra de colisão previamente disposta na Constituição e a ponderação de 2º grau
7.4.6. Proporcionalidade e razoabilidade
7.4.7. Inconstitucionalidade e proporcionalidade
8. A proteção do conteúdo essencial dos direitos humanos e a “garantia dupla”
9. Espécies de restrições dos direitos humanos
9.1. AS RESTRIÇÕES LEGAIS: A RESERVA LEGAL SIMPLES E A RESERVA LEGAL QUALIFICADA
9.2. OS DIREITOS SEM RESERVA EXPRESSA: A RESERVA LEGAL SUBSIDIÁRIA E A “RESERVA GERAL DE PONDERAÇÃO”
9.3. AS LIMITAÇÕES DOS DIREITOS HUMANOS PELAS RELAÇÕES ESPECIAIS DE SUJEIÇÃO
PARTE II – ASPECTOS PRINCIPAIS DOS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS, DE DIREITO INTERNACIONAL HUMANITÁRIO E DO DIREITO INTERNACIONAL DOS REFUGIADOS
Capítulo I – OS TRÊS EIXOS DA PROTEÇÃO INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS
Capítulo II – O SISTEMA UNIVERSAL (ONU)
1. A Carta Internacional dos Direitos Humanos
2. Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos
2.1. PROTOCOLO FACULTATIVO AO PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
2.2. SEGUNDO PROTOCOLO ADICIONAL AO PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
3. Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC)
3.1. PROTOCOLO FACULTATIVO AO PIDESC
4. Convenção Suplementar sobre a Abolição da Escravatura, do Tráfico de Escravos e das Instituições e Práticas Análogas à Escravatura
5. Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio
6. Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados e Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados
7. Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial
8. Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) e respectivo Protocolo Facultativo
9. Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes e Protocolo Opcional
10. Convenção sobre os Direitos da Criança
10.1. O PROTOCOLO FACULTATIVO À CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA RELATIVO AO ENVOLVIMENTO DE CRIANÇAS EM CONFLITOS ARMADOS
10.2. PROTOCOLO FACULTATIVO À CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA REFERENTE À VENDA DE CRIANÇAS, À PROSTITUIÇÃO INFANTIL E À PORNOGRAFIA INFANTIL
11. Declaração e Programa de Ação de Viena (1993)
12. Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos
13. Protocolo de Prevenção, Supressão e Punição do Tráfico de Pessoas, especialmente Mulheres e Crianças, complementar à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional
14. Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo
15. Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado
16. Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias
Capítulo III – O SISTEMA REGIONAL AMERICANO (OEA)
1. A Carta da OEA e a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem: aspectos gerais do sistema
2. Atuação específica da Organização dos Estados Americanos (OEA)
2.1. A OEA E A VALORIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA
2.2. OS RELATÓRIOS ANUAIS E RELATORIA PARA A LIBERDADE DE EXPRESSÃO
3. Convenção Americana de Direitos Humanos (“Pacto de San José da Costa Rica”)
4. Protocolo adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos (“Protocolo de San Salvador”)
5. Protocolo à Convenção Americana sobre Direitos Humanos Referente à Abolição da Pena de Morte
6. Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura
7. Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher (“Convenção de Belém do Pará”)
8. Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência
Capítulo IV – MECANISMOS INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO E MONITORAMENTO DOS DIREITOS HUMANOS: COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO
1. Aspectos gerais do sistema global (ONU)
2. Conselho de Direitos Humanos
2.1. RELATORES ESPECIAIS
2.2. REVISÃO PERIÓDICA UNIVERSAL
3. Comitê de Direitos Humanos
4. Conselho Econômico e Social e Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
5. Comitê para a Eliminação da Discriminação Racial
6. Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher
7. Comitê contra a Tortura
8. Comitê para os Direitos da Criança
9. Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
10. Comitê contra Desaparecimentos Forçados
11. Resumo da atividade de monitoramento internacional pelos Comitês (treaty bodies)
12. Alto Comissariado das Nações Unidas para Direitos Humanos
13. Comissão Interamericana de Direitos Humanos (Comissão IDH)
13.1. ASPECTOS GERAIS
13.2. A COMISSÃO IDH E O TRÂMITE DAS PETIÇÕES INDIVIDUAIS
13.2.1. Provocação e condições de admissibilidade
13.2.2. A conciliação perante a Comissão
13.2.3. As medidas cautelares da Comissão
13.2.4. O Primeiro Informe e possível ação perante a Corte IDH
13.2.5. O Segundo Informe
13.3. CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
13.3.1. Composição e o juiz ad hoc
13.3.2. Funcionamento
13.3.3. Legitimidade ativa e passiva nos processos contenciosos
13.3.4. A petição inicial e o defensor público interamericano
13.3.5. Contestação, exceções preliminares e provas
13.3.6. Os amici curiae
13.3.7. As medidas provisórias
13.3.8. Desistência, reconhecimento e solução amistosa
13.3.9. A sentença da Corte: as obrigações de dar, fazer e não fazer
13.3.10. O recurso cabível
13.3.11. Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos: casos contenciosos
13.3.12. A jurisdição consultiva da Corte IDH
Capítulo V – O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E OS DIREITOS HUMANOS
1. Os Tribunais precursores: de Nuremberg a Ruanda
2. O Estatuto de Roma
3. A fixação da jurisdição do TPI
4. O princípio da complementaridade e o regime jurídico: imprescritível e sem imunidades
5. Os crimes de jus cogens
5.1. GENOCÍDIO
5.2. CRIMES CONTRA A HUMANIDADE
5.3. CRIMES DE GUERRA
5.4. CRIME DE AGRESSÃO
6. O trâmite
7. Penas e ordens de prisão processual
8. O TPI e o Brasil
PARTE III – O BRASIL E OS DIREITOS HUMANOS
1. Da Constituição de 1824 ao Congresso Nacional Constituinte (1985-1987)
2. A Constituição de 1988, fundamentos, objetivos e a internacionalização dos direitos humanos
2.1. OS FUNDAMENTOS E OBJETIVOS DA REPÚBLICA
2.2. A EXPANSÃO DOS DIREITOS HUMANOS E SUA INTERNACIONALIZAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO DE 1988
2.3. A SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO E OS DIREITOS HUMANOS
2.4. CLÁUSULAS PÉTREAS
3. Os tratados de direitos humanos: formação, incorporação e hierarquia normativa no Brasil
3.1. AS NORMAS CONSTITUCIONAIS SOBRE A FORMAÇÃO E INCORPORAÇÃO DE TRATADOS
3.1.1. Terminologia e a prática constitucional brasileira
3.1.2. A teoria da junção de vontades
3.1.3. As quatro fases: da formação da vontade à incorporação
3.1.4. A hierarquia normativa ordinária ou comum dos tratados
3.2. PROCESSO LEGISLATIVO, APLICAÇÃO E HIERARQUIA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS EM FACE DO ART. 5º, E SEUS PARÁGRAFOS, DA CF/88
3.2.1. Aspectos gerais
3.2.2. A situação antes da Emenda Constitucional n. 45/2004: os §§ 1º e 2º do art. 5º
3.3. A HIERARQUIA NORMATIVA DOS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS E A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004
3.3.1. Aspectos gerais
3.3.2. As diferentes visões doutrinárias sobre o impacto do rito especial do art. 5º, § 3º, na hierarquia dos tratados de direitos humanos
3.4. A TEORIA DO DUPLO ESTATUTO DOS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS: NATUREZA CONSTITUCIONAL (OS APROVADOS PELO RITO DO ART. 5º, § 3º) E NATUREZA SUPRALEGAL (TODOS OS DEMAIS)
3.5. O IMPACTO DO ART. 5º, § 3º, NO PROCESSO DE FORMAÇÃO E INCORPORAÇÃO DOS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS
3.5.1. O rito especial do art. 5º, § 3º, é facultativo: os tratados de direitos humanos aprovados pelo rito comum depois da EC n. 45/2004
3.5.2. O rito especial pode ser requerido pelo Presidente ou pelo Congresso
3.5.3. O decreto de promulgação continua a ser exigido no rito especial
4. A denúncia de tratado internacional de direitos humanos em face do direito brasileiro
5. A aplicabilidade imediata das normas contidas em tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil
6. O bloco de constitucionalidade
6.1. O BLOCO DE CONSTITUCIONALIDADE AMPLO
6.2. O BLOCO DE CONSTITUCIONALIDADE RESTRITO
7. O controle de convencionalidade e suas espécies: o controle de matriz internacional e o controle de matriz nacional
8. “O Diálogo das Cortes” e seus parâmetros
9. A crise dos “tratados internacionais nacionais” e a superação do conflito entre decisões sobre direitos humanos: a teoria do duplo controle
10. A competência da Justiça Federal nas hipóteses de grave violação de direitos humanos
10.1. O INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA: ORIGENS E TRÂMITE
10.2. A MOTIVAÇÃO PARA A CRIAÇÃO DO IDC E REQUISITOS PARA SEU DEFERIMENTO
10.3. A PRÁTICA DO DESLOCAMENTO
10.4. AS CRÍTICAS AO IDC
11. A busca da implementação dos direitos humanos no Brasil
11.1. O IDH BRASILEIRO E A CRIAÇÃO DE UMA POLÍTICA DE DIREITOS HUMANOS
11.2. OS PROGRAMAS NACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS 1, 2 E 3
11.3. PROGRAMAS ESTADUAIS DE DIREITOS HUMANOS
12. As principais instituições de defesa e promoção dos direitos humanos no Poder Executivo Federal
12.1. SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
12.2. OUVIDORIA NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS
12.3. SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES: O PROGRAMA NACIONAL DE AÇÕES AFIRMATIVAS
12.4. CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA
12.5. DOS DEMAIS ÓRGÃOS COLEGIADOS FEDERAIS DE DEFESA DE DIREITOS HUMANOS
12.5.1. O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescentes – CONANDA
12.5.2. O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência – CONADE
12.5.3. O Conselho Nacional dos Direitos do Idoso – CNDI
12.5.4. O Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – CNCD-LGBT
12.5.5. Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos – CEMDP
12.5.6. A Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo – CONATRAE
12.5.7. Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos – CNEDH
12.5.8. Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial – CNPIR
12.5.9. Conselho Nacional dos Direitos da Mulher – CNDM
13. No Poder Legislativo Federal: a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDHM)
14. Ministério Público Federal e Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão
15. A Defensoria Pública da União e a defesa dos direitos humanos
16. Instituições de defesa de direitos humanos no plano estadual e municipal
16.1. O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
16.2. A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO E A DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
16.3. OS CONSELHOS ESTADUAIS DE DIREITOS HUMANOS
17. O futuro: a criação de uma instituição nacional de direitos humanos, com a observância dos “Princípios de Paris”
17.1. O CONCEITO DE INSTITUIÇÃO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS
17.2. OS PRINCÍPIOS DE PARIS
17.3. A INSTITUIÇÃO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS E A ONU
17.4. O BRASIL E A INSTITUIÇÃO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS
PARTE IV – OS DIREITOS E GARANTIAS EM ESPÉCIE
1. Aspectos gerais
2. Destinatários da proteção e sujeitos passivos
3. Direito à vida
3.1. ASPECTOS GERAIS
3.2. INÍCIO: A CONCEPÇÃO, O EMBRIÃO IN VITRO E A PROTEÇÃO DO DIREITO À VIDA
3.3. TÉRMINO DA VIDA: A EUTANÁSIA, ORTOTANÁSIA, DIASTANÁSIA E O SUICÍDIO
3.4. PENA DE MORTE
3.4.1. As fases rumo ao banimento da pena de morte
3.4.2. O tratamento desumano: o “corredor da morte”
4. O direito à igualdade
4.1. LIVRES E IGUAIS: A IGUALDADE NA ERA DA UNIVERSALIDADE DOS DIREITOS HUMANOS
4.2. AS DIMENSÕES DA IGUALDADE
4.3. AS DIVERSAS CATEGORIAS E CLASSIFICAÇÕES DOUTRINÁRIAS
4.4. O DEVER DE INCLUSÃO E A DISCRIMINAÇÃO DIRETA E INDIRETA
4.4.1. Para obter a igualdade: as medidas repressivas, promocionais e as ações afirmativas
4.5. A VIOLÊNCIA DE GÊNERO E A LEI MARIA DA PENHA
4.5.1. Aspectos gerais da Lei Maria da Penha
4.5.2. Aspectos penais e processuais penais da Lei Maria da Penha e a ADI 4.424
4.5.3. A igualdade material e a ADC 19
4.5.4. A igualdade na orientação sexual e o direito à busca da felicidade
4.6. DECISÕES DO STF SOBRE IGUALDADE
5. Legalidade
5.1. LEGALIDADE E RESERVA DE LEI
5.2. OS DECRETOS E REGULAMENTOS AUTÔNOMOS (CF, ART. 84, IV)
5.3. RESERVA DE LEI E RESERVA DE PARLAMENTO
5.4. REGIMENTO DE TRIBUNAIS E RESERVA DE LEI
5.5. RESOLUÇÕES DO CNJ E DO CNMP
5.6. PRECEDENTES DIVERSOS DO STF
6. Direito à integridade física e psíquica
6.1. DIREITO À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL
6.2. A TORTURA (ART. 5º, III E XLIII) E SEU TRATAMENTO CONSTITUCIONAL E INTERNACIONAL
6.2.1. O crime de tortura previsto na Lei n. 9.455/97
6.2.2. O tratamento desumano ou degradante
6.2.3. Tortura e penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes como conceito integral. Diferenciação entre os elementos do conceito na jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos (caso irlandês) e seus reflexos no art. 16 da Convenção da ONU contra a Tortura de 1984
6.2.4. Experimentação humana e seus limites bioéticos: casos de convergência com o conceito de tortura
6.3. PRECEDENTES DO STF E DO STJ
7. Liberdade de pensamento e expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação
7.1. CONCEITO E ALCANCE
7.2. A PROIBIÇÃO DO ANONIMATO, DIREITO DE RESPOSTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS
7.3. A LIBERDADE DE EXPRESSÃO E O “DISCURSO DE ÓDIO” (HATE SPEECH)
7.4. LEI DE IMPRENSA E REGULAMENTAÇÃO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO
7.5. LIBERDADE DE EXPRESSÃO EM PERÍODO ELEITORAL
7.6. OUTROS CASOS DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO E SUAS RESTRIÇÕES NO STF
8. Liberdade de consciência e liberdade religiosa
8.1. LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA
8.2. LIBERDADE DE CRENÇA OU DE RELIGIÃO
8.3. LIMITES À LIBERDADE DE CRENÇA E RELIGIÃO
9. Direito à intimidade e vida privada, honra e a imagem
9.1. CONCEITO: DIFERENÇA ENTRE PRIVACIDADE (OU VIDA PRIVADA) E INTIMIDADE
9.2. DIREITO À HONRA E À IMAGEM
9.3. DIREITO À PRIVACIDADE E SUAS RESTRIÇÕES POSSÍVEIS
9.4. ORDENS JUDICIAIS RESTRINGINDO A LIBERDADE DE INFORMAÇÃO EM NOME DO DIREITO À PRIVACIDADE
9.5. DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO OBTIDA ILICITAMENTE
9.6. INVIOLABILIDADE DOMICILIAR
9.6.1. Conceito e as exceções constitucionais
9.6.2. Proibição de ingresso no domicílio e a atividade das autoridades tributárias e sanitárias
9.7. ADVOGADO: INVIOLABILIDADE DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA E PRESERVAÇÃO DO SIGILO PROFISSIONAL
9.8. O SIGILO DE DADOS EM GERAL
9.8.1. Sigilo fiscal
9.8.2. Sigilo bancário
9.9. COAF E OS SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL
9.10. O CNJ E OS SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL
9.11. SIGILO DE CORRESPONDÊNCIA E DE COMUNICAÇÃO TELEGRÁFICA: POSSIBILIDADE DE VIOLAÇÃO E AUSÊNCIA DE RESERVA DE JURISDIÇÃO
9.12. O SIGILO TELEFÔNICO E INTERCEPTAÇÃO PREVISTA NA LEI N. 9.296/96, INCLUSIVE DO FLUXO DE COMUNICAÇÕES EM SISTEMAS DE INFORMÁTICA E TELEMÁTICA
9.13. A GRAVAÇÃO REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES SEM O CONHECIMENTO DO OUTRO: PROVA LÍCITA, DE ACORDO COM O STF (REPERCUSSÃO GERAL)
9.14. A INTERCEPTAÇÃO AMBIENTAL
9.15. CASOS EXCEPCIONAIS DE USO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA: O “ENCONTRO FORTUITO DE CRIME”, A DESCOBERTA DE NOVOS AUTORES E A PROVA EMPRESTADA
9.16. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA ORDENADA POR JUÍZO CÍVEL
9.17. DECISÕES DO STF
10. Liberdade de informação e sigilo de fonte
10.1. JURISPRUDÊNCIA DO STF
11. Liberdade de locomoção
11.1. CONCEITO E RESTRIÇÕES À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO
11.2. HIPÓTESES CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDAS PARA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE
11.3. LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA
11.4. PRISÕES NOS CASOS DE TRANSGRESSÕES MILITARES OU CRIMES PROPRIAMENTE MILITARES, DEFINIDOS EM LEI E AS PRISÕES NO ESTADO DE EMERGÊNCIA
11.5. ENUNCIAÇÃO DOS DIREITOS DO PRESO
11.6. DIREITO A NÃO CONTRIBUIR PARA SUA PRÓPRIA INCRIMINAÇÃO
11.7. PRISÃO EXTRAPENAL
12. Liberdade de reunião e manifestação em praça pública
13. Liberdade de associação
13.1. JURISPRUDÊNCIA DO STF
14. Direito de propriedade
14.1. CONCEITO E FUNÇÃO SOCIAL
14.2. AS RESTRIÇÕES IMPOSTAS AO DIREITO DE PROPRIEDADE
14.3. A DESAPROPRIAÇÃO
14.4. IMPENHORABILIDADE
14.5. PROPRIEDADE DE ESTRANGEIROS
15. Direitos autorais
15.1. DIREITOS AUTORAIS E DOMÍNIO PÚBLICO
15.2. A PROTEÇÃO À PROPRIEDADE INDUSTRIAL
16. Direito de herança e Direito Internacional Privado
17. Defesa do consumidor
18. Direito à informação e a Lei de Acesso à Informação Pública de 2011
19. Direito de petição
20. Direito à certidão
21. Direito de acesso à justiça
21.1. CONCEITO
21.2. A TUTELA COLETIVA DE DIREITOS E A TUTELA DE DIREITOS COLETIVOS
21.3. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA E A FALTA DE INTERESSE DE AGIR
21.4. ARBITRAGEM E ACESSO À JUSTIÇA
22. A segurança jurídica e o princípio da confiança: a defesa do direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada
23. Juiz natural e promotor natural
23.1. CONCEITO
23.2. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O JUIZ NATURAL: O FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO
23.3. PROMOTOR NATURAL
23.4. TRIBUNAL DO JÚRI
24. Direitos Humanos no Direito Penal e Processual Penal
24.1. PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL E DA ANTERIORIDADE EM MATÉRIA PENAL
24.2. OS MANDADOS CONSTITUCIONAIS DE CRIMINALIZAÇÃO E O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE PROTEÇÃO DEFICIENTE
24.3. RACISMO
24.3.1. O crime de racismo e sua abrangência: o antissemitismo e outras práticas discriminatórias
24.3.2. O estatuto constitucional punitivo do racismo e o posicionamento do STF: o caso do antissemitismo e outras práticas discriminatórias
24.4. LEI DOS CRIMES HEDIONDOS, LIBERDADE PROVISÓRIA E INDULTO
25. O regramento constitucional das penas
26. Extradição e os direitos humanos
26.1. CONCEITO
26.2. JUÍZO DE DELIBAÇÃO E OS REQUISITOS DA EXTRADIÇÃO
26.3. TRÂMITE DA EXTRADIÇÃO
27. Devido processo legal, contraditório e ampla defesa
27.1. CONCEITO
27.2. O DEVIDO PROCESSO LEGAL E O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
28. Provas ilícitas
28.1. CONCEITO
28.2. ACEITAÇÃO DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS E TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA
29. A presunção de inocência e suas facetas
30. Identificação criminal
31. Ação penal privada subsidiária
32. Publicidade dos atos processuais
33. Prisão civil
34. Assistência jurídica integral e gratuita
35. Defensoria Pública
35.1. CONCEITO, INSERÇÃO CONSTITUCIONAL E PODERES
35.2. FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA
36. O direito à duração razoável do processo
37. Justiça de transição, direito à verdade e justiça
38. Garantias fundamentais
38.1. HABEAS CORPUS
38.2. MANDADO DE SEGURANÇA
38.3. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
38.4. MANDADO DE INJUNÇÃO
38.5. HABEAS DATA
38.6. AÇÃO POPULAR
38.7. DIREITO DE PETIÇÃO
38.8. AÇÃO CIVIL PÚBLICA
39. Sistema Único de Saúde
39.1 JURISPRUDÊNCIA DO STF
40. Sistema Único de Assistência Social
41. Direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com transtornos mentais
41.1. DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
41.2. DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNOS MENTAIS
41.3. DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA
ANEXO – ESTÁGIO DE RATIFICAÇÃO DOS TRATADOS ONUSIANOS
REFERÊNCIAS
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