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1.O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E SUA POSIÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
1.1.Primeiras palavras sobre o Código de Defesa do Consumidor. O CDC e a pós-modernidade jurídica
1.2.O Código de Defesa do Consumidor como norma principiológica. Sua posição hierárquica
1.3.O Código de Defesa do Consumidor e a teoria do diálogo das fontes
1.4.O conteúdo do Código de Defesa do Consumidor e a organização da presente obra
2.PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
2.1.Primeiras palavras sobre os princípios jurídicos
2.2.Princípio do protecionismo do consumidor (art. 1º da Lei 8.078/1990)
2.3.Princípio da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, inc. I, da Lei 8.078/1990)
2.4.Princípio da hipossuficiência do consumidor (art. 6º, inc. VIII, da Lei 8.078/1990)
2.5.Princípio da boa-fé objetiva (art. 4º, inc. III, da Lei 8.078/1990)
2.7.Princípio da função social do contrato
2.8.Princípio da equivalência negocial (art. 6º, inc. II, da Lei 8.078/1990)
3.ELEMENTOS DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
3.1.A estrutura da relação jurídica de consumo. Visão geral
3.2.Os elementos subjetivos da relação de consumo
3.2.1.O fornecedor de produtos e o prestador de serviços. O conceito de fornecedor equiparado
3.2.2.O Consumidor. Teorias existentes. O consumidor equiparado ou bystander
3.3.Elementos objetivos da relação de consumo
3.4.1.O contrato de transporte e a incidência do Código do Consumidor
3.4.2.Os serviços públicos e o Código de Defesa do Consumidor
3.4.3.O condomínio edilício e o Código de Defesa do Consumidor
3.4.4.A incidência do Código do Consumidor para os contratos de locação urbana
3.4.5.A Lei 8.078/1990 e a Previdência Privada Complementar
3.4.6.Prestação de serviços educacionais como serviço de consumo
3.4.7.As atividades notariais e registrais e a Lei 8.078/1990
3.4.8.As relações entre advogados e clientes e o Código de Defesa do Consumidor
4.RESPONSABILIDADE CIVIL PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
4.2.Análise dos casos específicos de responsabilidade civil pelo Código de Defesa do Consumidor
4.2.2.Responsabilidade civil pelo vício do produto
4.2.3.Responsabilidade civil pelo fato do produto ou defeito
4.2.4.Responsabilidade civil pelo vício do serviço
4.2.5.Responsabilidade civil pelo fato do serviço ou defeito
4.4.Excludentes de responsabilidade civil pelo Código de Defesa do Consumidor
4.4.1.As excludentes da não colocação do produto no mercado e da ausência de defeito
4.4.2.A excludente da culpa ou fato exclusivo de terceiro
4.4.3.A excludente da culpa ou fato exclusivo do próprio consumidor
4.6.A responsabilidade civil pelo cigarro e o Código de Defesa do Consumidor
4.7.A responsabilidade civil pelo Código de Defesa do Consumidor e o recall
5.A PROTEÇÃO CONTRATUAL PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
5.2.A revisão contratual por fato superveniente no Código de Defesa do Consumidor
5.4.A força vinculativa dos escritos e a boa-fé objetiva nos contratos de consumo (art. 48 da Lei 8.078/1990). A aplicação dos conceitos parcelares da boa-fé objetiva
5.4.4.Venire contra factum proprium
5.4.5.Duty to mitigate the loss
5.5.O direito de arrependimento nos contratos de consumo (art. 49 da Lei 8.078/1990)
5.6.A garantia contratual do art. 50 da Lei 8.078/1990
5.7.3.Cláusulas que transfiram responsabilidades a terceiros (art. 51, inc. III, do CDC)
5.7.6.Cláusulas que determinem a utilização compulsória de arbitragem (art. 51, inc. VII, do CDC)
5.7.11.Cláusulas que obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor (art. 51, inc. XII, do CDC)
5.9.O tratamento dos contratos de adesão pelo art. 54 do Código de Defesa do Consumidor
6.A PROTEÇÃO QUANTO À OFERTA E À PUBLICIDADE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
6.1.Panorama geral sobre a tutela da informação e o Código de Defesa do Consumidor
6.2.A força vinculativa da oferta no art. 30 da Lei 8.078/1990
6.3.O conteúdo da oferta e a manutenção de sua integralidade
6.4.A responsabilidade civil objetiva e solidária decorrente da oferta
6.5.1.A vedação da publicidade mascarada, clandestina, simulada ou dissimulada (art. 36 do CDC)
6.5.2.A vedação da publicidade enganosa (art. 37, § 1º, do CDC)
6.5.3.A vedação da publicidade abusiva (art. 37, § 2º, do CDC)
6.6.O ônus da prova da veracidade da informação publicitária
7.1.Algumas palavras sobre o abuso de direito
7.2.Estudo das práticas abusivas enumeradas pelo art. 39 do CDC
7.2.1.Condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos (art. 39, inc. I, do CDC)
7.2.5.Exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva (art. 39, inc. V, do CDC)
7.2.10.Elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços (art. 39, inc. X, do CDC)
7.5.A repetição de indébito no caso de cobrança abusiva (art. 42, parágrafo único, do CDC)
8.BANCO DE DADOS E CADASTRO DE CONSUMIDORES
8.2.1.A inscrição ou registro do nome dos consumidores
8.2.2.A retificação ou correção dos dados
8.2.3.O cancelamento da inscrição
8.2.5.O cadastro de fornecedores e prestadores e o alcance do art. 44 da Lei 8.078/1990
8.3.O cadastro positivo. Breve análise da Lei 12.414, de 9 de junho de 2011
10.TUTELA INDIVIDUAL DO CONSUMIDOR EM JUÍZO
10.2.Meios de solução dos conflitos
10.2.3.Equivalentes jurisdicionais
10.3.Tutela específica das obrigações de fazer e não fazer
10.3.2.1.Tutela jurisdicional específica
10.3.3.Procedimento previsto pelo art. 84 do CDC
10.3.3.3.Conversão em perdas e danos
10.3.3.5.Atipicidade dos meios executivos
10.4.3.Competência territorial
10.4.3.1.Cláusula de eleição de foro em contrato de adesão
10.5.Intervenções de terceiros
10.5.2.2.Fundamentos da vedação legal
10.5.3.2.Espécie atípica de chamamento ao processo
10.5.3.3.Ação diretamente proposta contra a seguradora
10.5.3.4.Vedação de integração do Instituto de Resseguros do Brasil
10.6.Litisconsórcio alternativo e o Código de Defesa do Consumidor
10.7.Inversão do ônus da prova
10.7.2.Regras de distribuição do ônus da prova (art. 333 do CPC)
10.7.3.Inversão do ônus da prova
10.7.3.1.Inversão convencional
10.7.4.Momento de inversão do ônus da prova
10.7.5.Inversão da prova e inversão do adiantamento de custas processuais
11.TUTELA COLETIVA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO
11.1.1.Tutela jurisdicional coletiva
11.1.2.Origem da tutela jurisdicional coletiva
11.2.Espécies de direitos protegidos pela tutela coletiva
11.2.2.Direitos ou interesses?
11.2.5.Direitos individuais homogêneos
11.2.6.Identidades e diferenças entre os direitos coletivos lato sensu
11.3.Competência na tutela coletiva
11.3.1.Competência absoluta: funcional ou territorial?
11.3.2.Competência absoluta do foro
11.3.3.Dano local, regional e nacional
11.4.1.Espécies de legitimidade
11.4.4.Pessoas jurídicas da administração pública
11.4.5.2.Constituição há pelo menos um ano
11.4.5.4.Representação adequada (adequacy of representantion)
11.5.Relação entre a ação coletiva e a individual
11.5.3.2.Identidade da causa de pedir ou pedido – integral ou parcial?
11.5.3.3.Ratio da conexão e a insuficiência do disposto no art. 103 do CPC
11.5.3.4.Obrigatoriedade ou facultatividade na reunião de processos em razão da conexão
11.5.3.5.Especificamente na relação entre ação coletiva e individual
11.5.4.Suspensão do processo individual
11.5.5.Extinção do mandado de segurança individual
11.6.2.Coisa julgada secundum eventum probationis
11.6.3.Coisa julgada secundum eventum litis
11.6.4.Limitação territorial da coisa julgada
11.7.2.Isenção de adiantamento
11.7.3.Condenação em verbas de sucumbência
11.8.1.Conceito de liquidez e obrigações liquidáveis
11.8.2.Natureza jurídica da liquidação
11.8.5.Espécies de liquidação de sentença
11.8.6.Direito difuso e coletivo
11.8.7.Direito individual homogêneo
11.8.8.Liquidação individual das sentenças de direito difuso e coletivo
11.9.1.1.Processo de execução e cumprimento de sentença
11.9.1.2.Execução por sub-rogação e indireta
11.9.3.Direitos difusos e coletivos
11.9.4.Direitos individuais homogêneos
11.9.4.2.Execução por fluid recovery
11.9.5.Regime jurídico das despesas e custas processuais
12.2.Responsabilidade patrimonial secundária
12.3.Forma procedimental da desconsideração da personalidade jurídica
12.4.A desconsideração da personalidade jurídica
12.5.Recorribilidade da decisão que desconsidera a personalidade jurídica
12.6.Qualidade processual do sócio – meio de defesa adequado
12.7.Desconsideração da personalidade jurídica de ofício
13.ORDEM PÚBLICA E TUTELA PROCESSUAL DO CONSUMIDOR
13.4.Objeções e natureza de ordem pública das normas consumeristas
14.HABEAS DATA E DIREITO DO CONSUMIDOR
14.2.Direito à informação e habeas data
14.3.3.Direito à retificação de dados