1.1 Direito administrativo – histórico
1.2 Contextualização histórica
1.4.1 Distribuição das funções entre os poderes do Estado, nos termos da CF/1988
1.5 Fontes do Direito Administrativo
1.5.2.1 Costumes e praxe administrativa
1.6 Relação do Direito Administrativo com outros ramos do Direito
2. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
2.2 Princípios da administração pública
2.2.2 Princípio da impessoalidade
2.2.3 Princípio da moralidade administrativa
2.2.4 Princípio da publicidade
2.2.6 Princípio da supremacia do interesse público sobre o particular
2.2.8 Princípio da especialidade
2.2.9 Princípio da presunção de legalidade
2.2.11 Princípio da razoabilidade
2.2.12 Princípio da proporcionalidade
2.2.13 Princípio da autotutela
3. PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
3.2 Poderes vinculados e discricionários
3.3 Poder normativo ou regulamentar
3.6.2 Polícia administrativa e judiciária
3.6.3 Atributos do poder de polícia
3.6.5 Limitações do poder de polícia
4.2 Atributos do ato administrativo
4.3 Elementos do ato administrativo
4.4 Ato administrativo e sua manifestação nos três Poderes
4.5 Invalidação do ato administrativo
4.6 Classificação dos atos administrativos
4.7 Vícios do ato administrativo
4.8 Espécies de atos administrativos
4.8.1 Espécies de atos administrativos quanto ao conteúdo
4.8.2 Espécies de atos administrativos quanto à forma
4.9 Extinção do ato administrativo
5.2 Princípios do serviço público
5.2.1 Princípio da continuidade
5.2.2 Princípio da mutabilidade
5.2.3 Princípio da igualdade dos usuários
5.3 Classificação do serviço público
5.4 Formas e meios de prestação de serviços
5.5 Concessão de serviços públicos
5.5.2 Encargos assumidos pelas partes e intervenção
5.5.3 Diferenças entre concessão e permissão
6.1 Características comuns dos entes da administração indireta
6.2 Criação e extinção dos entes da administração indireta
6.3 Controle dos entes da administração indireta
6.5 Responsabilidade dos entes
6.6.1 Características das autarquias
6.6.2 Entes políticos a que se vinculam
6.6.4 Responsabilidade direta das autarquias e subsidiária do Estado
6.7.1 Considerações preliminares
6.7.2 Regime jurídico das fundações públicas
6.8.1 Regime jurídico das empresas públicas
6.8.2 Espécies de empresas públicas
6.8.3 Admissão e dispensa de pessoal nas empresas públicas
6.9 Sociedade de economia mista
6.9.2 Sociedade de economia mista versus empresa pública
6.9.2.1 Os conselhos de administração das sociedades de economia mista e empresas públicas federais
6.9.3 Regime jurídico das sociedades de economia mista
6.9.4 Sociedade de economia mista de segundo grau
6.9.5 Mera participação acionária do Estado
6.9.6 Foro para julgamento das ações
6.10.4 Gestão associada e instrumentos
7. RESTRIÇÕES DO ESTADO SOBRE A PROPRIEDADE PRIVADA E SOBRE O DOMÍNIO ECONÔMICO
7.3.1.4 Bens que podem ser desapropriados
7.3.1.6 Tipos de desapropriação
7.3.1.7 Procedimento administrativo e judicial da desapropriação
7.3.1.8 Anulação da desapropriação
7.3.1.10 Desistência da desapropriação
7.3.2.3 Servidão de direito privado (civil) e de direito público (administrativa)
7.3.2.4 Servidões decorrentes da lei
7.3.3 Requisição administrativa
7.3.3.1 Considerações preliminares
7.3.5 Limitação administrativa
7.3.5.3 O direito de vizinhança
7.3.6.2 Bens que podem ser tombados
7.4 Atuação no domínio econômico
8.1 Conceito e considerações preliminares
8.2 Os bens de domínio público do Estado
8.3 Os bens do domínio privado do Estado ou bens dominicais
8.4 Alienação dos bens de uso comum e de uso especial
8.5 Alienação dos bens dominicais
8.6 Uso de bem público por particular
8.10 Concessão de uso especial de imóvel urbano público
9.2.3 Particulares colaborando com o Poder Público
9.4 Direitos e deveres constitucionais
9.4.1.2 Isonomia de vencimentos
9.4.1.3 Ingresso ao serviço público
9.4.2 Direito de greve e de livre nomeação sindical
9.4.3 Proibição de acúmulo de cargos
9.4.4 Estabilidade e vitaliciedade
9.4.5 Afastamento para exercício de mandato eletivo
9.4.7 Direitos e deveres sociais
9.5.3 Responsabilidade administrativa
10.1 Conceito e disposições gerais
10.3 Fases do procedimento licitatório
10.4 Obrigatoriedade da licitação
10.5 Dispensa e inexigibilidade
10.8 Anulação e revogação da licitação
10.10 Licitação para contratação de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda
11.1 Conceito e considerações preliminares
11.2 Teoria do contrato administrativo. Divergências doutrinárias
11.3 Contratos administrativos à luz da Lei 8.666/1993
11.3.1 Alcance da Lei de Licitações e Contratos Administrativos
11.3.2 Conceito legal de contrato
11.3.4 Cláusulas necessárias nos contratos
11.3.5 Garantias dos contratos
11.4 Características do contrato administrativo
11.5 Distinção entre contrato privado e administrativo
11.6 Rescisão do contrato administrativo
11.8 Modalidades do contrato administrativo
12. PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA – LEI 11.079/2004
12.1 Estrutura da lei. Normas gerais e normas aplicáveis à União
12.2 Conceitos e limites legais
12.5 Claúsulas obrigatórias e facultativas no contrato
12.6 Da sistemática de remuneração dos parceiros privados
12.7 Das garantias a cargo da Administração Pública
12.8 Da criação da sociedade de propósito específico para a celebração do contrato
12.9 Da forma de contratação das parcerias público-privadas
13. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
13.1 Responsabilidade extracontratual do Estado
13.2 Fases da responsabilidade civil das pessoas jurídicas
13.4 Excludentes da responsabilidade
13.5 Responsabilidade por atos legislativos e judiciais
14.2 Princípios do processo administrativo
14.3 Processo administrativo disciplinar
14.6 Normas gerais sobre processo administrativo
15. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
16. CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
16.2.1 Quanto ao órgão que exerce o controle
16.2.2 Quanto ao momento em que se realiza o controle
16.2.3 Quanto à pertinência do órgão controlador
16.2.3.1 Do Tribunal de Contas da União
16.2.3.4 Tribunais de Contas nos Estados
e nos Municípios
17. O ESTATUTO DA MICRO E PEQUENA EMPRESA E A LEI 8.666/1993