1.4 Objeto do Direito Constitucional
1.5 Fontes do Direito Constitucional
1.7. Constitucionalização do direito
1.9 Sistematização do capítulo
2.2 Síntese histórica das Constituições brasileiras
2.2.6 Constituição de 1967/1969
2.2.8 Constituições provisórias
2.2.9 Momentos históricos que precederam a elaboração das Constituições
2.2.10 Quadro sistematizado das Constituições brasileiras
2.5 Concepções das Constituições
2.5.1 Concepção sociológica de Constituição
2.5.2 Concepção política de Constituição
2.5.3 Concepção jurídica de Constituição
2.5.4 Concepção estrutural de Constituição
2.5.5 Diversas outras concepções de Constituição
2.6 Classificação das Constituições
2.6.3 Quanto ao modo de elaboração
2.6.4 Quanto ao objeto ou ideologia
2.6.8 Quanto ao modelo ou finalidade
2.6.9 Quanto ao tamanho ou extensão
2.6.11 Quanto à correspondência com a realidade política
2.6.12 Quanto à sistemática (critério sistemático)
2.6.13 Quanto à origem da decretação
2.6.14 Outras classificações de Constituição
2.6.15 Classificação da Constituição brasileira
2.6.16 Esquema – classificação das Constituições
2.7.2 Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
3.2 Legitimidade do poder constituinte
3.6 Espécies de poder constituinte
3.6.1 Poder constituinte supranacional
3.6.2 Poder constituinte originário
3.6.2.3 Características do poder constituinte originário
3.6.2.3.2 Ilimitabilidade ou ilimitação
3.6.3 Poder constituinte derivado
3.6.3.1 Poder constituinte derivado de reforma (reformador)
3.6.3.1.3 Características do poder constituinte derivado de reforma
3.6.3.2 Poder constituinte derivado difuso
3.6.3.3 Poder constituinte derivado decorrente institucionalizador
3.6.3.4 Poder constituinte derivado decorrente de reforma estadual
4.2.2 Quanto à vinculação do legislador
4.2.3 Quanto à eficácia e aplicabilidade
4.2.3.1 Classificação bipartida das normas constitucionais
4.2.3.2 Classificação tripartida das normas constitucionais
4.2.3.3 Classificação quadripartida das normas constitucionais
4.2.3.4 Norma constitucional de eficácia esvaída ou de aplicabilidade esgotada
4.2.3.5 Desenvolvimento e efetivação das normas constitucionais
4.2.5 Quanto à estrutura (finalidade do comando normativo)
4.2.5.1 Princípios constitucionais
4.2.5.1.1 Princípios constitucionais fundamentais
4.2.5.1.2 Princípios constitucionais gerais
4.2.5.1.3 Princípios constitucionais setoriais
4.2.5.2 Superabilidade, derrotabilidade ou defeasibility
5. HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL
5.2 Princípios de interpretação constitucional
5.2.2 Princípio do efeito integrador (eficácia integradora)
5.2.3 Princípio da harmonização (ou concordância prática)
5.2.4 Princípio da força normativa
5.2.5 Princípio da máxima efetividade (eficiência ou interpretação efetiva)
5.2.6 Princípio da correção funcional (conformidade funcional ou justeza)
5.2.7 Princípio da razoabilidade (proporcionalidade)
5.2.8 Princípio da interpretação conforme a Constituição
5.3 Teoria dos poderes implícitos (implied powers)
5.4 Métodos de interpretação constitucional
5.4.1 Método jurídico (hermenêutico clássico)
5.4.2 Método tópico-problemático
5.4.3 Método hermenêutico-concretizador
5.4.4 Método normativo-estruturante
5.4.5 Método científico-espiritual
5.4.6 Método de comparação constitucional (interpretação comparativa)
6. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
6.4 Bloco de constitucionalidade
6.5 Tipos de inconstitucionalidade
6.5.1 Inconstitucionalidade formal, nomodinâmica ou extrínseca
6.5.3 Inconstitucionalidade por vício de decoro parlamentar ou finalística
6.5.4 Inconstitucionalidade por ação
6.5.5 Inconstitucionalidade por omissão
6.5.6 Inconstitucionalidade total
6.5.7 Inconstitucionalidade parcial
6.5.9 Inconstitucionalidade reflexa, por via oblíqua ou por ato interposto
6.5.10 Inconstitucionalidade originária
6.5.11 Inconstitucionalidade superveniente
6.5.12 Inconstitucionalidade implícita
6.5.14 Inconstitucionalidade causal
6.5.15 Inconstitucionalidade circunstancial
6.5.16 Inconstitucionalidade chapada, desvairada ou enlouquecida
6.6 Decisões proferidas em controle de constitucionalidade
6.6.2 Técnicas de decisão em sede de controle de constitucionalidade
6.6.3 Atenuações do caráter retroativo do pronunciamento de inconstitucionalidade
6.7 Classificação do controle de constitucionalidade
6.7.1.2 Fusão das formas de controle de constitucionalidade
6.7.1.2.1 Concretização do controle abstrato de constitucionalidade
6.7.1.2.2 Abstrativização do controle concreto de constitucionalidade
6.7.2.1 Quanto à natureza do órgão de controle
6.7.2.2 Quanto ao momento de controle
6.7.3.1 Quanto ao número de órgãos
6.7.3.2 Quanto ao modo de exercício
6.8. Ações de controle concreto
6.8.1 Arguição de inconstitucionalidade
6.8.1.2 Parâmetro e objeto de controle difuso
6.8.1.5 Controle incidental de inconstitucionalidade nos tribunais
6.8.1.5.1 Participação no incidente de inconstitucionalidade
6.8.1.5.2 Controle de constitucionalidade por elevação de causa
6.8.1.6 Efeitos da declaração incidental de inconstitucionalidade
6.8.1.6.1 Teoria da transcendência dos motivos determinantes ou transcendência da ratio decidendi ou transcendência da holding
6.8.2 Ação Direta Interventiva (ADI)
6.9 Ações de controle abstrato
6.9.1 Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
6.9.1.4 Pressupostos para o cabimento de ADI
6.9.1.5.1 Pertinência temática
6.9.1.5.2 Capacidade postulatória
6.9.1.6 Intervenção de terceiros e amicus curiae
6.9.1.7.1.1 Causa de pedir e pedido
6.9.1.7.3 Procedimento sumário
6.9.1.7.5 Advogado-Geral da União (AGU)
6.9.1.7.6 Procurador-Geral da República (PGR)
6.9.1.7.7 Dilação probatória e audiência pública
6.9.1.7.9 Coisa julgada inconstitucional
6.9.2 Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)
6.9.2.7.2 Indeferimento liminar
6.9.2.7.5 Advogado-Geral da União (AGU) e Procurador-Geral da República (PGR)
6.9.2.7.7 Modulação dos efeitos
6.9.3 Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO)
6.9.3.6 Fungibilidade entre ação direta de inconstitucionalidade por ação e por omissão
6.9.3.8.2 Indeferimento liminar
6.9.3.8.5 Advogado-Geral da União (AGU) e Procurador-Geral da República (PGR)
6.9.3.9 Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão x Mandado de Injunção
6.9.4 Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)
6.9.4.6 Conversão de arguição de descumprimento de preceito fundamental em ação direta de inconstitucionalidade
6.9.4.7 Tipologia e modalidades
6.9.4.8 Arguição de descumprimento de preceito fundamental nos Estados
6.9.4.10.1 Inicial e indeferimento liminar
6.9.4.10.3 Procedimento principal
6.9.5 Quadro comparativo entre as ações de controle de constitucionalidade abstrato federal
6.9.6 Representação de Inconstitucionalidade (RI)
6.9.6.4 Procedimento e peculiaridades
6.9.7 Representação de inconstitucionalidade e ação direta de inconstitucionalidade concomitantes
6.9.9 Outras ações de controle no âmbito estadual
7. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
7.1.2 Distinção entre direitos e garantias fundamentais
7.1.3 Natureza dos direitos e garantias fundamentais
7.3.1 Eficácia vertical e eficácia horizontal dos direitos fundamentais
7.3.2 Eficácia irradiante dos direitos e garantias fundamentais
7.3.3 Teoria dos quatro status de George Jellinek
7.4 Geração, gestação, gênese ou dimensão de direitos fundamentais
7.6 Colidência e relatividade dos direitos e garantias individuais e coletivos
7.7 Abrangência dos direitos fundamentais
7.8 Direitos fundamentais básicos
7.8.1.2 Pesquisa com células-tronco embrionárias
7.8.1.3 Eutanásia, distanásia e ortotanásia
7.8.4.1 Segurança das relações jurídicas (art. 5.º, XXXV, XXXVI, LXXVIII)
7.8.4.2 Segurança de domicílio (art. 5.º, XI)
7.8.4.3 Segurança das comunicações pessoais (art. 5.º, XII, initio)
7.8.4.4 Segurança em matéria penal (art. 5.º, XXXVII a LXVII)
8.2 Tipos de remédios constitucionais
8.2.1 Habeas corpus (art. 5.º, LXVIII)
8.2.1.8.2 Legitimidade passiva
8.2.1.10 Exceção constitucional ao cabimento do habeas corpus
8.2.2 Mandado de segurança individual (art. 5.º, LXIX)
8.2.2.4.1 Direito líquido e certo
8.2.2.5.2 Legitimidade passiva
8.2.3 Mandado de segurança coletivo
8.2.3.5 Right opt out e right opt in
8.2.4 Mandado de injunção (art. 5.º, LXXI)
8.2.4.4 Pressupostos de cabimento
8.2.4.5 Mandado de injunção coletivo
8.2.4.6.2 Legitimidade passiva
8.2.5 Habeas data (art. 5.º, LXXII)
8.2.5.5 Cabimento – tentativa extrajudicial frustrada
8.2.5.6.2 Legitimidade passiva
8.2.6 Ação popular (art. 5.º, LXXIII)
8.2.6.6.2 Legitimidade passiva
8.2.6.7 Atuação do Ministério Público na ação popular
8.2.6.9 Particularidades procedimentais
8.2.6.13 Custas e ônus da sucumbência
8.2.7.2 Diferenciando mandado de segurança coletivo, ação popular e ação civil pública
8.2.7.3 Ação civil pública e políticas públicas
8.3 Tabela dos remédios constitucionais
9.2 Nacionalidade originária e secundária
9.3 Critérios de aquisição da nacionalidade
9.5 Brasileiro nato (art. 12, I)
9.6 Brasileiro naturalizado (art. 12, II)
9.6.1 Espécies de naturalização
9.6.1.1 Naturalização tácita ou grande naturalização
9.6.1.2 Naturalização expressa
9.6.1.2.1 Naturalização ordinária
9.6.1.2.2 Da expressão “na forma da lei”, contida no art. 12, II, a
9.6.1.2.3 Naturalização extraordinária (quinzenária)
9.7 Situação constitucional dos portugueses (quase nacionalidade)
9.8 Tratamento jurídico do brasileiro nato e do naturalizado
9.8.1 Extradição (art. 5.º, LI)
9.8.2 Cargos privativos de brasileiro nato (art. 12, § 3.º)
9.8.3 Composição do Conselho da República como cidadão (art. 89, VII)
9.8.4 Propriedade de empresa jornalística (art. 222)
9.10 Reaquisição da nacionalidade brasileira
10.1.4 Outros mecanismos de participação direta
10.2 Sufrágio, voto e escrutínio
10.3 Espécies de direitos políticos
10.4.1 Capacidade eleitoral ativa
10.4.2 Capacidade eleitoral passiva
10.5 Direitos políticos negativos
10.5.1.1 Inelegibilidade absoluta
10.5.1.2 Inelegibilidade relativa
10.6 Cassação, suspensão e perda dos direitos políticos
10.6.1 Perda dos direitos políticos
10.6.2 Suspensão dos direitos políticos
10.8 Fidelidade partidária e fidelidade da coligação eleitoral
11.2.1 Federalismo dualista, ou cooperativo, ou de integração
11.2.2 Federalismo simétrico e assimétrico
11.2.3 Federalismo de equilíbrio
11.3 Características da federação
11.4 Classificação do federalismo
11.4.1.1 Federalismo por movimento centrípeto (agregação)
11.4.1.2 Federalismo por movimento centrífugo (segregação ou desagregação)
11.4.2.1 Federalismo clássico (em dois níveis)
11.4.2.2 Federalismo sui generis (em quatro níveis, multifacetado ou de 3.º grau)
11.5 Vedações constitucionais aos entes autônomos
11.6 República Federativa do Brasil
11.7.2 Participação em recursos minerais (royalties)
11.7.4 Regiões administrativas ou em desenvolvimento
11.8.2 Regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões
11.10.1 Formação dos Municípios
11.13 Repartição de competência dos entes federados
11.13.1 Classificação de competências
11.14.1.1 Pressupostos materiais para intervenção federal
11.14.1.2 Pressupostos formais para intervenção
11.14.1.3 Espécies e procedimento
11.14.1.4 Procedimento da ação direta interventiva (representação interventiva)
11.14.1.4.4 Advogado-Geral da União e Procurador-Geral da República
12.2 Sistema de freios e contrapesos
12.3 Funções típicas e funções atípicas dos poderes
13.1 Estrutura e organização do Poder Legislativo
13.1.1.1 Atribuições do Congresso Nacional
13.1.2.1 Atribuições da Câmara dos Deputados
13.1.3.1 Atribuições do Senado Federal
13.2 Contagem do tempo no Poder Legislativo
13.3 Organização interna das Casas do Congresso
13.3.1 Mesas diretoras (art. 57, §§ 4.º e 5.º)
13.3.2 Comissões Parlamentares (art. 58)
13.3.2.1 Comissões temáticas ou ordinárias
13.3.2.2 Comissões representativas ou especiais (art. 58, § 4.º)
13.3.2.3 Comissão de ética (Conselho de Ética)
13.3.2.4 Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI)
13.3.2.4.4 CPI Estadual e Distrital
13.4.1 Imunidade material (absoluta, substantiva, real ou inviolabilidade)
13.4.2 Imunidade formal ou processual
14.2 Espécies de processo (procedimento) legislativo
14.3 Processo legislativo ordinário
14.3.1.1 Iniciativa concorrente, comum ou geral
14.3.1.2 Iniciativa privativa, reservada ou exclusiva
14.3.1.2.1 Iniciativa privativa do Presidente da República
14.3.1.2.2 Iniciativa privativa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal
14.3.1.2.3 Iniciativa privativa do Judiciário
14.3.2.3 Emendas ao Projeto de Lei
14.3.2.4 Assinatura ou proclamação
14.3.2.5.2.1 Características do veto
14.3.2.6 Promulgação (garante a executoriedade)
14.4 Processo legislativo sumário
14.5 Processos legislativos especiais
14.5.2 Emendas constitucionais
14.5.2.6 Limitações impostas à Emenda Constitucional
14.6.1 Vedações materiais (art. 68, § 1.º)
14.7.1 Procedimento de conversão da medida provisória em lei
14.7.2 Vedações materiais (art. 62, § 1.º)
14.7.3 Conflitos entre medidas provisórias ou entre estas e leis
14.7.4 Medida provisória em matéria tributária
14.7.5 Medidas provisórias em âmbito estadual e municipal
15. DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
15.2 Controle externo e interno das contas públicas
15.3.2 Comissão mista permanente e Tribunal de Contas
15.3.4 Ministério Público do Tribunal de Contas
15.3.5 Tribunais de Contas estaduais, distrital e municipais
16.3.3 Diretorial ou convencional
16.5 Governo e Administração Pública
16.6 Poder Executivo brasileiro
16.8.6 Vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República
16.8.8 Prerrogativas processuais penais do Presidente da República
16.8.9 Processos contra o Presidente da República (crime comum e de responsabilidade)
16.9 Processos contra o Governador de Estado e Prefeito
16.10 Vice-Presidente da República
16.11.2 Conselho de Defesa Nacional
16.11.3 Conselho de Comunicação Social
17.2 Mudança de filosofia na atuação jurisdicional: substancialismo
17.3 Estruturação topológica do Poder Judiciário
17.4 Organização da função jurisdicional
17.6 Garantias constitucionais do Poder Judiciário e de seus integrantes
17.6.1 Garantias da Magistratura (garantias orgânicas)
17.6.1.1 Independência e autonomia
17.6.2 Garantias do magistrado
17.7.1 Regime especial para pagamento de precatórios
17.8 Juizados especiais e justiça de paz
17.9 Supremo Tribunal Federal (STF)
17.9.4.2 Diversas espécies de súmulas existentes no direito brasileiro
17.9.4.4 Efeitos da súmula vinculante
17.9.4.5 Requisitos para edição de súmula vinculante
17.9.4.6 Procedimento para edição, revisão ou cancelamento de súmula vinculante
17.9.4.8 Do descumprimento da súmula vinculante
17.9.5 Reclamação constitucional
17.9.5.7 Reclamação nos Estados-membros
17.10 Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
17.11 Superior Tribunal de Justiça (STJ)
17.17 Fluxograma – Estrutura do Poder Judiciário
17.18 Quadro esquematizado sobre o foro por prerrogativa de função
18. FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA
18.2.2 Estrutura do Ministério Público
18.2.3 Garantias constitucionais do Ministério Público e de seus membros
18.2.3.1.1 Autonomia funcional e administrativa
18.2.3.1.2 Autonomia financeira
18.2.3.1.3 Princípios institucionais
18.2.3.2 Garantias dos membros do Ministério Público
18.2.4 Funções constitucionais do Ministério Público
18.3 Conselho Nacional do Ministério Público
18.5 Advocacia e Defensoria Pública
19. DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS
19.1 Sistema constitucional das crises
19.1.1.1 Pressupostos materiais
19.1.2.1 Pressupostos materiais
19.3.1 Órgãos da Segurança Pública
20.1.2.1 Previdência complementar
20.2.1 Princípios constitucionais orientadores do ensino
20.2.2 Autonomia das universidades
20.2.3 Deveres do Estado em relação à educação
20.2.4 Participação da iniciativa privada
20.2.6 Organização do sistema de ensino
20.2.7 Financiamento da educação
20.2.8 Plano nacional de educação
20.6.1 Controle público sobre a comunicação social
20.6.2 Lei de imprensa x ADPF 130
20.8 Família, criança, adolescente, jovem e idoso