1.1 O Direito Tributário como ramo do Direito Público
1.2 Atividade financeira do Estado
1.3.1 Prestação pecuniária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir
1.3.3 Prestação que não constitui sanção de ato ilícito
1.3.4 Prestação instituída em lei
1.3.5 Prestação cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada
1.4.1 A determinação da natureza jurídica específica do tributo
1.4.2.1 A criação dos impostos
1.4.2.2 Os impostos e o princípio da capacidade contributiva
1.4.3.3 A base de cálculo das taxas
1.4.3.4 Taxas e preços públicos – Notas distintivas
1.4.4 As contribuições de melhoria
1.4.4.1 O cálculo da contribuição de melhoria
1.4.5 Os empréstimos compulsórios
1.4.5.1 Competência, casos e forma de instituição
1.4.5.2 Destinação da arrecadação
1.4.6 As contribuições especiais
1.4.6.2 Contribuições de Seguridade Social e outras contribuições sociais
1.4.6.3 Contribuições sociais gerais
1.4.6.4 Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE
1.4.6.5.1 Contribuição sindical
1.4.6.6 A Contribuição de Iluminação Pública – COSIP
1.5 Classificações doutrinárias dos tributos
1.5.1 Quanto à discriminação das rendas por competência: federais, estaduais ou municipais
1.5.2 Quanto ao exercício da competência impositiva: privativos, comuns e residuais
1.5.3 Quanto à finalidade: fiscais, extrafiscais e parafiscais
1.5.4 Quanto à hipótese de incidência: vinculados e não vinculados
1.5.5 Quanto ao destino da arrecadação: da arrecadação vinculada e da arrecadação não vinculada
1.5.6 Quanto à possibilidade de repercussão do encargo econômico-financeiro: diretos e indiretos
1.5.7 Quanto aos aspectos objetivos e subjetivos da hipótese de incidência: reais e pessoais
1.5.8 Quanto às bases econômicas de incidência – A classificação do CTN
2. LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR
2.1 A relação tributária como relação jurídica
2.2 As garantias como rol não exaustivo
2.3 Quando as garantias configuram cláusulas pétreas
2.3.1 As limitações que constituem garantias individuais do contribuinte
2.3.2 As limitações que constituem proteção a outras cláusulas pétreas
2.5.1 Demais matérias sujeitas à reserva legal
2.5.3 Legalidade e delegação legislativa
2.5.4 Legalidade e medida provisória
2.6.2 A isonomia tributária na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
2.6.2.2 Discriminação com base na função ou ocupação exercida
2.6.2.3 Discriminação entre as empresas lucrativas e deficitárias
2.6.2.4 O Simples – Discriminação entre empresas com base na atividade exercida
2.6.3 Isonomia e capacidade contributiva
2.7 O princípio da não surpresa
2.7.1 Princípio da irretroatividade
2.7.1.1 Irretroatividade e CSLL
2.7.2 Princípio da anterioridade do exercício financeiro
2.7.2.1 Exceções à anterioridade do exercício financeiro
2.7.2.2 Anterioridade e revogação de isenções
2.7.2.3 Anterioridade e medidas provisórias
2.7.3 Princípio da anterioridade nonagesimal ou noventena
2.7.3.1 Noventena e medidas provisórias
2.8.1 A configuração de confisco
2.8.2 Perspectivas dinâmica e estática da tributação do patrimônio
2.8.3 Pena de perdimento e confisco
2.8.4 Taxas e princípio do não confisco
2.8.5 Multas e princípio do não confisco
2.9 Princípio da liberdade de tráfego
2.10 Vedações específicas à União – A proteção ao pacto federativo
2.10.1 O princípio da uniformidade geográfica da tributação
2.10.3 Princípio da vedação às isenções heterônomas
2.10.3.1 Isenções heterônomas constitucionalmente permitidas
2.10.3.2 O caso da isenção decorrente de tratado internacional
2.11 Princípio da não discriminação baseada em procedência ou destino
2.12 Exigência de lei específica para concessão de benefícios fiscais
2.13.1 Diferenciação de institutos assemelhados
2.13.3 Classificações doutrinárias das imunidades tributárias
2.13.3.1 Quanto ao parâmetro para concessão: imunidades subjetivas, objetivas e mistas
2.13.3.2 Quanto à origem: ontológicas e políticas
2.13.3.3 Quanto ao alcance: gerais e específicas
2.13.3.4 Quanto à forma de previsão: explícitas e implícitas
2.13.3.5 Quanto à necessidade de regulamentação: incondicionadas e condicionadas
2.13.4 As imunidades tributárias em espécie
2.13.4.1 A imunidade tributária recíproca
2.13.4.2 A imunidade tributária religiosa
2.13.4.4 A imunidade tributária cultural
2.13.5 Imunidade tributária da música nacional
2.13.5.1 Detalhamento do objeto da imunidade
2.13.6 Demais imunidades previstas na CF/1988
3. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA & LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
3.1 Competência para legislar sobre Direito Tributário e competência tributária – diferenças
3.1.1 Competência para legislar sobre Direito Tributário
3.1.1.1 O Código Tributário Nacional como norma geral em matéria tributária – Teoria da recepção
3.1.1.2 A regulação das limitações constitucionais ao poder de tributar
3.1.1.3 As disposições sobre conflitos de competência
3.1.3 A repartição da competência tributária
3.1.3.1 A competência tributária privativa
3.1.3.2 A competência tributária comum
3.1.3.3 Competência tributária cumulativa
3.1.3.4 Bitributação e bis in idem
3.2.1.1 A lei em sentido estrito
3.2.1.2 As medidas provisórias
3.2.1.4 As resoluções do Senado Federal
3.2.1.5 Os decretos legislativos
3.2.2 Tratados e convenções internacionais
3.2.2.1.1 O impacto do tratado internacional sobre o direito interno
3.2.2.1.2 Os tratados internacionais e a legislação tributária superveniente – A visão do STF
3.2.2.1.3 Tratados normativos e contratuais e a legislação tributária superveniente – A visão do STJ
3.2.2.1.4 O Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT)
3.2.4 As normas complementares
3.2.4.1 Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas
3.2.4.2 As decisões dos órgãos coletivos e singulares de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa
3.2.4.3 As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas
3.3 Vigência e aplicação da legislação tributária
3.3.1 Validade, vigência e eficácia – noções gerais
3.3.2 Vigência da legislação tributária no CTN
3.3.2.1.1 A extraterritorialidade prevista em convênio de cooperação
3.3.2.1.2 A extraterritorialidade prevista em norma geral nacional
3.3.2.3 O art. 104 do CTN e o princípio da anterioridade
3.3.3 Aplicação da legislação tributária
3.3.3.1 Princípio da irretroatividade no CTN
3.3.3.2 Exceções legais ao princípio da irretroatividade
3.3.3.2.1 A lei expressamente interpretativa
3.3.3.2.2 A lei mais benéfica acerca de infrações e penalidades
4. INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
4.1 Noções gerais de interpretação
4.2 Critérios de interpretação
4.2.1 Interpretação quanto à fonte
4.2.2 Interpretação quanto aos efeitos ou resultados
4.3 Interpretação da legislação tributária no Código Tributário Nacional
4.3.1 A interpretação necessariamente literal de determinados institutos
4.3.2 A interpretação benigna em matéria de infrações
4.3.3 Princípios de Direito Privado e princípios de Direito Público
4.4 O princípio do pecunia non olet
4.5 Integração da legislação tributária
4.5.1 Discricionariedade interpretativa e limitações ao uso das técnicas de integração
5.2 Obrigação tributária principal
5.3 Obrigação tributária acessória
5.4.1 Fato gerador da obrigação principal
5.4.2 Fato gerador da obrigação acessória
5.4.3 Fato gerador e princípio da legalidade
5.4.4 O momento da ocorrência do fato gerador
5.4.4.1 Fato gerador definido com base em situação de fato
5.4.4.2 Fato gerador definido com base em situação jurídica
5.4.4.3 As situações jurídicas condicionadas
5.5 Evasão, elisão e elusão tributária
5.6 Norma geral de antielisão fiscal
5.7 Elementos subjetivos da obrigação tributária
5.7.1 Sujeito ativo da obrigação tributária
5.7.2 Sujeito passivo da obrigação tributária
5.7.3.1 Características da solidariedade
5.7.4 Capacidade tributária passiva
6. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
6.2 Modalidades de responsabilidade
6.3 Responsabilidade por transferência
6.4 Responsabilidade por substituição
6.4.1 Substituição tributária regressiva
6.4.2 Substituição tributária progressiva
6.4.2.1 A constitucionalidade da sistemática da substituição progressiva
6.4.2.2 A questão da restituição
6.5 Disciplina legal da responsabilidade por sucessão
6.5.1 A responsabilidade do adquirente de bens imóveis
6.5.1.1 O caso da apresentação de certidão negativa
6.5.1.2 O caso da arrematação em hasta pública
6.5.2 A responsabilidade do adquirente ou remitente de bens móveis
6.5.3 A responsabilidade na sucessão causa mortis
6.5.4 A responsabilidade na sucessão empresarial
6.5.4.2 Os casos de extinção da sociedade
6.5.4.3 A responsabilidade do adquirente de fundo de comércio ou estabelecimento
6.6 Responsabilidade de terceiros
6.6.1 Responsabilidade de terceiros decorrentes de atuação regular
6.6.2 Responsabilidade de terceiros decorrentes de atuação irregular
6.7 Responsabilidade por infrações
6.7.1 Responsabilidade pessoal do agente
6.7.2 Denúncia espontânea de infrações
7. CRÉDITO TRIBUTÁRIO E LANÇAMENTO
7.1 Crédito tributário e lançamento
7.1.2 Lançamento como atividade vinculada
7.1.3 Legislação material e formal aplicável ao procedimento de lançamento
7.1.4 Taxa de câmbio aplicável ao procedimento de lançamento
7.1.5 Alteração do lançamento regularmente notificado
7.1.5.1 Impugnação pelo sujeito passivo
7.1.5.2 Recurso de ofício e recurso voluntário
7.1.5.3 Iniciativa de ofício da autoridade administrativa
7.1.6 Erro de direito e erro de fato – Possibilidade de alteração do lançamento
7.2.1 Lançamento de ofício ou direto
7.2.2 Lançamento por declaração ou misto
7.2.2.1 Retificação de declaração
7.2.2.2 Lançamento por arbitramento
7.2.3 Lançamento por homologação ou “autolançamento”
7.2.4 Modalidades de lançamento e autonomia
8. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
8.2 Depósito do montante integral
8.3 Reclamações e recursos no processo administrativo fiscal
8.4 Liminar em mandado de segurança
8.5 Liminar ou tutela antecipada em outras espécies de ação judicial
8.6.1 Moratória parcelada e parcelamento – Diferenciação
8.6.2 Créditos abrangidos pela moratória
8.6.3 Moratória individual e direito adquirido
9. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
9.1.1.1 Cumulatividade das multas
9.1.1.2 Pagamento e presunções civilistas
9.1.1.3 Local e prazo para pagamento
9.1.1.4 Efeitos da mora em Direito Tributário
9.1.1.4.1 Juros de mora, multa de mora e correção monetária – diferenças
9.1.1.4.2 Termo inicial da fluência de juros e da multa de mora
9.1.1.4.3 Processo administrativo de consulta
9.1.1.6 Imputação em pagamento
9.1.1.7 Pagamento indevido e repetição de indébito
9.1.1.7.1 Restituição de tributo indireto
9.1.1.7.2 Restituição de juros e multas
9.1.1.7.3 Termo inicial da fluência de juros e correção monetária na restituição
9.1.1.7.4 Prazo para pleitear restituição no âmbito administrativo
9.1.1.7.5 Prazo na extinção não contenciosa do crédito
9.1.1.7.6 Prazo na extinção contenciosa do crédito
9.1.1.7.7 Prazo para pleitear a restituição no âmbito judicial
9.1.5.2 Regra da antecipação de contagem
9.1.5.3 Regra da anulação de lançamento por vício formal
9.1.5.4 Regra do lançamento por homologação
9.1.5.4.1 A tese dos “cinco mais cinco”
9.1.5.4.2 O entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça
9.1.5.4.3 O prazo decadencial e as contribuições para a Seguridade Social
9.1.6.1 Interrupção do prazo prescricional
9.1.6.1.1 O despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal
9.1.6.1.2 O protesto judicial e a constituição em mora
9.1.6.1.3 A confissão de dívida
9.1.6.2 Suspensão do prazo prescricional
9.1.7 Conversão do depósito em renda
9.1.8 Pagamento antecipado e a homologação do lançamento
9.1.9 Consignação em pagamento julgada pela procedência
9.1.10 Decisão administrativa irreformável
9.1.11 Decisão judicial passada em julgado
9.1.12 Dação em pagamento em bens imóveis
10. EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
11. GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
11.2 As garantias como rol não exaustivo
11.2.1 Renda e patrimônio do sujeito passivo respondendo pelo crédito tributário
11.2.2 Presunção de fraude na alienação ou oneração de bens ou rendas
11.2.4 Exigência de prova da quitação de tributos – As garantias indiretas
11.3.2 Regras aplicáveis aos processos de falência e concordata
11.3.3 Regras aplicáveis aos processos de inventário e arrolamento
11.3.4 Regras aplicáveis aos processos de liquidação judicial ou voluntária
11.3.5 Autonomia do executivo fiscal
11.3.6 Concurso de preferência entre pessoas jurídicas de Direito Público
12.2.1 Poderes das autoridades fiscais
12.2.2 Os deveres das autoridades fiscais
12.2.2.1 O dever de documentar o início do procedimento
12.2.2.2 O dever de manter sigilo e suas exceções
12.2.2.2.1 A transferência do sigilo
12.2.2.2.2 A divulgação das informações
12.2.2.2.3 A permuta de informações sigilosas entre entes tributantes
12.4.1 Certidões positivas com efeitos de negativas
12.4.2 Dispensa da apresentação de certidão negativa
12.4.3 Responsabilidade por expedição de certidão com erro
13. OS IMPOSTOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
13.1.1 Imposto sobre a Importação – II
13.1.1.5 Regimes aduaneiros especiais e regimes aduaneiros aplicados em áreas especiais
13.1.1.6 Visão geral do imposto
13.1.2 Imposto de Exportação – IE
13.1.2.5 Regimes aduaneiros especiais na exportação
13.1.2.6 Visão geral do imposto
13.1.3.1 Princípios constitucionais aplicáveis ao IR
13.1.3.6 Visão geral do imposto
13.1.4 Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI
13.1.4.4 Incentivo na aquisição de bens de capital
13.1.4.9 Visão geral do imposto
13.1.5 Imposto sobre Operações Financeiras – IOF
13.1.5.6 Visão geral do imposto
13.1.6 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR
13.1.6.2 Imunidade das pequenas glebas
13.1.6.3 Possibilidade de delegação da fiscalização e cobrança
13.1.6.8 Visão geral do imposto
13.1.7 Imposto sobre Grandes Fortunas – IGF
13.2.1 Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD
13.2.1.1 A fixação de alíquotas máximas pelo Senado Federal – Vinculação e progressividade
13.2.1.2 Definição do Estado (ou Distrito Federal) competente para a cobrança
13.2.1.7 Visão geral do imposto
13.2.2 Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e prestação de Serviços – ICMS
13.2.2.1 O conceito de mercadoria
13.2.2.2 Os serviços tributados pelo ICMS
13.2.2.5 O ICMS nas operações interestaduais
13.2.2.6 O ICMS nas importações
13.2.2.7 ICMS e operações de leasing
13.2.2.8 ICMS e as operações de comodato na importação
13.2.2.9 A tributação conjunta de mercadorias e serviços
13.2.2.10.2 Combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo e energia elétrica
13.2.2.11 ICMS sobre combustíveis e lubrificantes
13.2.2.12 Concessão de benefícios fiscais de ICMS
13.2.2.17 Visão geral do imposto
13.2.3 Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA
13.2.3.1 Disposições constitucionais sobre o IPVA
13.2.3.2 Fato gerador, base de cálculo e contribuintes do IPVA
13.2.3.4 Visão geral do imposto
13.3.1 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU
13.3.1.1 Progressividade fiscal em razão do valor do imóvel
13.3.1.2 Progressividade extrafiscal
13.3.1.3 Diferenciação de alíquotas de acordo com o uso e a localização do imóvel
13.3.1.8 Visão geral do imposto
13.3.2 Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI
13.3.2.1 Definição do município competente para a cobrança
13.3.2.2 A imunidade nos eventos societários
13.3.2.3 Imunidade na transferência decorrente de reforma agrária
13.3.2.8 Visão geral do imposto
13.3.3 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS
13.3.3.1 Regime de alíquotas e concessão de benefícios do ISS
13.3.3.2 Isenção heterônoma nas exportações
13.3.3.7 Visão geral do imposto
14. REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS
14.4 Tributos cujas receitas estão sujeitas à repartição
14.5 Impostos cujas receitas não são repartidas
14.6 Casos de repartição direta previstos na Constituição Federal de 1988
14.6.1 Repartição direta do IOF-Ouro com o Distrito Federal ou com os Estados e Municípios
14.6.2 Repartição direta de receitas da União com os Estados e o Distrito Federal
14.6.3 Repartição direta de receitas da União com os Municípios
14.6.4 Repartição direta de receitas dos Estados com os Municípios
14.7 Casos de repartição indireta previstos na Constituição Federal de 1988
14.7.1 Os fundos de participação e de incentivo ao setor produtivo do Norte, Nordeste e Centro-Oeste
14.7.2 O fundo de compensação à desoneração das exportações
15.3 Definição de Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP
15.4 As condições de enquadramento diferenciado por Estado, DF ou município
15.8 Tributos incluídos na sistemática
15.9 Tributos não incluídos na sistemática
15.10 Tributos sujeitos a regras específicas
15.10.1 O Imposto de Renda retido na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras
15.10.2 O Imposto de Renda sobre os rendimentos pagos aos sócios
15.10.4 Abatimento da base de cálculo do ISS dos materiais fornecidos
15.10.5 ISS e ICMS com valor fixo
15.11 Substituição tributária e exportação
15.12 Desoneração da aquisição de bens para o ativo imobilizado
15.13 Percentuais de incidência e repartição das receitas
15.14 O Microempreendedor Individual – MEI e a sistemática de recolhimento em valores fixos
15.15 Obrigações acessórias a cargo do optante
15.16 Responsabilidade tributária solidária dos sócios na dissolução da sociedade inativa
15.17 Domicílio fiscal eletrônico
15.18 Fiscalização compartilhada
15.19 Processo administrativo fiscal
15.21 Instâncias de gerência do Simples Nacional
Nota da Editora: Nesta obra foi aplicado integralmente o novo Acordo Ortográfico.
• Princípios Constitucionais Tributários
• Interpretação da Legislação Tributária
• Obrigação Tributária e Fato Gerador
• Crédito Tributário e Lançamento
• Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário
• Extinção do Crédito Tributário
• Exclusão do Crédito Tributário
• Garantias e Privilégios do Crédito Tributário