Sumário
Sumário
Capítulo I – Tributação, Direito Tributário e Tributo
1. Origem da tributação e da sua limitação
2. A tributação como instrumento da sociedade
3. Os deveres fundamentais de pagar tributos e de colaborar com a tributação
4. A carga tributária e o direito à informação
5. Fiscalidade e extrafiscalidade
7. Relação com outras disciplinas jurídicas
9. Relação com a Contabilidade
11. Preços públicos e receitas patrimoniais
Capítulo II – Espécies Tributárias
12. Características e regimes jurídicos específicos
13. Critérios para a identificação das espécies tributárias
14. Classificação dos tributos em cinco espécies tributárias
21. Contribuições de intervenção no domínio econômico
22. Contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas
23. Contribuições de iluminação pública
Capítulo III – Princípios Tributários
24. Os diversos tipos de normas: princípios, regras e normas de colisão
25. A relação entre os princípios e as limitações constitucionais ao poder de tributar
26. Princípios gerais de Direito Tributário
27. Princípio da capacidade contributiva
28. Princípio da capacidade de colaboração
29. Princípio da segurança jurídica em matéria tributária
30. Princípio da igualdade tributária
31. Princípio da praticabilidade da tributação
Capítulo IV – Competência Tributária
32. Detalhamento da competência na Constituição
33. Normas constitucionais concessivas de competência
34. Critério da atividade estatal
35. Critério da base econômica
37. Competências privativas, comuns e residuais
38. Bitributação e bis in idem
39. Tributos na base de cálculo de outros tributos
Capítulo V – Imunidades Tributárias
40. Imunidades como normas negativas de competência
41. Imunidades como garantias fundamentais
42. Classificação, interpretação e aplicação das imunidades
43. Imunidades genéricas a impostos
45. Imunidade dos templos de qualquer culto
46. Imunidade dos partidos, sindicatos, entidades educacionais e assistenciais
47. Imunidade dos livros, jornais, periódicos e do papel para a sua impressão
48. Imunidade dos fonogramas e videogramas musicais
Capítulo VI – Garantias Fundamentais do Contribuinte
49. Natureza das limitações ao poder de tributar
50. Limitações em prol da segurança jurídica, da justiça tributária, da liberdade e da federação
51. Garantia da legalidade absoluta
52. Garantia da irretroatividade
Capítulo VII – Garantias da Federação
57. Limitações específicas à União
60. Vedação à isenção heterônoma
62. Vedação da afetação do produto de impostos
Capítulo VIII – Critérios de Tributação
Capítulo IX – Legislação Tributária
69. Leis complementares à Constituição
73. Leis ordinárias e medidas provisórias
74. Atos normativos infralegais: decretos, instruções normativas, portarias, ordens de serviço
Capítulo X – Interpretação e Aplicação da Legislação Tributária
75. Vigência e aplicação da legislação tributária
76. Integração e interpretação da legislação tributária
Capítulo XI – Capacidade, Cadastro e Domicílio
80. Cadastros de contribuintes
Capítulo XII – Obrigações Tributárias
82. As diversas relações jurídicas com natureza contributiva, de colaboração e punitivas
83. Obrigações principais e acessórias
84. Aspectos da norma tributária impositiva
85. Hipótese de incidência e fato gerador
86. Ocorrência dos fatos geradores
87. Classificação dos fatos geradores
88. Planejamento tributário e norma tributária antielisiva
90. Sujeitos passivos das diversas relações jurídicas com o Fisco
95. Responsabilidade dos sucessores
96. Responsabilidade de terceiros, inclusive dos sócios-gerentes e administradores
97. Responsabilidades estabelecidas pelo legislador ordinário
Capítulo XIII – Ilícito Tributário
98. Infrações à legislação tributária e penalidades
100. Responsabilidade por infrações à legislação tributária
101. Denúncia espontânea e exclusão da responsabilidade por infrações
Capítulo XIV – Constituição do Crédito Tributário
102. Natureza do crédito tributário
103. Existência, exigibilidade e exequibilidade
104. Constituição ou formalização do crédito tributário
105. Declarações do contribuinte e outras confissões de débito
106. Lançamentos de ofício, por declaração e por homologação
107. Lançamento por arbitramento ou aferição indireta
108. Liquidação no processo trabalhista
Capítulo XV – Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário
109. Hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário
111. Impugnação e recurso administrativos
112. Liminares e antecipações de tutela
113. Depósito do montante integral do crédito tributário
114. Efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário
Capítulo XVI – Exclusão do Crédito Tributário
115. Natureza e efeitos da exclusão do crédito tributário
Capítulo XVII – Extinção do Crédito Tributário
118. Hipóteses de extinção do crédito tributário
119. Pagamento, juros e multas
120. Pagamento indevido e sua repetição
122. Decadência do direito de lançar
123. Prescrição da ação para execução do crédito tributário
Capítulo XVIII – Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
124. Meios de garantia e privilégios
125. Sujeição do patrimônio do devedor à satisfação do crédito
126. Bens absolutamente impenhoráveis por determinação legal
127. Arrolamento administrativo de bens
128. Ineficácia das alienações em fraude à dívida ativa
129. Indisponibilidade dos bens
130. Preferência do crédito tributário, inclusive na recuperação judicial e na falência
131. Autonomia da execução de crédito tributário mesmo havendo concurso de credores
Capítulo XIX – Administração Tributária
132. Órgãos de administração tributária
134. Inscrição em dívida ativa
135. Certidões negativas de débito
Capítulo XX – Impostos sobre o Patrimônio
136. Imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA)
137. Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU)
138. Imposto sobre propriedade territorial rural (ITR)
Capítulo XXI – Impostos sobre a Transmissão de Bens
139. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis (ITBI)
140. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD)
Capítulo XXII – Imposto sobre a Renda
141. Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR)
Capítulo XXIII – Impostos sobre a Atividade Econômica
142. Imposto sobre produtos industrializados (IPI)
144. Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS)
Capítulo XXIV – Impostos sobre o Comércio Exterior
146. Imposto sobre importação (II)
147. Imposto sobre exportação (IE)
Capítulo XXV – Contribuições Sociais
148. Contribuições previdenciárias dos segurados do regime geral de previdência social
149. Contribuições previdenciárias do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada
150. Contribuições de seguridade social sobre a receita (PIS e COFINS)
151. Contribuições de seguridade social do importador (PIS-Importação e COFINS-Importação)
152. Contribuição de seguridade social sobre o lucro (CSL)
Capítulo XXVI – Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico
153. Contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA
154. Contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao SEBRAE
155. Contribuição de intervenção no domínio econômico sobre a comercialização de combustíveis
Capítulo XXVII – Contribuições do Interesse de Categorias Profissionais e Econômicas
156. Contribuição aos Conselhos de Fiscalização Profissional
Capítulo XXVIII – Contribuição de Custeio da Iluminação Pública
158. Contribuição de iluminação pública municipal (CIP)
Capítulo XXIX – Taxas de Serviço e de Polícia
159. Taxa de coleta de lixo domiciliar
160. Taxa de fiscalização, localização e funcionamento
Capítulo XXX – Regime do Simples Nacional
Capítulo XXXI – Processo Administrativo-Fiscal
162. Processo administrativo-fiscal federal
164. Notificações e intimações
165. Fase litigiosa: impugnação, instrução e recursos
166. Nulidades no processo administrativo-fiscal
167. Processo administrativo-fiscal estadual
168. Processo administrativo-fiscal municipal
Capítulo XXXII – Processo Judicial Tributário
169. Ações ajuizadas pelo fisco
172. Exceção de pré-executividade
174. Ações ajuizadas pelo contribuinte e demais obrigados
180. Ação de repetição de indébito tributário e de compensação
181. Conexão entre ações tributárias
Capítulo XXXIII – Direito Penal Tributário
182. Criminalização de condutas ligadas à tributação
183. Crimes tributários praticados por particulares
184. Princípio da insignificância nos crimes contra a ordem tributária
185. O falso como crime-meio e consunção
187. Continuidade delitiva nos crimes contra a ordem tributária
189. Apropriação indébita tributária
191. Falsificação de papéis públicos tributários
192. Crimes tributários praticados por funcionários públicos
194. Facilitação ao descaminho
195. Extravio, sonegação ou inutilização de livro, processo ou documento fiscal
197. Advocacia administrativa fiscal
Capítulo XXXIV – Processo Penal Tributário
198. Representação fiscal para fins penais
200. Suspensão da punibilidade pelo parcelamento