DIREITO PENAL, POLÍTICA CRIMINAL E CRIMINOLOGIA
2. Direito penal objetivo e direito penal subjetivo
EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO PENAL E ESCOLAS PENAIS
1. Aspectos históricos relevantes do direito penal
2. Panorama histórico do direito penal no Brasil
1. Conceito de princípio e importância
2. Princípios de direito penal
2.1 Constitucionais explícitos
2.1.1 Concernentes à atuação do Estado
2.1.1.1 Legalidade (ou reserva legal)
2.1.1.3 Retroatividade da lei penal benéfica
• Ponto relevante para debate:
A prisão no Brasil e a humanidade
2.1.2 Concernentes ao indivíduo
2.1.2.1 Personalidade ou da responsabilidade pessoal
• Ponto relevante para debate:
A pena de multa após a morte do condenado
2.1.2.2 Individualização da pena
2.2 Constitucionais implícitos
2.2.1 Concernentes à atuação do Estado
2.2.1.4 Vedação da dupla punição pelo mesmo fato
2.2.2 Concernente ao indivíduo
• Ponto relevante para debate:
A ofensividade (ou lesividade) como princípio de direito penal
FONTES DO DIREITO PENAL E INTERPRETAÇÃO DAS LEIS PENAIS
1.1 Iniciativa de leis em matéria penal
1.2 Costume e fonte do direito penal
1.3 Plebiscito e referendo como fontes do direito penal
2. Interpretação e integração no direito penal
LEGALIDADE E ANTERIORIDADE DA LEI PENAL
1.2 Legalidade e garantismo penal
1.3 Legalidade material e legalidade formal
4. Aplicação do dispositivo para pena e medida de segurança
5. Eficácia dos princípios da legalidade e da anterioridade
APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO
1. Conceito e alcance da lei penal no tempo
2. Abolitio criminis (abolição do delito)
2.1 Confronto com a edição de lei penal benéfica (novatio legis in mellius)
2.2 Confronto com a edição de lei penal prejudicial (novatio legis in pejus)
3. Lei penal benéfica em vacatio legis e combinação de leis
• Ponto relevante para debate:
A possibilidade de combinação de leis penais para beneficiar o réu
4. Competência para aplicação da lei penal benéfica
5. Crime permanente e lei penal benéfica
6. Crime continuado e lei penal benéfica
7. Retroatividade da lei processual penal benéfica
• Ponto relevante para debate:
8.2 Normas penais em branco, legalidade e intermitência
1. Teorias sobre o tempo do crime
2. Alcance da teoria da atividade
3. O tempo do crime nas infrações penais permanentes e continuadas
4. Teorias sobre o lugar do crime
5. Conflito aparente entre o art. 6.º do CP e o art. 70 do CPP
6. Lugar do crime nas infrações penais permanentes ou continuadas
APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO ESPAÇO
1. Territorialidade e extraterritorialidade
2. Regras para a aplicação da lei penal no espaço
3. Conceito de território e seus elementos
3.1 Rios, lagos e mares fronteiriços e sucessivos
3.3 Mar territorial brasileiro
4. Território brasileiro por equiparação
4.1 Competência para o julgamento de crimes cometidos a bordo de embarcações e aeronaves
4.2 A lei penal e a Convenção de Tóquio
5. Critérios para a extraterritorialidade
5.1 Crítica à extraterritorialidade incondicionada
5.2 Hipóteses de extraterritorialidade incondicionada
5.3 Hipóteses de extraterritorialidade condicionada
5.4 Condições para a extraterritorialidade
6.1 Espécies de extradição e fonte legislativa
6.2 Requisitos para a concessão
8. Outras exceções à regra da territorialidade
8.1 Tratados, convenções e regras de direito internacional
8.2.1 Abrangência, extensão e exclusão da imunidade
8.2.2 Características das imunidades diplomáticas
8.4.1 Natureza jurídica da imunidade substantiva
8.4.2 Características da imunidade substantiva
8.4.3 Características da imunidade processual
8.5 Outras imunidades e foros privilegiados
9. Direito penal internacional e direito internacional penal
EFICÁCIA DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
1. Homologação de sentença estrangeira e soberania nacional
2. Hipóteses para a homologação
2.1 Reparação civil do dano causado à vítima
2.2 Aplicação de medida de segurança
2.3 Hipótese prevista na Lei de Lavagem de Dinheiro
3. Efeitos da sentença condenatória estrangeira que independem de homologação
CONTAGEM DE PRAZO E FRAÇÕES DA PENA
1. Prazos penais e processuais penais
2. O calendário comum como parâmetro para a contagem do prazo
3. Frações não computáveis da pena
4. Critério da subsidiariedade (tipo de reserva)
5. Critério da absorção (ou consunção)
6. Critério da alternatividade
2. Diferença entre crime e contravenção penal
3. Sujeitos e objetos do crime
• Ponto relevante para debate:
A pessoa jurídica como sujeito ativo do crime
4.2 Crimes instantâneos e permanentes
4.3 Crimes comissivos e omissivos
4.4 Crimes de atividade e de resultado
4.5 Crimes de dano e de perigo
4.6 Crimes unissubjetivos e plurissubjetivos
4.7 Crimes progressivos e crimes complexos
4.10 Crimes unissubsistentes e plurissubsistentes
4.11 Crimes de forma livre e de forma vinculada
4.12 Crimes vagos (multivitimários ou de vítimas difusas)
4.15 Crimes de atentado (ou de empreendimento)
2. Conceito de tipo penal e sua estrutura
2.1 Elementos do tipo penal incriminador
3. Conceito de conduta penalmente relevante
• Ponto relevante para debate:
5.2 Causas independentes e relativamente independentes
5.2.1 Concausas e seus efeitos
5.3 Relação de causalidade nos crimes omissivos próprios e omissivos impróprios
5.3.1 Natureza jurídica da omissão própria
5.3.2 Significado da expressão penalmente relevante
5.3.3.1 Dever de agir imposto por lei
5.3.3.2 Dever de agir de quem assumiu a responsabilidade de evitar o resultado
5.3.3.3 Dever de agir por ter gerado o risco
6. Conceito de tipicidade e excludentes
ELEMENTOS SUBJETIVOS DO CRIME: DOLO E CULPA
2. Distinção entre dolo genérico e dolo específico
4.1 Dolo direto de primeiro grau e dolo direto de segundo grau
5. Conceito de dolo indireto ou eventual
• Ponto relevante para debate:
A presença do dolo eventual nos graves crimes de trânsito
6. Exigibilidade do dolo direto e do dolo eventual
7. Outras classificações do dolo
9. Distinção entre culpa inconsciente e culpa consciente
11. Situações peculiares no campo da culpa
12.1 Distinção entre imperícia e erro profissional
13. Diferença entre culpa consciente e dolo eventual
CRIMES QUALIFICADOS PELO RESULTADO
2. Distinção entre crime qualificado pelo resultado e delito preterdoloso
3. Exigência do elemento subjetivo no resultado qualificador
4. Classificação dos crimes qualificados pelo resultado
1. Conceito de ilicitude (antijuridicidade)
3. Classificação das excludentes de ilicitude
4. Elemento subjetivo nas excludentes
5. Conceito de estado de necessidade
5.1 Espécies de estado de necessidade
5.2 Requisitos do estado de necessidade
5.2.1 Existência de perigo atual
5.2.2 Involuntariedade na geração do perigo
• Ponto relevante para debate:
A valoração da vontade no contexto da produção do perigo
5.2.3 Inevitabilidade do perigo e inevitabilidade da lesão
5.2.4 Proteção a direito próprio ou de terceiro
5.2.5 Proporcionalidade do sacrifício do bem ameaçado
5.2.6 Dever legal de enfrentar o perigo
5.3 Causa de diminuição de pena
6. Conceito e fundamento da legítima defesa
6.1 Elementos da legítima defesa
6.1.2 Atualidade ou iminência da agressão
6.1.3 Agressão contra direito próprio ou de terceiros
• Ponto relevante para debate:
A legítima defesa da honra no contexto do flagrante adultério
6.1.4 Utilização dos meios necessários para a reação
6.1.6 Proporcionalidade na legítima defesa
• Ponto relevante para debate:
A natureza jurídica dos ofendículos
6.2 Outras questões polêmicas envolvendo a legítima defesa
6.2.2 Legítima defesa contra pessoa jurídica
6.2.3 Legítima defesa contra agressão de inimputáveis
6.2.4 Legítima defesa sucessiva
6.2.5 Legítima defesa contra multidão
6.2.6 Legítima defesa contra provocação
6.2.7 Legítima defesa nas relações familiares
6.2.8 Legítima defesa por omissão
6.2.9 Legítima defesa praticada por inimputáveis
7. Conceito de estrito cumprimento do dever legal
7.1 Situações de cumprimento de dever legal
8. Conceito de exercício regular de direito
8.1 Situações de exercício regular de direito
8.2 Situações polêmicas no contexto do exercício regular de direito
8.2.1 O estupro da esposa praticado pelo marido
8.2.2 O trote acadêmico ou militar
8.2.3 Os castigos dos pais e dos professores
8.2.4 As lesões praticadas no esporte
• Ponto relevante para debate:
9.1 Requisitos da excludente do consentimento do ofendido
10. Os excessos no contexto das excludentes
1.1 Culpabilidade formal e culpabilidade material
1.2 Conceito de coculpabilidade
2. Excludentes de culpabilidade
2.1 Excludentes concernentes ao agente do fato
2.1.2 Doença mental e desenvolvimento mental incompleto ou retardado
• Ponto relevante para debate:
2.1.2.1 Conceito de perturbação da saúde mental
2.1.3 Embriaguez decorrente de vício
• Ponto relevante para debate:
O marco temporal do início da maioridade penal aos 18 anos
2.2 Excludentes concernentes ao fato
2.2.1 Coação moral irresistível
• Ponto relevante para debate:
A viabilidade da coação moral irresistível com apenas duas partes envolvidas
2.2.3 Embriaguez decorrente de caso fortuito ou força maior
2.2.3.1 Embriaguez voluntária ou culposa
2.2.3.2 A teoria da actio libera in causa
2.2.3.3 Caso fortuito ou força maior
2.2.3.4 Embriaguez incompleta fortuita
2.2.4 Erro de proibição escusável e descriminantes putativas
2.2.5 Inexigibilidade de conduta diversa
2.2.6 Estado de necessidade exculpante e excessos exculpante e acidental
2.2 Natureza jurídica da tentativa
2.3 Teorias fundamentadoras da punição da tentativa
2.5 Conceito e divisão do iter criminis
• Ponto relevante para debate:
Os critérios para a verificação da passagem da preparação para a execução do crime
2.7 Tentativa e crime de ímpeto
2.8 Crimes que não admitem a tentativa
2.9 Critério para a diminuição da pena na tentativa
2.10 Distinção entre tentativa perfeita e tentativa imperfeita
2.11 Diferença entre crime falho e tentativa falha
3. Desistência voluntária e arrependimento eficaz
3.1 Conceito de desistência voluntária
3.1.2 O problema da execução retomada
3.2 Conceito de arrependimento eficaz
3.4 Distinção entre voluntariedade e espontaneidade
3.5 Diferença entre desistência ou arrependimento e tentativa
4.3 Requisitos para a aplicação
• Ponto relevante para debate:
A reparação do dano moral no contexto do arrependimento posterior
4.4 Critérios para a diminuição da pena
4.5 Análise crítica da Súmula 554 do STF
4.6 Incomunicabilidade da causa de diminuição da pena no concurso de pessoas
5.1 Conceito e natureza jurídica
5.2 Fundamento da não punição do crime impossível
5.3 Diferença entre a tentativa inidônea, o erro de tipo e o crime putativo
5.4 Análise dos elementos do crime impossível
5.5 Flagrante provocado, flagrante esperado e crime impossível
• Ponto relevante para debate:
O furto sob vigilância como crime impossível ou tentativa punível
ERRO DE TIPO E ERRO DE PROIBIÇÃO
1. Conceitos de erro e ignorância
3. Possibilidade de punição por crime culposo
4. Erro escusável e erro inescusável
5. Erro essencial e erro acidental
7. Erro determinado por terceiro
8. Conceito de erro de proibição
9. Diferença entre desconhecimento da lei e erro quanto à ilicitude
10. Erro de proibição escusável e inescusável
11. Diferença entre crime putativo e erro de proibição
12. Conceito de descriminantes putativas
13. Divisão das descriminantes putativas
14. Natureza jurídica das descriminantes putativas
1. Conceito de concurso de pessoas
2. Teorias do concurso de pessoas
3. Distinção entre coautoria e participação
4. Critérios quanto à punição do partícipe
5. Concurso de agentes e crime plurissubjetivo
6. As modificações introduzidas pela Reforma Penal de 1984
6.1 Punição do coautor ou partícipe “na medida da sua culpabilidade”
6.2 Participação de menor importância
6.3 Participação em crime menos grave (cooperação dolosamente distinta)
7. Requisitos do concurso de agentes
• Ponto relevante para debate:
A coautoria e a participação em crime culposo
10. Participação por omissão e conivência
11. Coautoria em crime omissivo
• Ponto relevante para debate:
A participação posterior à consumação do crime
12. Participação e cumplicidade
13. Incomunicabilidade de determinadas circunstâncias
• Ponto relevante para debate:
A comunicação aos coautores e partícipes das circunstâncias e condições de caráter objetivo
13.1 Exceção quanto à elementar do crime
• Pontos relevantes para debate:
Opção para o Brasil: abolicionismo penal, direito penal máximo ou garantismo penal
A conveniência ou inconveniência de se adotar o denominado direito penal do inimigo
Justiça Retributiva x Justiça Restaurativa
1. Diferenças entre as penas de reclusão, detenção e prisão simples
2. Regime progressivo de cumprimento da pena
3. Cumprimento das penas mais graves em primeiro lugar
4. Progressão nos crimes hediondos e no delito de tortura
5. Critérios para a regressão a regime mais rigoroso
6. Imprescindibilidade do regime fechado
7. Utilização do art. 59 do Código Penal para fixação do regime de cumprimento da pena
8. Exigência da reparação do dano ou devolução do produto do ilícito para a progressão de regime
• Pontos relevantes para debate:
A aplicação do regime fechado à pena de detenção
A viabilidade da progressão por salto
9.1 Pena fixada no mínimo e regime prisional mais severo
9.2 Local de cumprimento da pena no regime fechado
9.3 Regime Disciplinar Diferenciado
• Ponto relevante para debate:
A constitucionalidade do regime disciplinar diferenciado
9.4 Trabalho externo do condenado
10.1 Saídas temporárias e trabalho externo
11.1 Hipóteses de regressão do aberto a regime mais rigoroso
11.2 Inviabilidade de fixação de penas restritivas de direitos como condição do regime aberto
12.2 Direito de cumprir a pena no local do seu domicílio
12.3 Disposição constitucional de proteção ao preso
12.4 Direito do preso à execução provisória da pena
13.1 Distinção entre trabalho forçado e trabalho obrigatório
13.2 Trabalho do preso e remição
13.2.1 Perda dos dias remidos e falta grave
13.2.2 Inexistência de oportunidade de trabalho e preso provisório
• Ponto relevante para debate:
A remição pelo estudo e o aproveitamento escolar
14. Superveniência de doença mental
15.1 Cômputo da prisão provisória na medida de segurança
15.2 Ligação entre a prisão provisória e a pena concreta para aplicar a detração
15.4 Detração e determinação do regime inicial da pena
15.5 Detração e suspensão condicional da pena
15.6 Detração e penas alternativas previstas ao usuário de drogas
1. Conceito de penas restritivas de direitos
3. Espécies de penas restritivas de direitos
4. Requisitos para a concessão das penas restritivas de direitos
• Ponto relevante para debate:
6. Exigências para a conversão
7. Reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade
8. Peculiaridades no cumprimento das penas restritivas de direitos
• Ponto relevante para debate:
A banalização da pena de prestação pecuniária e a doação de cestas básicas
8.3 Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas
8.4 Interdição temporária de direitos
8.5 Limitação de fim de semana
1. Conceito e destinação da multa
2. Critérios para a fixação da pena de multa
• Ponto relevante para debate:
O critério para a substituição da pena privativa de liberdade por multa
3. O valor do dia-multa em salário mínimo
4. Atualização monetária da multa
• Ponto relevante para debate:
A competência judiciária para a execução da pena pecuniária
7. Causas interruptivas e suspensivas da prescrição
• Ponto relevante para debate:
As razões de implementação da política da pena mínima pelo Poder Judiciário
3.1 Critérios para a fixação da pena-base
4. Elementos do art. 59 do Código Penal
• Ponto relevante para debate:
Culpabilidade do fato e culpabilidade do autor
• Ponto relevante para debate:
O significado e a extensão da expressão maus antecedentes
5. Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
6. Substituição da pena privativa de liberdade
7.1.3 Motivação torpe específica
7.1.7 Abuso de autoridade, relações do lar e violência contra a mulher
7.1.8 Abuso de poder e violações de dever
7.1.9 Criança, maior de sessenta anos, enfermo e mulher grávida
7.1.10 Ofendido sob proteção da autoridade
7.1.11 Situação de desgraça particular ou calamidade pública
7.1.13 Agravantes em caso de crime cometido por mais de uma pessoa
7.1.13.1 Mentor ou dirigente da atividade criminosa
7.1.13.2 Coação ou indução ao crime
7.1.13.3 Instigação ou determinação para o delito
• Ponto relevante para debate:
7.1.14.2 Espécies de reincidência
• Ponto relevante para debate:
A suficiência da pena de multa para caracterizar a reincidência criminal
7.1.14.3 Efeitos da reincidência
7.1.14.4 Caducidade da condenação anterior
7.1.14.5 Crimes militares próprios e impróprios
7.2.4 Relevante valor social ou moral
7.2.7 Cumprimento de ordem superior
7.2.10 Influência de multidão, em meio a tumulto
7.3 Concurso de agravantes e atenuantes
7.3.1 Agravantes e atenuantes específicas
8.1 Sistemas para a fixação da pena
8.2 Existência de duas ou mais qualificadoras
8.3 Compensação entre circunstâncias judiciais e legais
8.4 Concurso entre causas de aumento e de diminuição
8.5 Critério para aplicação dos aumentos e das diminuições
1. Conceito e critério de análise
2. Sistemas do concurso de crimes
2.1 Sistema da acumulação material
2.2 Sistema da exasperação da pena
2.4 Sistema da acumulação jurídica
3.2 Critérios para a aplicação da pena
3.3 Possibilidade de cumulação de pena privativa de liberdade com restritiva de direitos
4.2 Concurso formal perfeito e imperfeito
• Ponto relevante para debate:
A amplitude conceitual da expressão desígnios autônomos
4.3 Concurso material favorável ou benéfico
5.3 Teorias do crime continuado
5.8 Outras circunstâncias semelhantes
• Ponto relevante para debate:
O benefício do crime continuado para a delinquência habitual ou profissional
5.9 Critério de dosagem do aumento
5.10 Crime continuado e inimputabilidade
5.11 Crimes praticados contra vítimas diferentes e bens personalíssimos
5.12 Ações concomitantes, contemporâneas ou simultâneas
5.13 Espécies de crime continuado
5.14 Diferença entre crime continuado e delito habitual
• Ponto relevante para debate:
A obrigatoriedade, ou não, da soma das multas no concurso de crimes
6. Concurso de infrações e execução da pena
ERRO NA EXECUÇÃO E RESULTADO DIVERSO DO PRETENDIDO
1. Conceito de erro na execução (aberratio ictus)
2. Modalidades de erro na execução
3. Responsabilidade penal objetiva na aberratio ictus
4. Conceito de resultado diverso do pretendido (aberratio criminis ou aberratio delicti)
2. Unificação das penas em 30 anos
1. Conceito e aspectos históricos
3. Requisitos para a sua concessão
• Ponto relevante para debate:
A concessão do sursis como faculdade do juiz ou direito subjetivo do réu
5.2 Existência de processos em andamento
5.4 Estrangeiros de passagem pelo Brasil
5.5 Compatibilidade com a fixação do regime penitenciário
• Ponto relevante para debate:
A possibilidade do cabimento do sursis para crime hediondo
6. Período de prova e escolha das condições
8. Prorrogação do período de prova
1. Conceito de livramento condicional e aspectos históricos
3. Requisitos para a sua concessão
• Ponto relevante para debate:
5.1 Livramento condicional e habeas corpus
5.2 Livramento condicional cautelar
5.3 Livramento condicional para estrangeiro
6. Parecer do Conselho Penitenciário
7. Soma das penas para efeito de livramento
8. Condições do livramento condicional
9.3 Prévia oportunidade de defesa
11. Extinção da pena e prorrogação automática
1. Conceito e natureza jurídica dos efeitos da condenação
2. Efeitos secundários penais e extrapenais da sentença penal condenatória
3.1 Tornar certa a obrigação de reparar o dano
3.2 Perda em favor do Estado de bens e valores de origem ilícita
4.1 Perda de cargo, função pública ou mandato eletivo
4.2 Efeito específico da incapacidade para o poder familiar, tutela ou curatela
4.3 Inabilitação para dirigir veículo
2. Competência para a concessão de reabilitação
4. Indeferimento da reabilitação e recursos
5. Reabilitação e reincidência
2. Sistemas de aplicação da pena e da medida de segurança
3. Espécies de medidas de segurança
5. Pressupostos para aplicação da medida de segurança
6. Sentença de absolvição imprópria
7. Critério de escolha entre internação e tratamento ambulatorial
8. Duração da medida de segurança
9. Culpabilidade e periculosidade
10. Conversão da pena em medida de segurança no curso da execução
• Ponto relevante para debate:
O limite temporal do cumprimento da medida de segurança advinda da conversão de pena
11. Possibilidade de reconversão da medida de segurança em pena
12. Detração e medida de segurança
13. Exame de cessação da periculosidade
14. Condições para a desinternação ou liberação
15. Substituição da pena por medida de segurança para o semi-imputável
16. Incompatibilidade da medida de segurança com o presídio comum
2. Princípios que regem a ação penal pública incondicionada
3. Critério de iniciativa da ação penal
4. Espécies de ação penal, quanto ao polo ativo
5. Ação penal no crime complexo
1. Conceito de extinção da punibilidade
2. Causas gerais e específicas
3. Comunicabilidade das causas extintivas da punibilidade
• Ponto relevante para debate:
7. Graça ou indulto individual
• Ponto relevante para debate:
A natureza jurídica da sentença concessiva do perdão judicial
15.1 Conceito e teorias justificadoras
15.2 Prazos para o cálculo da prescrição
• Ponto relevante para debate:
A prescrição da medida de segurança
15.3 Prescrição como matéria de ordem pública
• Ponto relevante para debate:
A influência da detração no cálculo prescricional
15.4 Modalidades de prescrição
• Ponto relevante para debate:
A interferência da prescrição antecipada ou virtual no direito de punir do Estado
15.5 Termos iniciais da prescrição
15.6 Causas suspensivas ou impeditivas da prescrição
• Ponto relevante para debate:
15.7 Causas interruptivas da prescrição
• Ponto relevante para debate:
15.7.1 Comunicabilidade das causas interruptivas
16. A prescrição no contexto do concurso de crimes
17. Prescrição em leis especiais
18. Prescrição e perdão judicial
• Ponto relevante para debate:
A equiparação do vidro moído a veneno para matar a vítima
• Pontos relevantes para debate:
A existência de homicídio simples hediondo
A existência de homicídio qualificado-privilegiado
A aceitação do homicídio qualificado-privilegiado hediondo
A questão do ciúme como elemento motivador do homicídio
Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio – Art. 122
• Pontos relevantes para debate:
A solução da situação denominada pacto de morte
• Ponto relevante para debate:
O concurso de pessoas no infanticídio
Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento – Art. 124
Aborto provocado por terceiro sem consentimento – Art. 125
Aborto provocado por terceiro com consentimento – Art. 126
Formas qualificadas de aborto – Art. 127
Excludentes de ilicitude – Art. 128
• Pontos relevantes para debate:
A autorização do aborto se o estupro decorrer de violência presumida
A autorização do aborto se o feto for portador de anencefalia
A autorização do aborto eugênico
• Ponto relevante para debate:
A cirurgia de mudança de sexo como lesão corporal
DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE
Perigo de contágio venéreo – Art. 130
Perigo de contágio de moléstia grave – Art. 131
• Ponto relevante para debate:
Perigo para a vida ou saúde de outrem – Art. 132
Abandono de incapaz – Art. 133
Exposição ou abandono de recém-nascido – Art. 134
• Ponto relevante para debate:
As providências a serem tomadas quando a vítima recusa o auxílio
Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial – Art. 135-A
Disposições comuns – Arts. 141 a 145
DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL
DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL
Constrangimento ilegal – Art. 146
Sequestro e cárcere privado – Art. 148
Redução a condição análoga à de escravo – Art. 149
DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DO domicílio
Violação de domicílio – Art. 150
DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADEDE CORRESPONDÊNCIA
Violação de correspondência – Art. 151
• Ponto relevante para debate:
A violação da correspondência dos cônjuges
Violação de correspondência comercial – Art. 152
DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DOS SEGREDOS
Divulgação de segredo – Art. 153
Violação do segredo profissional – Art. 154
Violação de dispositivo informático – Art. 154-A
Dos Crimes contra o Patrimônio
• Pontos relevantes para debate:
A questão da casa habitada no furto noturno
O furto de coisas de estimação
O furto de coisas de ínfimo valor
A trombada como furto ou roubo
A aplicação do privilégio (§ 2.º) à figura qualificada (§ 4.º)
Furto de coisa comum – Art. 156
• Pontos relevantes para debate:
A análise do roubo em confronto com o estado de necessidade
A existência da tentativa no roubo impróprio
O critério para a elevação da pena quando houver a incidência de mais de uma causa de aumento
• Ponto relevante para debate:
A proporcionalidade das penas do sequestro relâmpago
Extorsão mediante sequestro – Art. 159
• Ponto relevante para debate:
A necessidade de a vantagem exigida como condição ou preço do resgate ser econômica
Alteração de limites – Art. 161, caput
Usurpação de águas – Art. 161, § 1.º, I
Esbulho possessório – Art. 161, § 1.º, II
Supressão ou alteração de marca em animais – Art. 162
Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia – Art. 164
Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico – Art. 165
Alteração de local especialmente protegido – Art. 166
Apropriação indébita – Art. 168
Apropriação indébita previdenciária – Art. 168-A
Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza – Art. 169
Causa de diminuição de pena – Art. 170
DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES
• Pontos relevantes para debate:
A questão do trabalho espiritual (cartomancia, passes espirituais, bruxaria, macumba etc.)
O afastamento do crime pela esperteza nas atividades comerciais e a torpeza bilateral
O concurso de crimes entre o estelionato e a falsidade
O estelionato como delito permanente
A questão do pagamento de cheque sem provisão de fundos para impedir o ajuizamento de ação penal
A configuração do estelionato pelo cheque pré-datado ou dado como garantia
O cheque sem fundos emitido para pagar dívida de jogo
O cheque sem fundos emitido para pagar serviço de prostituição
Induzimento à especulação – Art. 174
• Ponto relevante para debate:
A questão da “pendura” para configurar o delito previsto no art. 176
Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações – Art. 177
Emissão irregular de conhecimento de depósito ou warrant – Art. 178
Disposições gerais – Arts. 181 a 183
• Pontos relevantes para debate:
O erro quanto à propriedade do objeto material para afastar a punição
A aplicação da imunidade a cônjuges separados e no contexto da união estável
DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL
DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL
Violação de direito autoral – Art. 184
Usurpação de nome ou de pseudônimo alheio – Art. 185
DOS CRIMES CONTRA O PRIVILÉGIO DE INVENÇÃO
Violação de privilégio de invenção – Art. 187
Falsa atribuição de privilégio – Art. 188
Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado – Art. 189
Falsa declaração de depósito em modelo ou desenho – Art. 190
DOS CRIMES CONTRA AS MARCAS DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Violação do direito de marca – Art. 192
Uso indevido de armas, brasões e distintivos públicos – Art. 193
Marca com falsa indicação de procedência – Art. 194
DOS CRIMES DE CONCORRÊNCIA DESLEAL
Concorrência desleal – Art. 196
DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO
Atentado contra a liberdade de trabalho – Art. 197
Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta – Art. 198
Atentado contra a liberdade de associação – Art. 199
Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem – Art. 200
Paralisação de trabalho de interesse coletivo – Art. 201
Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem – Art. 202
Frustração de direito assegurado por lei trabalhista – Art. 203
Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho – Art. 204
Exercício de atividade com infração de decisão administrativa – Art. 205
Aliciamento para o fim de emigração – Art. 206
Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional – Art. 207
DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO E CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS
DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO
Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo – Art. 208
DOS CRIMES CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS
Impedimento ou perturbação de cerimônia funerária – Art. 209
Violação de sepultura – Art. 210
Destruição, subtração ou ocultação de cadáver – Art. 211
Vilipêndio a cadáver – Art. 212
DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL
DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL
• Pontos relevantes para debate:
A questão do afastamento da configuração do estupro se a ameaça for justa
A análise do grau de resistência da vítima
O estupro como crime único de condutas alternativas
A aplicação retroativa da nova figura do estupro
A necessidade de criação de um tipo penal intermediário
O estupro cometido por vingança ou como instrumento de humilhação
Atentado violento ao pudor – Art. 214
Violação sexual mediante fraude – Art. 215
Atentado ao pudor mediante fraude – Art. 216
• Pontos relevantes para debate:
A configuração do crime de assédio sexual entre professor(a) e aluno(a)
A configuração do crime de assédio sexual entre ministro religioso e fiel
A paixão do agente pela vítima
DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL
Estupro de vulnerável – Art. 217-A
• Ponto relevante para debate:
Vulnerabilidade absoluta e vulnerabilidade relativa
Mediação de vulnerável para servir à lascívia de outrem (rubrica inserida pelo autor) – Art. 218
Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente – Art. 218-A
Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável – Art. 218-B
Rapto violento ou mediante fraude – Art. 219
Concurso de rapto e outro crime – Art. 222
Formas qualificadas – Art. 223
Presunção de violência – Art. 224
• Ponto relevante para debate:
Espécie de ação quando houver resultado lesão grave ou morte
DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE PESSOA PARA FIM DE PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL
Mediação para servir a lascívia de outrem – Art. 227
Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual – Art. 228
Favorecimento da exploração sexual (rubrica inserida pelo autor) – Art. 229
• Pontos relevantes para debate:
A inviabilidade da prisão em flagrante
• Ponto relevante para debate:
A medida da intervenção mínima no crime de rufianismo
Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual – Art. 231
Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual – Art. 231-A
• Ponto relevante para debate:
A publicidade como elemento fundamental para a configuração da figura típica
Escrito ou objeto obsceno – Art. 234
• Ponto relevante para debate:
A inconstitucionalidade do art. 234 do Código Penal
• Ponto relevante para debate:
Mulher estupra homem e engravida: aplicabilidade da causa de aumento
Sigilo processual (rubrica inserida pelo autor) – Art. 234-B
Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento – Art. 236
Conhecimento prévio de impedimento – Art. 237
Simulação de autoridade para celebração de casamento – Art. 238
Simulação de casamento – Art. 239
DOS CRIMES CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO
Registro de nascimento inexistente – Art. 241
Sonegação de estado de filiação – Art. 243
DOS CRIMES CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR
Entrega de filho menor a pessoa inidônea – Art. 245
Abandono intelectual – Art. 246
DOS CRIMES CONTRA O PÁTRIO PODER, TUTELA OU CURATELA
Induzimento a fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes – Art. 248
• Ponto relevante para debate:
A necessidade de ser efetivada a fuga
Subtração de incapazes – Art. 249
DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA
Uso de gás tóxico ou asfixiante – Art. 252
Perigo de inundação – Art. 255
Desabamento ou desmoronamento – Art. 256
Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento – Art. 257
Formas qualificadas de crime de perigo comum – Art. 258
Difusão de doença ou praga – Art. 259
DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE E OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS
Perigo de desastre ferroviário – Art. 260
Atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo – Art. 261
Atentado contra a segurança de outro meio de transporte – Art. 262
Arremesso de projétil – Art. 264
Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública – Art. 265
DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA
Infração de medida sanitária preventiva – Art. 268
Omissão de notificação de doença – Art. 269
Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal – Art. 270
Corrupção ou poluição de água potável – Art. 271
Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios – Art. 272
• Ponto relevante para debate:
A inconstitucionalidade da pena cominada às figuras incriminadoras do art. 273 do Código Penal
Emprego de processo proibido ou de substância não permitida – Art. 274
Invólucro ou recipiente com falsa indicação – Art. 275
Produto ou substância nas condições dos dois artigos anteriores – Art. 276
Substância destinada à falsificação – Art. 277
Outras substâncias nocivas à saúde pública – Art. 278
Substância avariada – Art. 279
Medicamento em desacordo com receita médica – Art. 280
Comércio clandestino ou facilitação de uso de entorpecentes – Art. 281
Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica – Art. 282
DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA
Apologia de crime ou criminoso – Art. 287
• Ponto relevante para debate:
Marchas, protestos, passeatas e outras manifestações
Associação criminosa – Art. 288
• Pontos relevantes para debate:
A tipificação do delito de associação criminosa na hipótese de crime continuado
A possibilidade de concurso de pessoas
O concurso do crime de associação criminosa com outro delito qualificado pela mesma circunstância
Constituição de milícia privada – Art. 288-A
DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA
Crimes assimilados ao de moeda falsa – Art. 290
Petrechos para falsificação de moeda – Art. 291
Emissão de título ao portador sem permissão legal – Art. 292
DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS
Falsificação de papéis públicos – Art. 293
Petrechos de falsificação – Art. 294
Causa de aumento de pena – Art. 295
Falsificação de selo ou sinal público – Art. 296
Falsificação de documento público – Art. 297
Falsificação de documento particular – Art. 298
Falsidade ideológica – Art. 299
• Pontos relevantes para debate:
As diferenças entre falsidade material e ideológica
A possibilidade de haver falsidade em folha de papel em branco
Falso reconhecimento de firma ou letra – Art. 300
Certidão ou atestado ideologicamente falso – Art. 301
• Ponto relevante para debate:
Falsidade de atestado médico – Art. 302
Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica – Art. 303
Uso de documento falso – Art. 304
• Pontos relevantes para debate:
A indispensabilidade, para a configuração do crime, da apresentação espontânea do documento
O concurso de delitos no caso do autor da falsificação que fizer uso do documento
Supressão de documento – Art. 305
• Ponto relevante para debate:
O afastamento da configuração do crime em caso de intenção defensiva
Fraude de lei sobre estrangeiro – Art. 309
Fraude de lei sobre estrangeiro – Art. 310
Adulteração de sinal identificador de veículo automotor – Art. 311
DAS FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO
Fraudes em certames de interesse público – Art. 311-A
• Ponto relevante para debate:
Cola eletrônica e tipificação penal
DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
• Ponto relevante para debate:
O peculato de uso e o crime previsto no art. 312
Peculato mediante erro de outrem – Art. 313
Inserção de dados falsos em sistema de informações – Art. 313-A
Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações – Art. 313-B
Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento – Art. 314
Emprego irregular de verbas ou rendas públicas – Art. 315
• Ponto relevante para debate:
O momento e a possibilidade do cabimento da prisão em flagrante nos delitos de concussão
Facilitação de contrabando ou descaminho – Art. 318
Condescendência criminosa – Art. 320
Advocacia administrativa – Art. 321
Violência arbitrária – Art. 322
Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado – Art. 324
Violação de sigilo funcional – Art. 325
Violação do sigilo de proposta de concorrência – Art. 326
Funcionário público – Art. 327
• Pontos relevantes para debate:
O conceito de entidade paraestatal
DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
Usurpação de função pública – Art. 328
• Ponto relevante para debate:
O concurso entre os crimes de resistência e roubo
• Ponto relevante para debate:
Tráfico de influência – Art. 332
Contrabando ou descaminho – Art. 334
Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência – Art. 335
Inutilização de edital ou de sinal – Art. 336
Subtração ou inutilização de livro ou documento – Art. 337
Sonegação de contribuição previdenciária – Art. 337-A
DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTRANGEIRA
Corrupção ativa em transação comercial internacional – Art. 337-B
Tráfico de influência em transação comercial internacional – Art. 337-C
Funcionário público estrangeiro – Art. 337-D
DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
Reingresso de estrangeiro expulso – Art. 338
Denunciação caluniosa – Art. 339
• Ponto relevante para debate:
A avaliação do direito à autodefesa em confronto com a denunciação caluniosa
Comunicação falsa de crime ou de contravenção – Art. 340
• Ponto relevante para debate:
A questão de o réu ter o amplo direito de mentir para se defender
Falso testemunho ou falsa perícia – Art. 342
• Pontos relevantes para debate:
O concurso de pessoas no crime de falso
Coação no curso do processo – Art. 344
Exercício arbitrário das próprias razões – Art. 345
Exercício arbitrário das próprias razões – Art. 346
Favorecimento pessoal – Art. 348
Favorecimento real – Art. 349-A
Exercício arbitrário ou abuso de poder – Art. 350
Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança – Art. 351
Evasão mediante violência contra pessoa – Art. 352
Arrebatamento de preso – Art. 353
Patrocínio infiel. Patrocínio simultâneo ou tergiversação – Art. 355
Sonegação de papel ou objeto de valor probatório – Art. 356
Exploração de prestígio – Art. 357
Violência ou fraude em arrematação judicial – Art. 358
Desobediência à decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito – Art. 359
Capítulo IV DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS
Contratação de operação de crédito – Art. 359-A
Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar – Art. 359-B
Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura – Art. 359-C
Ordenação de despesa não autorizada – Art. 359-D
Prestação de garantia graciosa – Art. 359-E
Não cancelamento de restos a pagar – Art. 359-F
Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura – Art. 359-G
Oferta pública ou colocação de títulos no mercado – Art. 359-H